Procedimento do Juizado Especial Cível 0800027-60.2022.8.10.0054 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800027-60.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 13/03/2023 23:59.

19/04/2023, 07:01

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 10/03/2023 23:59.

19/04/2023, 05:56

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 13:38

Juntada de Certidão

20/03/2023, 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2023, 11:06

Juntada de Certidão

17/02/2023, 11:05

Juntada de petição

16/02/2023, 15:51

Recebidos os autos

16/02/2023, 09:02

Juntada de despacho

16/02/2023, 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

09/09/2022, 10:07

Publicado Decisão em 22/08/2022.

22/08/2022, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

22/08/2022, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA REQUERIDO: BANCO PAN S/A DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800027-60.2022.8.10.0054 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL (Id. 58679410), ajuizada em 04 de janeiro de 2022, por FRANCISCA LOPES DA SILVA, em face do BANCO PAN S/A, ao postular a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. A sentença de Id. 67387053, proferida em 02 de junho de 2022, julgou improcedentes os pedidos autorais. A parte autora apresentou recurso inominado, consoante Id. 70458052, tempestivamente, consoante certidão de Id. 70499153. Contrarrazões apresentadas pela requerida, conforme Id. 71745390. Embora não tenha havido ainda a apreciação do pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, defiro, desde já, o pedido, com base no artigo 98, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), notadamente ao considerar se tratar a parte autora de pessoa cuja renda corresponde a 01 (um) salário-mínimo (Id. 58680290). Ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o recurso inominado, apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, Lei nº 9.099/1995. Tendo em vista que as contrarrazões já foram apresentadas, remetam-se os autos à Turma Recursal. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

19/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 19:18

Juntada de Certidão

18/08/2022, 19:17

Documentos

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 11:05

Intimação de acórdão

•09/01/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA REQUERIDO: BANCO PAN S/A SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800027-60.2022.8.10.0054 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL (Id. 58679410), ajuizada em 04 de janeiro de 2022, por FRANCISCA LOPES DA SILVA, em face do BANCO PAN S/A, ao postular a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para, se houve ou não autorização da parte requerente para realização de empréstimo consignado em seus proventos, bem como se há na espécie configuração de eventual dano moral indenizável. No que diz respeito à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida por parte do banco requerido, esta deve ser afastada, uma vez que a necessidade e a utilidade da atuação jurisdicional decorrem de descontos supostamente indevidos na conta corrente da parte autora, ao exercer, portanto, a consumidora o direito fundamental descrito no artigo 5º, XXXV, Constituição Federal (CRFB/1988). Quanto à preliminar de impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão não assiste ao banco requerido visto que a presente demanda tramita pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis, rito este em que não há condenação em custas e honorários advocatícios, ao menos em primeiro grau, a teor do artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Por fim, quanto à preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, consistentes nos extratos da conta bancária da autora que demonstrem ou não o pagamento do contrato discutido nos autos, razão não assiste à instituição financeira ré, tendo em vista que uma vez questionado o empréstimo consignado; cabe, pois, ao banco requerido demonstrar a legitimidade da contratação efetuada (artigo 373, II, Código de Processo Civil – CPC/2015). Rejeito, pois, a preliminar arguida. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. É incontroverso que há, na presente lide, uma relação de consumo, ao serem as partes enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente ao considerar o teor da Súmula 297, Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, o artigo 14, § 1º do referido diploma legal, indubitavelmente, é aplicável à hipótese, por tratar das hipóteses em que o serviço se apresenta defeituoso. Nesse sentido, é necessário que a parte requerente comprove, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, CPC/2015, ainda que tenha ocorrido a inversão do ônus da prova. Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Na situação apresentada, o(a) requerente fez prova da consignação de um empréstimo em seu benefício previdenciário (NB 1635438095), sob o nº 326646197-3 em 23 de abril de 2019, no valor de R$ 8.490,90 (oito mil, quatrocentos e noventa reais e noventa centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas, no valor cada uma de R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais), com início dos descontos maio de 2019 (p. 02-Id. 58680290). Por outro lado, a instituição financeira comprovou a legitimidade do negócio jurídico, ao apresentar o instrumento de contrato do empréstimo consignado, assinado pela parte autora (Id. 60731472). Assim, verifico que a instituição financeira ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, consoante previsto no artigo 373, II, CPC/2015. Ademais, este Juízo oficiou ao Banco do Brasil S/A que confirmou o pagamento de R$ 8.490,90 (oito mil, quatrocentos e noventa reais e noventa centavos), em favor da parte autora, por meio de disponibilização/ordem de pagamento, no dia 24 de abril de 2019 (Id. 61995503). Assim, por ter sido demonstrada a legitimidade do negócio jurídico e por não ter havido conduta ilícita por parte da requerida, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. No entanto, vislumbro que, infelizmente, nos presentes fólios, faltou boa-fé à requerente ao demandar este Poder Judiciário para questionar o empréstimo existente em seu nome, ao alterar a verdade dos fatos, já que, ressalto, houve a disponibilização do numerário e, ainda mais quando a autora interpôs diversas ações neste Juízo. Então, em conformidade com artigo 80, II, CPC/2015, condeno à autora nas penas da litigância de má-fé, consoante a redação do artigo 81, CPC/2015. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial. Condeno, ainda, de acordo com o artigo 81, CPC/2015, o(a) autor(a) ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofrera e demais despesas, indenização essa, nos termos do artigo 81, § 3º, CPC/2015, que deverá corresponder ao valor da quantia recebida no Id. 61995503. Sem custas e honorários nesta fase, a teor do artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

06/06/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 10/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Publicado Decisão em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(18)