Execução Fiscal 0861762-93.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0861762-93.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 12:41

Transitado em Julgado em 13/10/2022

16/03/2023, 15:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 13/10/2022 23:59.

22/11/2022, 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 13/10/2022 23:59.

22/11/2022, 15:45

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO LEITAO CAVALCANTE em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:11

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO LEITAO CAVALCANTE em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:10

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO LEITAO CAVALCANTE SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0861762-93.2021.8.10.0001 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra FERNANDO ANTONIO LEITAO CAVALCANTE. O exequente foi intimado, nos termos do despacho de id. 58941771, para emendar a petição inicial, indicando adequadamente o endereço da parte executada, requisito constante do §5º, do artigo 2º da Lei nº. 6.830/80 e do artigo 319 do Código de Processo Civil. Entretanto, o ente público até o momento não apresentou nenhuma manifestação, não indicando as informações necessárias para o impulso inicial do processo, nem mesmo requerendo dilação de prazo para apresentação da informação, se fosse o caso. Ao contrário, conforme atesta a certidão id. 63201657, o prazo transcorreu in albis. Dessa forma, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

22/08/2022, 00:00

Cancelada a movimentação processual

19/08/2022, 12:34

Desentranhado o documento

19/08/2022, 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2022, 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 11:37

Indeferida a petição inicial

20/06/2022, 14:51

Conclusos para decisão

12/04/2022, 12:27

Documentos

Sentença

•20/06/2022, 14:51

Despacho

•13/01/2022, 13:11

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO LEITAO CAVALCANTE em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO LEITAO CAVALCANTE em 15/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(22)