Procedimento Comum Cível 0807197-65.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807197-65.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807197-65.2022.8.10.0060. AUTOR: GLEICIANE DE OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DECISÃO Inicialmente, evidenciada a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98 do CPC, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade da justiça. PASSO À ANÁLISE DO PLEITO ANTECIPATÓRIO Trata-se de pedido de tutela antecipada, na qual se discute a ilegalidade da inscrição do nome do autor em cadastro de devedores sob a alegação de que não firmou contrato com a demandada. Por fim, conclui pedindo a tutela antecipada no sentido de que seja excluído o seu nome de cadastro de proteção ao crédito. Em síntese é o que basta relatar. Fundamento. Consoante o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Súmula n. 385 do STJ dispõe sobre a contumácia de devedores quanto a anotação de dívidas preexistente na forma seguinte: “STJ. SÚMULA N. 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Assim, observa-se que a pretensão da demandante de retirar a anotação de seu nome de cadastro de proteção não é cabível nesta fase processual. Isso porque se verificam anotações do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, relativas a dívidas contraídas anteriormente, não sendo apontada nos autos a ilegitimidade destas inscrições. Além disso, observa-se que a anotação questionada data de 08/04/2018, ou seja, após decurso de quase 04 anos somente agora comparece em juízo contestando a anotação realizada, o que retira a verossimilhança das alegações lançadas em sede de cognição sumária. Desta feita, os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Decido. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, levando em consideração o fato de que não estão suficientemente provados, com a inicial, os pressupostos para concessão da medida, na forma do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista que a parte demandante demonstrou que já houve a tentativa de conciliação junto ao CEJUSC, restando infrutífera, reputo dispensada a audiência de conciliação que trata o art. 334 do CPC, por conseguinte, CITE-SE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC. Com a apresentação oportuna e tempestiva de resposta pelo réu, em sendo suscitadas as questões a que aludem os arts. 350 e 351, todos do CPC, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Para tanto, autorizo a secretaria o cumprimento ao disposto nos artigos 203 § 4º e 152, VI, ambos do CPC. Após, conclusos para despacho saneador (art. 357 do CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 354 do CPC). Timon/MA, 18 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de GLEICIANE DE OLIVEIRA SILVA em 06/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GLEICIANE DE OLIVEIRA SILVA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 09/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(26)