Cumprimento de sentença 0801128-32.2022.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801128-32.2022.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801128-32.2022.8.10.0152. AUTOR: JOAO MARCOS DE SOUSA LUZ Advogado do(a) AUTOR: VANESSA AUXILIADORA TOMAZ - MS12257 REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Advogado do(a) REU: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 DESTINATÁRIOS: JOAO MARCOS DE SOUSA LUZ HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. A(o)(s) Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da DECISÃO/DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: "HURB TECHNOLOGIES S.A. requereu no id 73791669 a reconsideração da decisão que antecipou os efeitos da tutela (id 72551591), aduzindo, em suma, que o não agendamento da viagem do requerente encontra respaldo na Lei nº 14.046/2020, que deu uma data-limite de 31/12/2023 para remarcações dos pacotes de viagem adiados na Pandemia, bem como em razão do pacote turístico contratado ser promocional, com agendamento mediante disponibilidade. Conforme consta na decisão de id 72551591, foi determinado à demandada que proceda, em até 5 dias, com a emissão das passagens aéreas em uma das datas previamente acordada entre as partes, 23/08/2022, 03/09/2022 ou 09/09/2022, com voo saindo de São Paulo-SP para Atenas-Grécia, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos ) a ser revertida ao autor. In casu, a autora juntou documentos demonstrando que, conforme as orientações da empresa requerida, enviou um formulário sugerindo 03 (três) opões de data de viagem (23/08/2022, 03/09/2022 e 09/09/2022) e para concretizar a reserva, ainda fez uma complementação do pacote, pagando uma taxa extra de R$ 800,00 (id 71988078). Assim, entendo que está presente o requisito da verossimilhança das alegações. A urgência no caso está no fato do autor ter se programado para tal viagem com antecedência (tanto que solicitou férias no trabalho). Dessa forma, em que pese os argumentos da requerida, compreendo que subsistem os requisitos do art. 300 do CPC para deferimento do pleito, motivo pelo qual mantenho a decisão de id 72551591 em todos seus termos. Como a autora comprovou o cadastro da reclamação no consumidor.gov.br, designe-se a audiência. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Resolução n.° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c arts. 5.º, inciso LXXVIII e 93, inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 152, item VI, §1.º e 203, §4.º do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 1.º Provimento n.º 22/2018, Corregedoria Geral da Justiça c/c a Portaria-TJ 17112012) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cite-se e intimem-se. Intime-se a requerida para em três dias comprovar o cumprimento da decisão de id 72551591 -, sob pena de majoração da multa. Timon/MA, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCOS DE SOUSA LUZ em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Deferido em parte o pedido de JOAO MARCOS DE SOUSA LUZ - CPF: 068.256.693-46 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 04/11/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(17)