Procedimento Comum Cível 0801779-70.2022.8.10.0053 - TJMA

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 13:35

Conclusos para despacho

25/10/2022, 14:52

Juntada de petição

25/10/2022, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 15:22

Conclusos para decisão

13/10/2022, 11:58

Juntada de petição

21/09/2022, 09:17

Publicado Intimação em 15/09/2022.

21/09/2022, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

21/09/2022, 05:26

Publicado Intimação em 15/09/2022.

21/09/2022, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

21/09/2022, 05:26

Publicado Intimação em 13/09/2022.

17/09/2022, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

17/09/2022, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801779-70.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ALBERTO BARROS PARREAO Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de demanda de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALBERTO BARROS PARREÃO, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. Decisão de ID nº 75493759, deferindo a tutela de urgência vindicada e determinando a citação e intimação das partes para o comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Audiência de conciliação realizada, perante a qual as partes celebraram acordo, pondo fim a demanda, vide ID n° 75689185. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – Homologar: b) a transação; [...]". In casu, as partes são maiores, capazes, estão representadas, e o acordo celebrado nos autos, satisfaz os seus interesses. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, não há outra medida possível senão homologar o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO nos seus termos o acordo firmado nestes autos (ID nº 75689185), para que produza todos os efeitos jurídicos e legais, em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, lastreado no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas (CPC, art. 90, § 3º). Honorários já ajustados pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Caso seja realizado o pagamento da quantia acordada mediante depósito judicial, autorizo desde já a expedição dos alvarás judiciais necessários, para fins de levantamento dos valores. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 09/09/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801779-70.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ALBERTO BARROS PARREAO Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de demanda de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALBERTO BARROS PARREÃO, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. Decisão de ID nº 75493759, deferindo a tutela de urgência vindicada e determinando a citação e intimação das partes para o comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Audiência de conciliação realizada, perante a qual as partes celebraram acordo, pondo fim a demanda, vide ID n° 75689185. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – Homologar: b) a transação; [...]". In casu, as partes são maiores, capazes, estão representadas, e o acordo celebrado nos autos, satisfaz os seus interesses. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, não há outra medida possível senão homologar o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO nos seus termos o acordo firmado nestes autos (ID nº 75689185), para que produza todos os efeitos jurídicos e legais, em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, lastreado no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas (CPC, art. 90, § 3º). Honorários já ajustados pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Caso seja realizado o pagamento da quantia acordada mediante depósito judicial, autorizo desde já a expedição dos alvarás judiciais necessários, para fins de levantamento dos valores. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 09/09/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

14/09/2022, 00:00

Juntada de embargos de declaração

13/09/2022, 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801779-70.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ALBERTO BARROS PARREAO Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum cível ajuizada por ALBERTO BARROS PARREÃO, em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas qualificadas nos autos, pleiteando a revisão do débito supostamente indevido atribuído a sua conta contrato. Peticionou a Autora questionando a fatura competência mês 08/2022, no valor de R$ 472,76 (quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), pleiteando na oportunidade a extensão dos efeitos da tutela de urgência para fins de obstar a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica em sua unidade consumidora, com fundamento em tal cobrança, visto que nela encontra-se inserida cobrança supostamente indevida. DECIDO. A tutela antecipada específica de obrigação de fazer/não fazer, está regulamentada no artigo 497 do Código de Processo Civil, assim como, por se tratar de relação de consumo, no artigo 84 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, apresentando como requisitos obrigatórios o relevante fundamento da demanda (fumus boni iuris) e o justificado receio de ineficácia do provimento jurisdicional (periculum in mora). No caso dos autos verifico mais uma vez a presença dos requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris. O fumus boni juris está consubstanciado na plausibilidade do direito alegado pela Autora, considerando a própria discussão do débito trazida em juízo, bem como os princípios da função social do contrato, da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se conceder o equilíbrio entre as partes na relação negocial, enquanto se discute a legitimidade/regularidade da dívida ora questionada. Já o periculum in mora encontra-se evidenciado nos prejuízos sofridos pela Requerente em face da não utilização do serviço, de natureza essencial e indispensável ao desenvolvimento das atividades dos indivíduos. Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade deste provimento antecipado, pois na hipótese de uma sentença de mérito improcedente, a Ré poderá promover as medidas legais que entender necessárias. Ressalta-se que não se está a negar à Requerida a possibilidade de que venha a cobrar eventual débito de consumo. O que se objetiva, no entanto, é evitar que a consumidora seja privada de seu direito de maneira ilegítima. Nesse sentido, é importante destacar que a energia é, na atualidade, bem imprescindível para a vida em sociedade e a sua falta pode gerar inúmeros prejuízos. ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 300, caput e seu § 2º e no art. 497, ambos do Código de Processo Civil e no art. 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, em consequência, DETERMINO que, após a intimação desta decisão e até posterior deliberação, a Requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, SE ABSTENHA de efetuar a interrupção do serviço de energia elétrica na conta contrato n°. 40591850, de propriedade e titularidade da parte Autora ALBERTO BARROS PARREÃO (CPF nº. 299.369.503-72), no que refere à fatura com referência ao mês 08/2022 (vencimento em 22/08/2022) no valor de R$ 472,76 (quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), incluída na demanda nesta oportunidade; sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo período que perdurar o descumprimento da obrigação aqui determinada, limitada a sua incidência a 30 (trinta) dias. Cumpra-se com urgência e aguarde-se a realização da audiência designada no ID n° 72809492. Intimem-se. Expedientes necessários (mandado/ofício/carta de citação e intimação/carta precatória). A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Porto Franco/MA, 06/09/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

Homologada a Transação

10/09/2022, 10:46

Conclusos para julgamento

09/09/2022, 11:05

Audiência Conciliação realizada para 09/09/2022 10:45 2ª Vara de Porto Franco.

09/09/2022, 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 10:50

Juntada de petição

09/09/2022, 09:52

Outras Decisões

06/09/2022, 12:23

Conclusos para decisão

06/09/2022, 10:48

Juntada de petição

06/09/2022, 10:10

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801779-70.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ALBERTO BARROS PARREAO Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. DESIGNO o dia 09/09/2022 às 10h45, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º). Caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Acrescente-se no(s) expediente(s) de intimação a ressalva de que a audiência poderá ser realizada presencialmente, no Fórum local, ou por meio de videoconferência, pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Defiro a gratuidade de justiça a parte autora. Expedientes necessários. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência acima designada. Porto Franco/MA, 03/08/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2022, 11:12

Audiência Conciliação designada para 09/09/2022 10:45 2ª Vara de Porto Franco.

15/08/2022, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 16:17

Conclusos para despacho

02/08/2022, 17:52

Distribuído por sorteio

02/08/2022, 17:24

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Publicado Intimação em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

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