Procedimento Comum Cível 0800232-94.2018.8.10.0130 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800232-94.2018.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Cajapió Advogado: Diego José Fonseca Moura (OAB/MA 8192) Apelado: Jhonny Max Gaspar Abreu Advogado: Henilton Fernando Pereira Neves (OAB/MA 13709) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800232-94.2018.8.10.0130 – SÃO VICENTE FÉRRER Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Cajapió em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer que, nos autos da ação movida contra si por Jhonny Max Gaspar Abreu, julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos (ID nº 17720245): Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial pelo requerente, condenando o MUNICÍPIO DE CAJAPIÓ-MA ao pagamento: a) das parcelas de salário retido do períodos linhos acima especificado (novembro e dezembro de 2016 e janeiro de2017), este último proporcionalmente ao período trabalhado, cada uma devida no valor equivalente ao salário-mínimo do ano respectivo; b) dos valores referentes ao FGTS do período de abril do ano de 2009 a janeiro de 2020, cada parcela calculada com base no salário percebido pelo autor. A tudo deverão ser acrescidos os juros moratórios e correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condeno, ainda, o Réu a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Custas pelo Réu, das quais fica isento nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009. Alega o apelante, em síntese, a incompetência da justiça comum estadual para o processamento do feito, a prescrição bienal da pretensão, a ausência de comprovação do efetivo labor por parte do autor/recorrido, e a nulidade absoluta do contrato de trabalho firmado. Pleiteia, assim, o provimento recursal, com o julgamento de total improcedência da ação. Subsidiariamente, pede a limitação da condenação no pagamento de FGTS apenas ao período alegadamente laborado, o qual findou em janeiro de 2017. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça declinou de opinar. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC/15 para decidir, de forma monocrática, o presente recurso, uma vez que já há entendimento sumulado nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a esta Corte de Justiça. Destaco que, nos termos da Súmula nº 363 do TST, “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Essa compreensão, a propósito, tem sido reverberada na Excelsa Suprema Corte, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, DJe 05/11/2014) (grifei) Ademais, a Súmula 466 do STJ aduz expressamente que “o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”. Vale frisar, ainda, que existe expressa previsão legal assegurando o direito à percepção do FGTS pelo trabalhador cujo contrato entabulado com a Administração Pública tenha sido declarado nulo por ofensa ao art. 37, II, da CF/88, conforme norma constante do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, cuja constitucionalidade, a propósito, já foi declarada pela Suprema Corte (RE 596478, Rela. Mina. ELLEN GRACIE, Rel. p/ acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe 01/03/2013). De fato, portanto, segundo esse pacífico entendimento, a parte requerente (apelada) tem direito ao saldo de salário não recebido e ao levantamento do seu FGTS, mesmo diante da nulidade do seu contrato de trabalho, por ter sido celebrado após a CF/88 sem prévia aprovação em concurso público, haja vista que se desincumbiu do ônus de provar a existência do vínculo empregatício e a prestação dos serviços para o ente público requerido (art. 373, I, CPC). Ressalto que, embora tenha sido facultada ao réu (apelante) a possibilidade de comprovação da natureza do vínculo existente entre os litigantes (estatutário ou celetista), este não trouxe um documento sequer capaz de demonstrar que a admissão da parte autora se deu na modalidade “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, prevista no art. 37, IX, da CF/88. Ao revés, os documentos juntados com a inicial dão conta da existência de uma contratação atípica de servidor, sem qualquer processo seletivo, o que me permite concluir pela nulidade do vínculo administrativo, exsurgindo daí o direito ao recebimento do saldo de salário e recolhimento do FGTS, conforme já pacificado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Importa consignar, ainda, que é imperativo o pagamento das verbas remuneratórias inadimplidas a servidor público quando demonstrada a existência de vínculo funcional com a Administração e a efetiva prestação de serviços, ônus probatório que cabe ao autor da demanda trabalhista ajuizada com vistas à cobrança das verbas atrasadas (art. 373, I, CPC/15). É como tem decidido o Excelso STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SERVIDOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, "o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do art. 333 do CPC." (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 29/5/12). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 116.481/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012) (grifei) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora. 3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 30.441/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011) (grifei) In casu, vejo que, se de um lado, a parte autora logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo com a Administração (art. 373, I, CPC/15), a despeito de não ter sido aprovada previamente em concurso público, de outro, o Município requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral (art. 373, II, CPC/15), isto é, a prova da adimplência da verba remuneratória cobrada. Finalmente, assiste razão ao Município apenas no que tange ao período de pagamento do FGTS, que deve ser limitado ao período efetivamente trabalhado, tendo o magistrado o estendido para o ano de 2020, aparentemente por equívoco, uma vez que o vínculo findou, conforme alegado pela própria parte apelada na inicial, em janeiro de 2017. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, V, “b”, do CPC/15, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para limitar o período de condenação ao pagamento do FGTS de abril de 2009 a janeiro de 2017, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

22/08/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Decorrido prazo de HENILTON FERNANDO PEREIRA NEVES em 10/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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