Procedimento Comum Cível 0002312-48.2016.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002312-48.2016.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: KEILA REGINA PAIVA FONSECA Advogada da AUTORA: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - OAB-MA: 11792 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DETERMINO a realização de perícia médica na parte requerente pelo médico perito Dr. HAMILTON MOUZINHO BORGES FILHO, CRM 11636, cujo endereço profissional se dá no Hospital Dom Hélio, nesta cidade. À Secretaria Judicial Intimação - PROCESSO Nº.: 0002312-48.2016.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para que informe dia e hora para a perícia, bem como valor dos honorários. Destaca-se que o CPC determina que o pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da Justiça, quando realizada por particular, pode ser feito com recursos da União, do Estado e do Distrito Federal, conforme o disposto no artigo 95, parágrafo 3º, inciso II. Nesse sentido, o TJMA editou a Resolução-GP 92017 e a Resolução 82017, que regulamentam, no âmbito da Justiça Estadual do Maranhão, os procedimentos relativos ao pagamento de honorários de perito, tradutor ou de intérprete, atuantes em processo civil, nos processos em que for deferida a assistência judiciária gratuita, em consonância com a Resolução nº 2322016, do CNJ, que fixa a tabela de honorários dos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Desse modo, o valor deverá ser pago após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo (artigo 6º), mediante requisição ao Presidente do TJMA (artigo 14), a ser realizado pelo juiz, com observância dos parâmetros estabelecidos pela Resolução n° 082017. Assim, cientifique-se o perito sobre o momento do pagamento dos honorários, devendo ser certificado se ele aceita o encargo. Caso não aceite, voltem-me os autos conclusos para consulta de perito no sistema CPTEC. Fica facultado à parte autora a possibilidade de pagar os honorários periciais, caso queira dar celeridade ao feito. Por fim, formulo os seguintes quesitos: 01. O requerente é portador de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? 02. O requerente é incapacitado para trabalhar? Em caso positivo, essa incapacidade é parcial ou total? Permanente ou temporária? 03. Em havendo incapacidade, desde quando ela existe? 04. A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual do requerente? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência? 05. O requerente é incapaz para a vida independente? 06. A deficiência/moléstia de que é portador o requerente traz limitações para sua vida? Quais? 07. É possível informar a data do início da incapacidade? Intime-se o perito para realizar a perícia, no prazo de 20 (vinte) dias, respondendo às indagações formuladas por este Juízo e pela parte requerida, saliente-se, outrossim, que as respostas as indagações estejam em letras legíveis ou digitadas. Querendo, as partes poderão, caso já não o tenham feito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos na ocasião da perícia. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via PJe, para comparecer munida de todos os documentos que possam esclarecer sobre a doença/deficiência alegada nos autos (atestados, laudos, raio-x. radiografias, receitas de remedidos), sob pena de não realização da perícia. Fica a parte requerente advertida de que a prova restará preclusa caso não compareça no dia, horário e local a serem previamente designados pelo médico. O perito médico deverá apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Concluída a perícia, as partes devem ser intimadas para que se manifestem. Expeçam-se os ofícios necessários. Intimem-se e cumpra-se. Viana/MA, data da assinatura eletrônica. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana -

22/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KEILA REGINA PAIVA FONSECA em 20/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(101)