Embargos à Execução 0800137-14.2021.8.10.0048 - TJMA

Embargos à Execução 0800137-14.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: ADRIANA CRISTINA ABREU DA SILVA Executado(a): CLAUDIO FELLIPE ROCHA DE QUEIROZ EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) S E N T E N Ç A ADRIANA CRISTINA ABREU DA SILVA, qualificada nos autos, intentou EMBARGOS A EXECUÇÃO em face de CLÁUDIO FELIPE ROCHA DE QUEIROZ, CARLOS ALEXANDRE MUNIZ CRUZ LOPES, todos qualificados nos autos. Aduz a embargante que o executado moveu execução de título extrajudicial em face da Embargante alegando descumprimento do contrato de compra e venda de um imóvel cujo valor acordado seria R$ 100.000,00 (cem mil reais). Pondera que, segundo narra a inicial da executória, a Embargante estaria se negando fazer a transferência do imóvel, mesmo após ter recebido o valor acordado (fato controverso). Relata que a Embargante e Embargado celebraram contrato de compra e venda de um imóvel de sua propriedade, localizada na rua Permínio Cruz s/n, bairro Miquilina, Itapecuru-mirim – MA no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Aponta que, a negociação do imóvel e pagamento parcial do contrato foi realizado pelo procurador do Embargado o Sr. CARLOS ALEXANDRE MUNIZ CRUZ LOPES, motivo que justifica a responsabilidade dos atos praticados ao Embargado (fato conhecido pela sociedade itapecuruense). Informa, ainda que, do valor ora contratado, a Embargante somente recebeu o valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), portanto, não sendo pago em sua integralidade, fato contrário do que consta descrito no contrato executado. Pondera que pela obrigação de fazer, o Embargado fez pagamento do valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) e não em dinheiro em espécie. O pagamento foi feito pagando-se: - Uma caminhonete Chevrolet modelo S-10 no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais); _ Por endosso, 04 (quatro) cheques, sendo 1 (um) no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) e outros 3 (três) cheques no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) de numeração: 900072 (CEF), 900073 (CEF), 850920 (BB), de titularidade da FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS, totalizando o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais); _ Por endosso, 1 (um) cheque no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) de numeração 650297 (BB) de titularidade de R S MARTINS CALÇADOS Pondera que do valor ora contratado, o Embargado fez pagamento somente de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), não havendo, portanto, a exigibilidade da obrigação de fazer. Alega que, agindo de má-fé, o embargado utilizando-se de vícios de consentimento, convenceu a embargante a assinar contrato de compra e venda com cláusula de quitação da obrigação sendo que ainda era devedor do valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Pondera que, em razão da inexistência do cumprimento da obrigação, o título e inexigível. Requereu, a procedência dos embargos a execução, com a declaração de nulidade da execução pela ausência de elementos essenciais para a propositura da execução de título extrajudicial. O embargado apresentou impugnação aos Embargos, no ID 44687928 - Impugnação aos Embargos, alegando que nulidade absoluta por falta de citação válida do litisconsórcio do exequente CARLOS ALEXANDRE MUNIZ CRUZ LOPES. Apresenta impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulada pelo embargante. Afirma que os embargos interpostos possui efeito meramente protelatório. Mérito, alega que a embargante firmou voluntariamente contrato de compra e venda, com cláusula clara expressa de quitação de pagamento. Alega que o valor contratado foi pago, com a entrega de uma camionete modelo S-10 Executive a diesel, ano 2011, avaliada em R$ 59.577,00. 04 (quatro) cheques, sendo 1 (um) no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) e outros 3 (três) cheques no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), de titularidade de Francisca Milena Rodrigues Martins, totalizando um valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), totalizando um valor de R$ 109.077 (cento e nove mil e setenta e sete reais). Em razão dos fatos narrados, requereu ao final, a improcedência dos embargos a execução. Realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. D E C I D O. A embargante alega a inexigibilidade do título executivo, ao fundamento que o embargado não realizou o pagamento integral do preço ajustado pela venda do imóvel. Contudo, a contenda é de fácil solução, mormente porque a própria embargante, no título executivo deu plena e geral quitação do valor. Verifica-se da Cláusula quarta do contrato consta: “ O PROMISSÁRIO COMPRADOR se compromete a pagar ao PROMITENTE VENDEDOR o preço certo e ajustado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago a vista, o qual o promitente vendedor declara neste ato já ter recebido.” Apesar da embargante ter afirmando não ter recebido o preço, seu comportamento é contraditório, vez que tendo dado quitação quando assinou o contrato de compra e venda, não pode alegar inadimplência a fim de não cumprir com sua obrigação de efetuar a escritura definitiva do imóvel. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres contratuais com lealdade, probidade e boa-fé. Venire contra factum proprium postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo" (Menezes Cordeiro., op. cit.). Ante a proibição do venire contra factum proprium, não pode o vendedor, depois de contratar e dar quitação do preço, alegar vício de vontade na formação do contrato, a fim de desfazer o contrato, que somente após viu ser desvantajoso. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Consigno, ainda, na instrução processual, não foi constatado qualquer vício de vontade por parte das partes contratantes, sendo que o pagamento do preço foi ajustado através da entrega de um veículo, que foi efetivamente entregue a embargante e o pagamento de quatro cheques, que segundo consta, foram liquidados. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS A EXECUÇÃO, com o prosseguimento da execução. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publicada e Registrada eletronicamente. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0800137-14.2021.8.10.0048

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLAUDIO FELLIPE ROCHA DE QUEIROZ em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA ABREU DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de NELSON KEVEN SOUSA LOPES em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON KEVEN SOUSA LOPES em 14/09/2022 23:59.

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