Interdição/Curatela 0803302-35.2022.8.10.0048 - TJMA

Interdição/Curatela 0803302-35.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE JESUS CORREA REQUERIDO: ANTONIO AUGUSTO CORREA TERMO JUDICIAL DE CURATELA PROVISÓRIO Em 19 de Agosto de 2022, às 10h, nesta Comarca de Itapecuru-mirim, Estado do Maranhão, na sala das audiências deste Juízo, onde presente se encontrava o Juiz de Direito, CELSO SERAFIM JÚNIOR, Titular da 3ª Vara, respondendo pela 2ª Vara da comarca de Itapecuru-Mirim/MA compareceu o(a) Senhor(a) MARIA DE JESUS CORREA, brasileira, solteira, lavradora, portadora de CPF nº. 017.681.213-03 e RG nº 27108902004-6, SSP/MA residente e domiciliada na Rua 09, s/n, Conjunto Habitacional Isabel Mendes, Rua da Granja Ceará Frango, Bairro Torre, Itapecuru Mirim/MA, que foi nomeada, por decisão prolatada em 07/08/2022, a assumir o compromisso de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia, desempenhar as funções de CURADOR PROVISÓRIO de ANTONIO AUGUSTO CORREA, brasileiro, solteiro, portador de CPF nº 600.882.663-97 e no RG nº 029587252005-7, residente e domiciliada na Rua 09, s/n, Conjunto Habitacional Isabel Mendes, Rua da Granja Ceará Frango, Bairro Torre, Itapecuru Mirim/MA, a qual atuará como seu(a) representante provisório(a), tão somente nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, inclusive, junto à Previdência Social, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do art. 85 cap ut §1º da Lei nº 13.146/2015, ficando, assim, depositário(a) fiel de todo e qualquer valor a ser recebido do órgão previdenciário, e, também, obrigado(a) à prestação de contas, quando instado(a) a tanto. Comprometeu-se o(a) curador(a) nomeado(a) a desempenhar o encargo sem dolo e sem malícia, sob as penas da lei, ficando ciente que deverá empregar os valores provenientes do órgão previdenciário exclusivamente em prol da sua saúde, alimentação e bem-estar, aplicando-se, no caso, o disposto no artigo 553 do Novo Código de Processo Civil, com as respectivas sanções. Para constar, lavrei este termo que vai devidamente assinado. Eu, Raquel Goudard, Secretária Judicial, digitei e assino. Juiz CELSO SERAFIM JÚNIOR Titular da 3ª Vara, respondendo pela 2ª Vara de Itapecuru-Mirim MARIA DE JESUS CORREA Curador(a) Provisório(a) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo n.º 0803302-35.2022.8.10.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA DE JESUS CORREA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: DANIELLE ARAUJO MENDONCA - MA22681-A, EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A Réu: ANTONIO AUGUSTO CORREA DECISÃO/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0803302-35.2022.8.10.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA movida por MARIA DE JESUS CORREA em face de ANTONIO AUGUSTO CORREA, todos devidamente qualificados nos autos do processo acima epigrafado. A requerente relata na inicial, em linhas gerais, que o interditando possui problemas mentais que o tornam incapaz de praticar os atos da vida civil. Analisando os autos, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da curatela provisória, pois existem indícios veementes de que o(a) interditando(a) não possui plena capacidade para os atos da vida civil, consoante laudo médico acostado, nos termos do art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). O Representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de interdição provisória (ID 71239984). Ante o exposto, DEFIRO LIMINARMENTE a curatela provisória de ANTONIO AUGUSTO CORREA, para a(o) requerente MARIA DE JESUS CORREA, sem prejuízo de ulterior revogação, mediante termo nos autos (art. 747 c/c art.749, parágrafo único, do NCPC). Dando prosseguimento ao feito, designo o dia 31/10/2022 às 09h, para realização da audiência de entrevista do(a) interditando(a) (art.751 do NCPC). Cite-se o(a) interditando(a) para comparecer a referida audiência. Consigne-se, que o interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, ser-lhe-á, nomeado (a/s) curador especial, sendo que desde já fica nomeado para o mister um dos Defensores Públicos que atuam nesta comarca, como curador à lide do interditando, sendo que o mesmo deverá resguardar os interesse do interditando durante a instrução processual, devendo, outrossim, estar presente à audiência de entrevista do interditando(art.752, §2º do NCPC). Após a entrevista do interditando, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá haver eventual impugnação do pedido (art.752 do NCPC). Decorrido o prazo acima, intime-se o(a) requerente para apresentar o(a) interditando(a) a fim de que seja submetido(a) a perícia médico-psiquiátrica, a ser realizada no prazo de 20 (vinte) dias, para a qual nomeio um dos médicos psiquiatras em exercício neste município, que deverá responder aos seguintes quesitos: I – Se o(a) interditando(a) é portador(a) de doença mental? Em caso positivo, qual doença?; II – Quais as manifestações clínicas que levam a essa conclusão?; III – A doença da qual é portador(a) o(a) interditando(a) é incurável? Por quê?; IV – A doença do(a) interditando(a) o(a) torna incapaz de reger sua pessoa e praticar atos da vida civil? Por quê?; V – O(A) interditando(a) é surdo(a)-mudo(a)? Em caso positivo qual é essa forma? VI – A forma de manifestação de vontade do interditando é suficiente para que o mesmo consiga reger sua pessoa e praticar atos da vida civil? Qual? Antes, dê-se vista, as partes para, em 05 (cinco) dias formularem quesitos, querendo. Após a juntada do laudo, intime-se o(a) requerente, o(a) advogado(a)/curador(a) do interditando e o(a) representante Ministério Público, sucessivamente, para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial. Em seguida, conclusos para a sentença ou eventual designação de audiência de instrução. Consigne-se no mandado de intimação/citação, que a audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19). Além disso, não realizar audiências por meio de videoconferência paralisará milhões de processo desnecessariamente até fim do isolamento social, sem que ninguém possa apostar no prazo, pois é enorme o espaço do desconhecido na pandemia do coronavírus. Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, que entre em contato com a Secretaria deste Juizado para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que tenha internet. Importante destacar, que não existe nenhum óbice para a realização das audiências de conciliação/instrução na modalidade de videoconferência. Assim, as audiências de instrução podem e devem ser realizadas em ambiente virtual, nas plataformas disponíveis, especialmente quando o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão disponibilizar ferramenta para tal desiderato. Desse modo, privilegia-se a celeridade e eficiência do processo, pois as audiências sendo realizadas em ambiente virtual, haverá um processo integralmente adaptado ao período de restrições da pandemia, ou seja, ao “novo normal”. Ressalte-se, que a Resolução nº 314/2020 do CNJ chancela a possibilidade de realização de audiências de instrução por videoconferência, ressalvando eventuais “dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação” (art. 6º,§ 3º). Na mesma esteira, o CPC prevê (mesmo sem pandemia) que atos da audiência de instrução (depoimentos e oitivas) possam ser realizados por videoconferência (arts. 385, § 3º e 453, § 1º). Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Celso Serafim Júnior Juiz de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO CORREA em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de DANIELLE ARAUJO MENDONCA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO CORREA em 01/11/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CORREA em 23/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Juntada de Certidão

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