Cumprimento de sentença 0807320-56.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807320-56.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807320-56.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: EXCLUSIVA - COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS - EIRELI - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JHESSYCA DOS SANTOS PINHEIRO RODRIGUES - OAB/MA 14228 ESPÓLIO DE: C. PINHEIRO COMERCIO - ME DECISÃO: Compulsando os autos verifico que a parte Requerida não proveu ao pagamento voluntário do valor do acordo homologado, nem ofertou resposta, conforme certidão à ID39197345. Em decisão à ID45412938, foi determinada a penhora on-line de valores através do SISBAJUD, entretanto, restou infrutífera, conforme ID46770589. Em sequência, foram realizadas pesquisas juntos aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, das quais não foram encontrados bens (ID’s 50951413 e 55643354). Por conseguinte, o Exequente pugna em petição à ID56640401, pela desconsideração da personalidade jurídica da Executada, bem como, pela decretação indisponibilidade dos bens do executado, incluindo bens presentes e futuros, além da inclusão no banco nacional de indisponibilidade de bens. Verifica-se através dos autos que o Executado é empresário individual, conforme documento apresentado à ID 2012894, de maneira que a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas caracteriza-se como mera formalidade, isto é, existe somente uma pessoa, que exerce atividade econômica, nos moldes do art. 966 do Código Civil, sendo assim, a pessoa física é parte legitima nas ações demandadas em face da pessoa jurídica. Ademais, em razão da peculiaridade do empresário individual, existe uma confusão patrimonial e de interesses entre a firma individual e a pessoa física, sendo desnecessário a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e 137 do CPC; art. 50 do CC), em razão da responsabilização individual do empresário pela dívida da firma. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de inclusão polo passivo do sócio da Executada. Desta forma, intime-se o Exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, defiro o pedido de decretação da indisponibilidade dos bens do executado. Ressalte-se que em caso de não funcionamento do sistema CNIB, determino a expedição de ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

22/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LAZARA CLAUDETE PINHEIRO em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JHESSYCA DOS SANTOS PINHEIRO RODRIGUES em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de C. PINHEIRO COMERCIO - ME em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAZARA CLAUDETE PINHEIRO em 25/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2023

Juntada de termo

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de termo

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

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