Procedimento Comum Cível 0806366-68.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806366-68.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806366-68.2020.8.10.0001. AUTOR: LUSENILDE PEREIRA LOUZEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACHELYNE FERREIRA AZEVEDO - MA11241-A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A Luzenilde Pereira Louzeiro ajuizou demanda contra Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, ambos qualificados e representados nos autos, com fito de obter indenização securitária decorrente de acidente causado por veículo automotor. Para tanto, alegou que no dia 14.10.2017 foi vítima de acidente automobilístico que teve como consequência “fratura do úmero proximal E”, que gerou incapacidade para suas atividades habituais, juntando aos autos laudos médicos, conforme Id n° 28388929. Sustentou que requereu a indenização na esfera administrativa, sinistro nº 3190713727, porém seu pedido foi negado sob o argumento de que não restou caracterizada a invalidez permanente. Pugnou pela realização de perícia judicial. Inicial instruída com documentos, laudos médicos referente ao sinistro, boletim de ocorrência, id´s nº 28388929 e 28388930). Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia médica no IML. No id nº 42267666, consta o laudo da perícia médica realizada no IML com a seguinte conclusão: “percentual de invalidez permanente:70% do valor máximo da cobertura”. Citada, a requerida apresenta contestação no id nº 44438251, alega preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, assim requer a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, em síntese, a requerida defendeu a validade do pagamento administrativo, com laudo médico que concluiu que não houve lesão permanente, e, acaso não fosse o entendimento do juízo, que o pagamento de indenização deveria guardar proporção à tabela de gradação das lesões. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos da parte autora ou, subsidiariamente, pela condenação ao pagamento dentro dos limites legais. Réplica apresentada no Id nº 50546946, buscou rebater os argumentos defensivos e reitera os termos da inicial. É o relatório. Decido. Antecipo julgamento conforme permissivo legal. A requerida alega inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e apontou a falta do primeiro atendimento médico. Em que pese a alegação do autor sob o argumento do rol de documentos necessários apontados pela legislação, a autora juntou aos autos cópia do boletim de ocorrência, declaração de atendimento do hospital Guará e prontuário médico. A partir das provas juntadas pela autora, é possível verificar que o sinistro ocorreu. Verificado que a petição inicial atende aos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil, não há que se falar em inépcia da inicial. Rejeito a preliminar. O mérito da demanda se volta ao pedido vinculado ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT -, regulado pela lei nº. 6.194/74 e que tem caráter eminentemente social, razão pela qual o dever de indenizar gerado por acidente automobilístico, decorre da simples prova do fato e do dano sofrido, além do nexo causal entre ambos, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de existência de culpa. O art. 3º da referida lei dispõe expressamente que tais indenizações serão concedidas se do acidente decorrer morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médicas e suplementares. Assim, insta destacar que a invalidez ou debilidade permanente é a perda ou a redução, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão. Logo, a sobredita lei dispõe que tal invalidez pode ser classificada como total ou parcial, e esta se subdivide, ainda, em completa ou incompleta. Nesse sentido, conforme preceitua o art. 3º, § 1º, inciso I, da lei nº. 6.194/74, nos casos de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional alegada pelo autor deverá ser enquadrada diretamente aos casos previstos na tabela anexa ao referido diploma, cuja indenização deverá ser proporcional. A aferição do grau de invalidez é realizada por órgão médico oficial – a saber, o IML –, que atesta por meio de perícia efetuada com a vítima do acidente a repercussão das lesões causadas e responde aos quesitos propostos em consonância com a tabela anexa da legislação de referência. Em certos casos, também, indica o parâmetro de indenização a ser concedida na situação concreta. Nos casos de indenização securitária decorrente vinculada ao seguro DPVAT, o direito alegado pelo beneficiário se consolida com a elaboração do laudo pericial do IML, que fixa os parâmetros da lesão e o patamar indenizatório. A parte autora mencionou que do sinistro ocorrido e restou configurada “fratura do úmero proximal E”, que gerou incapacidade para suas atividades habituais, juntando aos autos laudos médicos, conforme id n° 28388929. No entanto, afirma que não recebeu administrativamente o valor indenizatório, pois a requerida alega que não houve comprovação de invalidez permanente, assim, ajuizou a presente ação e requereu indenização no patamar máximo. Por seu turno, em sua defesa, a requerida afirma que a partir dos laudos médicos juntados aos autos não restou comprovada a invalidez permanente da autora, razão pela qual ela não faz jus à indenização. Cediço que o ônus da prova recai sobre aquele que alega o fato, pelo que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), enquanto à parte requerida é responsável por fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do requerente (art. 373, inciso II, do CPC). Os arquivos juntados na inicial não indicaram o grau de repercussão da lesão mencionada, que apontaria o direito ao pagamento da indenização no grau máximo, pelo que foi designada realização de exame complementar. Assim, apesar das alegações da demandante de que fazia jus ao valor máximo estipulado pela lei nº. 6.194/74, a perícia médica realizada pelo órgão responsável foi conclusiva em afirmar que não há invalidez permanente, restando conclusivo que o percentual de invalidez permanente é de 70% (setenta por cento) do valor máximo da cobertura, o que corresponde a R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a pagar a autora a quantia equivalente a 70% (setenta por cento) do valor máximo da cobertura, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso, acrescido de juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do CPC. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Publicado Intimação em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para ao TJMA

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)