Procedimento Comum Cível 0800220-45.2022.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800220-45.2022.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MONIQUE PAIVA DA SILVA em 20/09/2022 23:59.

22/11/2022, 15:38

Arquivado Definitivamente

10/11/2022, 16:34

Transitado em Julgado em 15/09/2022

10/11/2022, 16:33

Decorrido prazo de EVELYNE BATISTA MACHADO SILVA em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:03

Decorrido prazo de EVELYNE BATISTA MACHADO SILVA em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:03

Juntada de petição

29/08/2022, 17:04

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800220-45.2022.8.10.0064. Requerente: MONIQUE PAIVA DA SILVA Advogada: Dra. Evelyne Batista Machado Silva - OAB/PE 35.324 Requerido: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado: Dr. Mauro Henrique Sousa Muniz - OAB/MA 8.787 e Dr. João Augusto Sousa Muniz - OAB/SP 203.012-A S E N T E N Ç A Intimação - Trata-se de Ação Indenizatória formulada pela MONIQUE PAIVA DA SILVA em desfavor de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Juntado os documentos à exordial. As partes juntaram minuta de acordo extrajudicial, onde foram descritas as cláusulas que o regeram, pugnando pela sua homologação (ID. 73626860). Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Compulsando os autos, verifico tratar-se de acordo extrajudicial firmado perante seus advogados. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 784, o seguinte: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal. Assim, o acordo transacionado perante seus advogados, devidamente assinado pelas partes, é título executivo extrajudicial, líquido certo e exigível, podendo, pois ser homologado judicialmente. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, cujas cláusulas ficam fazendo parte da presente, atribuindo ao mesmo caráter de título executivo judicial, passível de execução em caso de descumprimento do pactuado, pelo que JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Trânsito em julgado por preclusão lógica e em razão da renúncia das partes ao prazo recursal. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 17 de agosto de 2022. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2022, 11:07

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 20/09/2022 09:30 Vara Única de Alcântara.

19/08/2022, 10:56

Homologada a Transação

17/08/2022, 16:48

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 16:29

Juntada de Certidão

16/08/2022, 16:29

Documentos

Sentença

•17/08/2022, 16:48

Ata da Audiência

•02/08/2022, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800220-45.2022.8.10.0064. Requerente: MONIQUE PAIVA DA SILVA Advogada: Dra. Evelyne Batista Machado Silva - OAB/PE 35.324 Requerido: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado: Dr. Mauro Henrique Sousa Muniz - OAB/MA 8.787 e Dr. João Augusto Sousa Muniz - OAB/SP 203.012-A S E N T E N Ç A Intimação - Trata-se de Ação Indenizatória formulada pela MONIQUE PAIVA DA SILVA em desfavor de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Juntado os documentos à exordial. As partes juntaram minuta de acordo extrajudicial, onde foram descritas as cláusulas que o regeram, pugnando pela sua homologação (ID. 73626860). Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Compulsando os autos, verifico tratar-se de acordo extrajudicial firmado perante seus advogados. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 784, o seguinte: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal. Assim, o acordo transacionado perante seus advogados, devidamente assinado pelas partes, é título executivo extrajudicial, líquido certo e exigível, podendo, pois ser homologado judicialmente. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, cujas cláusulas ficam fazendo parte da presente, atribuindo ao mesmo caráter de título executivo judicial, passível de execução em caso de descumprimento do pactuado, pelo que JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Trânsito em julgado por preclusão lógica e em razão da renúncia das partes ao prazo recursal. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 17 de agosto de 2022. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

22/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MONIQUE PAIVA DA SILVA em 20/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2022

Decorrido prazo de EVELYNE BATISTA MACHADO SILVA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EVELYNE BATISTA MACHADO SILVA em 14/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 20/09/2022 09:30 Vara Única de Alcântara.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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