Execução de Título Extrajudicial 0800643-37.2019.8.10.0055 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800643-37.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800643-37.2019.8.10.0055. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL EXECUTADO: RUTI A FERREIRA – ME e SINEY AMORIM FERREIRA SENTENÇA Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de RUTI A FERREIRA – ME e SINEY AMORIM FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo as alegações da inicial. Despacho de ID 30245091 determinando a citação do executado para pagamento da dívida. A parte exequente manifestou pela desistência da presente demanda no ID 55933072. Conclusos os autos. É o que basta relatar. Fundamento a decisão. Sem mais delongas, a presente ação perdeu uma de suas condições, qual seja, interesse de agir, tendo em vista a abdicação expressa da posição processual alcançada pelo autor após o ajuizamento da ação. Dispõe o art. 485, VIII do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ademais, dispõe o art. 775 do Código de Processo Civil que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Ressalta-se ainda que a desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490159). Compulsando os autos, observa-se que o requerido ainda não foi citado para oferecer contestação, não tomando conhecimento da presente ação, o que autoriza o autor a desistir da ação sem a necessidade do consentimento do réu, nos termos do § 4o do art. 485 do CPC. Desta feita, homologo a renúncia da parte requerente ao processo pendente, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o desentranhamento do(s) título(s) de crédito(s) objeto(s) da ação para devolução ao exequente, conforme requerido na petição de ID 55933072. Custas pela parte autora se ainda houver. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800643-37.2019.8.10.0055. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL EXECUTADO: RUTI A FERREIRA – ME e SINEY AMORIM FERREIRA SENTENÇA Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de RUTI A FERREIRA – ME e SINEY AMORIM FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo as alegações da inicial. Despacho de ID 30245091 determinando a citação do executado para pagamento da dívida. A parte exequente manifestou pela desistência da presente demanda no ID 55933072. Conclusos os autos. É o que basta relatar. Fundamento a decisão. Sem mais delongas, a presente ação perdeu uma de suas condições, qual seja, interesse de agir, tendo em vista a abdicação expressa da posição processual alcançada pelo autor após o ajuizamento da ação. Dispõe o art. 485, VIII do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ademais, dispõe o art. 775 do Código de Processo Civil que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Ressalta-se ainda que a desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490159). Compulsando os autos, observa-se que o requerido ainda não foi citado para oferecer contestação, não tomando conhecimento da presente ação, o que autoriza o autor a desistir da ação sem a necessidade do consentimento do réu, nos termos do § 4o do art. 485 do CPC. Desta feita, homologo a renúncia da parte requerente ao processo pendente, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o desentranhamento do(s) título(s) de crédito(s) objeto(s) da ação para devolução ao exequente, conforme requerido na petição de ID 55933072. Custas pela parte autora se ainda houver. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Sentença (expediente) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

22/08/2022, 00:00

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Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Publicado Sentença (expediente) em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Publicado Sentença (expediente) em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Todas as movimentações(35)

legal