Cumprimento de sentença 0860660-41.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 9� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mub�rack Maluf (CCII)

Partes do Processo

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ

Autor

ATIVOS

Terceiro

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Terceiro

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA AMARAL PEREIRA

OAB/MA 14718·CPF·Representa: Autor

MARCOS AURELIO MENDES LIMA

OAB/MA 16883·CPF·Representa: Autor

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA 17662·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR FONTOURA SOARES

OAB/MA 15736·CPF·Representa: Autor

RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ

OAB/MA 12216·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA AMARAL PEREIRA

OAB/MA 14718·CPF·Representa: Autor

MARCOS AURELIO MENDES LIMA

OAB/MA 16883·CPF·Representa: Autor

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA 17662·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR FONTOURA SOARES

OAB/MA 15736·CPF·Representa: Autor

RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ

OAB/MA 12216·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF 17380·CPF·Representa: Réu

ELOI CONTINI

OAB/RS 35912·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 11:14

Juntada de termo

04/12/2025, 08:24

Juntada de Certidão

02/12/2025, 11:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:13

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:13

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2025, 10:52

Outras Decisões

19/09/2025, 11:19

Determinado o arquivamento

19/09/2025, 11:19

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:04

Juntada de Certidão

10/09/2025, 16:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2025, 11:02

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 11:14

Juntada de termo

04/12/2025, 08:24

Juntada de Certidão

02/12/2025, 11:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:13

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/10/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 11:19

Despacho

•20/05/2025, 11:33

08/10/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:13

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2025, 10:52

Outras Decisões

19/09/2025, 11:19

Determinado o arquivamento

19/09/2025, 11:19

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:04

Juntada de Certidão

10/09/2025, 16:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2025, 11:02

Juntada de Certidão

31/07/2025, 08:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/07/2025, 11:09

Processo Desarquivado

08/07/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 11:33

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:57

Juntada de petição

14/05/2025, 13:12

Arquivado Definitivamente

19/01/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 23:47

Conclusos para despacho

16/01/2023, 09:44

Juntada de petição

13/01/2023, 13:10

Publicado Despacho (expediente) em 12/12/2022.

12/01/2023, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

12/01/2023, 06:23

Juntada de petição

03/01/2023, 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 11:57

Conclusos para despacho

29/11/2022, 14:14

Juntada de Certidão

29/11/2022, 14:14

Decorrido prazo de RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:18

Decorrido prazo de RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:18

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ - MA12216 REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte credora e seu advogado para ciência da disponibilização do alvará, bem como para informar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu levantamento junto ao Banco do Brasil. Fica facultado a parte e/ou advogado comparecer à SEJUD Fazenda Pública, em igual prazo, para recebimento do alvará. São Luís, 13 de julho de 2022. GISELE SOARES PEREIRA FERREIRA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no provimento 22/2018 da CGJ/MA. Intimação - PROCESSO Nº 0860660-41.2018.8.10.0001

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 11:45

Juntada de Certidão

13/07/2022, 08:44

Transitado em Julgado em 31/01/2022

27/05/2022, 12:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 28/01/2022 23:59.

20/02/2022, 10:54

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 02/12/2021 23:59.

04/12/2021, 08:47

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 02/12/2021 23:59.

04/12/2021, 08:47

Publicado Intimação em 10/11/2021.

10/11/2021, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 05:46

Juntada de petição

09/11/2021, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2021, 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/11/2021, 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2021, 19:34

Conclusos para despacho

15/10/2021, 09:54

Juntada de petição

06/10/2021, 15:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2021, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 12:24

Conclusos para despacho

20/08/2021, 15:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2021, 15:51

Juntada de petição

13/08/2021, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2021, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 12:55

Conclusos para despacho

12/07/2021, 12:34

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 05:06

Publicado Despacho (expediente) em 15/06/2021.

