Procedimento Comum Cível 0806375-93.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806375-93.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2022, 14:45

Juntada de Certidão

20/09/2022, 15:47

Juntada de petição

23/08/2022, 11:26

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 06:46

Juntada de petição

22/08/2022, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806375-93.2021.8.10.0001. AUTOR: HENRIQUE AUGUSTO SANTOS MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - OAB/DF 43090 REU: SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - OAB/PI 8016, RITA DE CASSIA OLIVEIRA MARINHO - OAB/MA 18642 DECISÃO Denota-se que a lide versa sobre problemas/vícios na entrega de um imóvel construído pela empresa requerida e financiada pela Caixa Econômica Federal. Embora o banco figure como agente financiador do empreendimento imobiliário, há casos específicos em relação à Caixa Econômica Federal que atrai sua responsabilidade solidária por vícios na construção/obra, quais sejam: Programas de Habitação subsidiados pelo Estado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos vícios de construção de imóveis por ela financiados depende do seu grau de atuação no processo, podendo ser essa atuação como: i) mero financiador na aquisição do imóvel - caso em que não há responsabilidade do agente financeiro pelos vícios construtivos; e ii) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda -caso em que há responsabilidade do agente financeiro pelos vícios construtivos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática está fundada em precedente desta Corte que reconhece a legitimidade passiva da CEF nas ações de indenização por vícios de construção de imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Das razões recursais não se extrai a demonstração de inaplicabilidade do precedente utilizado para fundamentar a decisão monocrática. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1648786 RN 2017/0011388-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019) E, no caso concreto, denota-se do contrato de compra e venda que o imóvel é garantido por alienação fiduciária no sistema financeiro de habitação subsidiado pelo PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA E FTGS”. Sendo assim, resta apenas concluir pela incompetência deste juízo e a consequente declinação à Justiça Federal. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, na forma do entendimento do STJ e com lastro em tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, em razão da pessoa e DECLINO DA COMPETÊNCIA para encaminhar os autos à Justiça Federal - Seção Judiciária do Maranhão. Diante das razões acima expostas, fica prejudicada a análise das demais preliminares. REMETAM-SE os autos com as homenagens deste juízo, na via física (impressão integral do processo) ou na via virtual, se possível, dando-se baixa na distribuição e arquivamento deste feito. INTIMEM-SE as partes deste decisum. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 16 de agosto de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 11:38

Declarada incompetência

16/08/2022, 11:11

Decorrido prazo de PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO em 06/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:35

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA MARINHO em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 07:47

Publicado Intimação em 30/07/2021.

30/07/2021, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 11:42

Conclusos para decisão

29/07/2021, 15:51

Juntada de Certidão

29/07/2021, 15:50

Documentos

Decisão

•16/08/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806375-93.2021.8.10.0001. AUTOR: HENRIQUE AUGUSTO SANTOS MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - OAB/DF 43090 REU: SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - OAB/PI 8016, RITA DE CASSIA OLIVEIRA MARINHO - OAB/MA 18642 DECISÃO Denota-se que a lide versa sobre problemas/vícios na entrega de um imóvel construído pela empresa requerida e financiada pela Caixa Econômica Federal. Embora o banco figure como agente financiador do empreendimento imobiliário, há casos específicos em relação à Caixa Econômica Federal que atrai sua responsabilidade solidária por vícios na construção/obra, quais sejam: Programas de Habitação subsidiados pelo Estado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos vícios de construção de imóveis por ela financiados depende do seu grau de atuação no processo, podendo ser essa atuação como: i) mero financiador na aquisição do imóvel - caso em que não há responsabilidade do agente financeiro pelos vícios construtivos; e ii) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda -caso em que há responsabilidade do agente financeiro pelos vícios construtivos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática está fundada em precedente desta Corte que reconhece a legitimidade passiva da CEF nas ações de indenização por vícios de construção de imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Das razões recursais não se extrai a demonstração de inaplicabilidade do precedente utilizado para fundamentar a decisão monocrática. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1648786 RN 2017/0011388-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019) E, no caso concreto, denota-se do contrato de compra e venda que o imóvel é garantido por alienação fiduciária no sistema financeiro de habitação subsidiado pelo PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA E FTGS”. Sendo assim, resta apenas concluir pela incompetência deste juízo e a consequente declinação à Justiça Federal. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, na forma do entendimento do STJ e com lastro em tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, em razão da pessoa e DECLINO DA COMPETÊNCIA para encaminhar os autos à Justiça Federal - Seção Judiciária do Maranhão. Diante das razões acima expostas, fica prejudicada a análise das demais preliminares. REMETAM-SE os autos com as homenagens deste juízo, na via física (impressão integral do processo) ou na via virtual, se possível, dando-se baixa na distribuição e arquivamento deste feito. INTIMEM-SE as partes deste decisum. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 16 de agosto de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Decorrido prazo de PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO em 06/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA MARINHO em 05/08/2021 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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