Cumprimento de sentença 0800233-33.2019.8.10.0134 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800233-33.2019.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUÍS DE SOUSA RÉU: OI MÓVEL SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n.° 0800233-33.2019.8.10.0134 Vistos etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese em comento, a parte autora aponta a ocorrência de conduta lesiva, em razão de ter contratado serviço de telefonia e internet móvel, tendo pago o valor de R$ 37,17 (trinta e sete reais e dezessete centavos), mas sem que o segundo serviço supracitado tenha funcionado. Diz ainda que tentou o cancelamento do contrato, mas não conseguiu. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, a parte requerida não compareceu ou justificou a sua ausência, apesar de devidamente intimada (ID nº 55592274). Via de regra, a ausência da parte reclamada leva a que se produzam os efeitos da revelia, exonerando o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento de seu pedido, ante a presunção da veracidade. Contudo, a presunção não é absoluta. Nesse sentido estatui o art. 20, da Lei 9.099/95 que, "não comparecendo o demandado à sessão conciliatória, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se contrário resultar da convicção do Juiz". Assim, deve se considerar, em cada caso, as provas presentes nos autos. No mérito, conforme se extrai do Código de Defesa do Consumidor, é dever do fornecedor colocar no mercado produtos e serviços adequados, eficientes e seguros, sob pena de responsabilização pelos vícios que eles apresentem, assim como por fatos destes decorrentes. No caso em tela, os documentos de ID nº 21812628 demonstra a existência da relação jurídica consumerista entre as partes. Por seu turno, embora fosse obrigação da acionada demonstrar que prestou o serviço adequadamente, na esteira do comando contido no art. 6º, VIII, do CDC, não o fez. Assim, forçoso é reconhecer a obrigação da demandada de manter a regular oportunização do serviço, nos moldes contratuais, sendo que as cobranças feitas, sem a correspondente contraprestação, são indevidas. Todavia, tal devolução não deve ser em dobro, visto que não se comprova nos autos que a demandada tenha agido de má-fé. Noutra senda, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. In casu, contudo, o ato ilícito praticado pela ré não tem o condão de gerar dano moral, não desbordando do mero dissabor, inevitável no dia a dia. Nesse ponto, o dano moral é aquele que fere um direito da personalidade de forma intensa, sendo capaz de causar interferência grave no comportamento psicológico do indivíduo (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2008, n. 19.4, p. 83). Embora não se possa negar que a suspensão temporária do fornecimento do TV a cabo traz frustração, tal evento não é apto, prima facie, a gerar dano extrapatrimonial. Aliás, há decisões jurisprudência que corroboram esse entendimento: APELAÇÃO – TELEFONIA MÓVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUEDA DE SINAL E INTERRUPÇÃO REITERADA DAS LIGAÇÕES – DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – A SIMPLES FRUSTRAÇÃO PELO DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO NÃO POSSUI O CONDÃO DE FERIR DIREITOS PERSONALÍSSIMOS – MERO ABORRECIMENTO COMUM NO COTIDIANO QUE NÃO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10047240220168260024 SP 1004724-02.2016.8.26.0024, Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 18/04/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2017). Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, para condenar a ré a: a) cancelar o contrato discutido nestes autos, caso ainda não tenha feito, bem como suspender as cobranças decorrentes do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias; b) restituir os valores cobrados da parte autora, R$ 37,17 (trinta e sete reais e dezessete centavos), acrescidos de correção monetária, com base no INPC, contada da data do pagamento (ou, caso a informação não se possa extrair dos autos, do ajuizamento desta ação), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Por sua vez, julgo improcedente o pleito indenizatório, tendo em vista que a parte autora sofreu meros aborrecimentos, sendo incabível o pedido de indenização por danos morais. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão do procedimento adotado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Serve cópia da presente sentença como mandado. Timbiras, 19/08/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)