Cumprimento de sentença 0800619-55.2020.8.10.0093 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800619-55.2020.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A REU: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: " Sentença Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800619-55.2020.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação declaratória de nulidade contratual com inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de antecipação de tutela de urgência movida por ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A, por meio da qual o Autor alegou que estavam sendo debitados de sua conta valores variados de R$ 10,16, R$ 16,87, R$ 17,17 R$ 14,45 R$ 14,37 R$ 16,87, referentes a anuidade de cartão de crédito supostamente não contratado. Devidamente citado o Réu não apresentou contestação. Oportunamente, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Por outro lado, verifico que o Requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, razão pela qual, decreto sua revelia, com as consequências legais (art. 344 e 355, II do CPC). Desse modo, considerando-se que o Demandado é revel deve ser aplicada a regra do art. 344, do novo Código de Processo Civil, pois não contemplado com as exceções do art. 345[1]. Assim, analisando detidamente os autos verifico que o pedido inicial se apoia em prova documental inequívoca e, além disso, ocorreu confissão ficta, em que pese sejam relativos os efeitos da revelia, o seu afastamento apenas é adequado quando presentes às hipóteses do art. 345, do CPC ou quando os fatos narrados na inicial apresentarem contradição com o conjunto probatório ou mostrarem-se totalmente inverossímeis. No caso em análise, a parte autora juntou com o pedido inicial extratos de Id. Num. 37310793, nos quais constam os débitos que considera indevidos. Assim, diante da ausência de contestação, declarar a nulidade das cobranças discutidas nesta lide é medida que se impõe. Em relação a repetição do indébito em dobro, esclareço que em recente julgado a Corte Especial do STJ, decidiu que "(…) a devolução em dobro é cabível se ficar configurado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, ou seja, ofensiva aos princípios de honestidade, lealdade e informação exigidos das partes (artigo 4º, inciso III, do CDC; vide também artigo 422 do Código Civil). A Corte Especial excluiu, portanto, a necessidade de comprovação de má-fé pelo consumidor, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável (…)”. Dizendo de outro modo, “(…) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva”. Desse modo, considerando o decreto de revelia, acompanhando o atual entendimento adotado pelo STJ, a restituição ora discutida deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que a parte autora sofreu débitos por tarifas irregulares, logo, a conduta da parte requerida afigura-se contrária à boa-fé objetiva. Quanto à reparação dos danos extrapatrimoniais, é de domínio geral que essa espécie de dano causa distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social, etc. Portanto, nem todo dissabor enseja esta espécie de dano. No caso dos autos a parte requerente foi impedida de usufruir a totalidade de seu benefício previdenciário, em razão de descontos considerados indevidos. Além disso, conforme consta na petição inicial, que não foi contestada, tentou solucionar o problema relativo aos descontos na via administrativa, no entanto, não obteve êxito, necessitando da intervenção do Poder Judiciário para que fosse assegurada a exclusão das cobranças em questão. Portanto, devo reconhecer que, de fato, os acontecimentos narrados na inicial foram capazes de abalar às estruturas da personalidade da parte Demandante, porque lhe causou um estado de intranquilidade, angústia e incerteza quando a exclusão das cobranças e o respectivo reembolso dos débitos tidos por irregulares. Desse modo, o Réu deve reparar os danos praticados contra a parte Autora. Contudo, embora diante do decreto de revelia, tal indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da vítima, conduta igualmente vedada pelo direito, razão pela qual fixo a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita do Demandado, a intensidade do sofrimento vivenciado pela parte Requerente e a capacidade econômica dos litigantes. Além disso, o valor ora estipulado não se mostra irrisório, o que assegura o caráter repressivo e pedagógico próprio da reparação por danos morais e também não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte postulante. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito desta ação para, acolhendo parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, declarar a nulidade do contrato de tarifa de anuidade “CartCredAnuid”, devendo o réu converter a referida conta bancária, de modo a não incidir a tarifa. Determino que o réu se abstenha de efetuar novos descontos, relacionados ao débito em questão, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser revertida em benefício da parte autora. Condeno o Réu a restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente, relativos ao serviço não contratado, cujo montante deve ser corrigido pelo INPC e com juros à taxa legal, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC, observando-se o prazo prescricional de 05 anos. Também, condeno-o a pagar ao Autor o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso. Por derradeiro, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da repetição do indébito em dobro e sobre os danos morais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itinga do Maranhão/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito " A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de BRUNO SAMPAIO BRAGA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(75)