15/06/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

15/06/2021, 02:54

Juntada de petição

11/06/2021, 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2021, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 17:33

Conclusos para despacho

09/06/2021, 07:55

Recebidos os autos

01/06/2021, 13:58

Juntada de decisão

01/06/2021, 13:58

Juntada de petição

05/05/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/09/2020, 11:37

Juntada de contrarrazões

15/09/2020, 18:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2020, 14:09

Juntada de Ato ordinatório

22/07/2020, 14:08

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 16/07/2020 23:59:59.

20/07/2020, 04:20

Juntada de protocolo

10/07/2020, 16:03

Juntada de apelação

10/07/2020, 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2020, 12:31

Juntada de petição

19/06/2020, 14:51

Julgado improcedente o pedido

12/06/2020, 17:02

Juntada de termo

04/05/2020, 10:51

Conclusos para julgamento

23/01/2020, 09:47

Juntada de Certidão

23/01/2020, 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 20/01/2020 23:59:59.

21/01/2020, 05:36

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 01:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2019, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 16:55

Juntada de petição

22/08/2019, 16:10

Juntada de termo

20/08/2019, 17:32

Juntada de petição

30/07/2019, 09:59

Conclusos para decisão

11/07/2019, 17:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 03:43

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 04:56

Juntada de diligência

20/06/2019, 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2019, 11:37

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

19/06/2019, 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/06/2019, 09:19

Expedição de Mandado.

19/06/2019, 09:19

Concedida a Antecipação de tutela

18/06/2019, 15:07

Conclusos para decisão

17/06/2019, 15:36

Juntada de Certidão

17/06/2019, 15:36

Juntada de petição

05/06/2019, 16:30

Juntada de petição

29/05/2019, 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2019, 14:18

Outras Decisões

21/05/2019, 13:37

Conclusos para decisão

11/04/2019, 11:38

Juntada de Certidão

11/04/2019, 11:38

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 11:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 22/02/2019 23:59:59.

23/02/2019, 10:26

Juntada de contestação

19/02/2019, 19:21

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 31/01/2019 23:59:59.

01/02/2019, 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2018, 20:31

Juntada de diligência

17/12/2018, 20:31

Publicado Intimação em 11/12/2018.

11/12/2018, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2018, 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2018, 10:27

Expedição de Mandado

07/12/2018, 10:27

Não Concedida a Medida Liminar

26/11/2018, 13:49

Conclusos para decisão

22/11/2018, 11:46

Distribuído por sorteio

22/11/2018, 11:46

Despacho

•18/01/2023, 23:47

Despacho

•30/11/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 08:44

Sentença

•27/10/2021, 19:34

Petição

•06/10/2021, 15:32

Despacho

•24/08/2021, 12:24

Petição

•13/08/2021, 10:42

Petição

•13/08/2021, 10:42

Despacho

•14/07/2021, 12:55

Despacho

•09/06/2021, 17:33

Decisão (expediente)

•04/05/2021, 13:06

Decisão

•04/05/2021, 12:27

Despacho

•29/09/2020, 22:58

Todos os documentos(27)

Decisão

•19/09/2025, 11:19

Despacho

•20/05/2025, 11:33

Despacho

•18/01/2023, 23:47

Despacho

•30/11/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 08:44

Sentença

•27/10/2021, 19:34

Petição

•06/10/2021, 15:32

Despacho

•24/08/2021, 12:24

Petição

•13/08/2021, 10:42

Petição

•13/08/2021, 10:42

Despacho

•14/07/2021, 12:55

Despacho

•09/06/2021, 17:33

Decisão (expediente)

•04/05/2021, 13:06

Decisão

•04/05/2021, 12:27

Despacho

•29/09/2020, 22:58

Decisão (expediente)

•23/09/2020, 16:48

Decisão

•22/09/2020, 10:42

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 14:08

Petição

•19/06/2020, 14:51

Petição

•19/06/2020, 14:51

Sentença

•12/06/2020, 17:02

Despacho

•22/11/2019, 16:55

Decisão

•18/06/2019, 15:07

Decisão

•21/05/2019, 13:37

Decisão

•26/11/2018, 13:49

Processo Administrativo

•22/11/2018, 11:46

Processo Administrativo

•22/11/2018, 11:46