Execução Fiscal 0862782-22.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0862782-22.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2023, 11:45

Transitado em Julgado em 13/10/2022

27/01/2023, 11:44

Juntada de petição

13/12/2022, 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 13/10/2022 23:59.

22/11/2022, 15:36

Decorrido prazo de M. G. R. FACTORING LTDA em 15/09/2022 23:59.

18/11/2022, 20:03

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: M. G. R. FACTORING LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0862782-22.2021.8.10.0001 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra M. G. R. FACTORING LTDA. O exequente foi intimado, nos termos do despacho de id. 59491945, para emendar a petição inicial, esclarecendo as divergências encontradas entre o nome da empresa executada e a documentação juntada aos autos. Entretanto, o ente público até o momento não apresentou nenhuma manifestação, não indicando as informações necessárias para o impulso inicial do processo, nem mesmo requerendo dilação de prazo para apresentação da informação, se fosse o caso. Ao contrário, conforme atesta a certidão id. 64592954, o prazo transcorreu in albis. Dessa forma, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2022, 10:55

Indeferida a petição inicial

03/06/2022, 08:12

Conclusos para despacho

09/04/2022, 15:08

Juntada de termo

09/04/2022, 15:08

Juntada de Certidão

09/04/2022, 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 08/03/2022 23:59.

22/03/2022, 18:27

Documentos

Sentença

•03/06/2022, 08:12

Despacho

•30/01/2022, 21:23

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Partes do Processo(12)