Cumprimento de sentença 0809343-38.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809343-38.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809343-38.2017.8.10.0001. AUTOR: CLEBER HENRIQUE MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB SP98628 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por CLEBER HENRIQUE MENDES em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. e BANCO PANAMERICANO S/A. Decisão de tutela de urgência deferida, a qual determinou a suspensão dos descontos efetuados no contracheque do Autor (ID 6604977). Citados, os Réus apresentaram contestação (ID’s 7386415 e 7439772). Houve a apresentação de réplica em ID 15259750. As partes foram intimadas para dizerem se tinham provas a produzir. O Autor pugnou por prova oral consistente no depoimento pessoal dos Requeridos (ID 19270122). O Réu BANCO PANAMERICANO S.A. noticiou o falecimento do Autor (ID46585940), posteriormente, comprovado por atestado de óbito acostado (ID 57999013), e requerida a habilitação da herdeira da menor púbere Ana Beatriz Ribeiro Mendes. Relatado.Decido. Considerando o que consta no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. Inicialmente, quanto à impugnação da Ré BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A à justiça gratuita concedida ao Autor, não merece guarida, visto que o § 3º do art. 98 do CPC estabelece a presunção de que é verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, e os requeridos não trouxeram nenhum elemento concreto que afastasse essa circunstância. Passando ao pedido de habilitação, restou provada a qualidade de herdeira da menor púbere, Ana Beatriz Ribeiro Mendes, assistida por sua genitora: Ana Maria Ribeiro diante dos documentos apresentados em ID 57999009 e ID 57999013. Considerando que não há informações de bens a inventariar nem foi aberto inventário, a herdeira tem capacidade de estarem em juízo. Assim, acolho o pedido e HOMOLOGO a HABILITAÇÃO da menor púbere Ana Beatriz Ribeiro Mendes, assistida por sua genitora: Ana Maria Ribeiro. Promovam-se as devidas alterações no sistema processual. Por fim, após analisar o processo, quanto as provas requeridas, presente o interesse do Autor em produzir prova oral consistente em depoimento pessoal das Requeridas (ID 19270122), designo Audiência de Instrução e Julgamento, para ocorrer no dia 09 de novembro de 2022, às 10:00horas, na sala de audiências virtual da 13ª Vara Cível, link: https://vc.tjma.jus.br/secciv13slz. O login que cada parte e advogado utilizará será o seu nome completo, e a senha: tjma1234. A parte que tiver eventual dificuldade de conexão de internet, poderá comparecer presencialmente a este Juízo, na sala de audiências da 13ª Vara Cível, situada no 6º andar do Fórum do Calhau. Expeçam-se mandados para intimação pessoal dos Réus, por seus prepostos, a fim de que compareçam na data designada, quando serão interrogadas sobre os fatos da causa, advertidas da pena de confesso, se não comparecer ou, se comparecendo, se recusar a depor. Cumpra-se. Intimem-se. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição (3º interessado)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(34)