Procedimento Comum Cível 0807121-41.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807121-41.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807121-41.2022.8.10.0060. AUTOR: DOMINGOS PORTO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JAMES DA CUNHA RIBEIRO BARROS - MA22807 REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO S.A., CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, BANCO MAXIMA S.A., FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por Domingos Porta da Silva em face dos credores indicados na exordial, alegando o autor estar impossibilitado de honrar com a totalidade de suas dívidas de consumo sem o comprometimento de seu mínimo existencial, o que configura situação de superendividamento do Consumidor, nos termos da Lei 14.181/21. Assim, pleiteou o deferimento de tutela liminar para: (a)limitar a totalidade dos descontos para pagamento das dívidas em 30% dos seus rendimentos, (b) suspender a exigibilidade dos valores devidos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC e (c) determinar aos Credores demandados a abstenção de inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. É o breve relatório. Fundamento. Trata-se de demanda que visa a repactuação de dívidas em razão de superendividamento do Consumidor, procedimento este disciplinado pelos arts. 104-A e seguintes do CDC, e inseridos no Regramento Consumerista pela Lei n. 14.181/21. Contudo, reputa-se não ser possível, neste momento, antecipar tutela, tendo em vista a necessidade prévia de instauração de tentativa de conciliação, nos termos da lei invocada, em típico procedimento prévio de jurisdição voluntária. De acordo com referida Lei, primeiramente há a designação de audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento a todos os seus credores, e na qual será franqueada aos credores a plena oportunidade de debater e negociar, nos termos do novo artigo 104-A do CDC. Após, e somente quando sem êxito a conciliação em relação a quaisquer credores, aí sim, a pedido do consumidor, é que sobrevém o procedimento do plano compulsório avalizado pelo juiz, para fins de revisão e integração dos contratos e repactuação das obrigações no cenário de superendividamento, momento que, em tese, será possível antecipar algum efeito de eventual revisão e integração dos contratos, na forma do art. 104-B do CDC. Desta feita, não existe fundamento legal para deferimento da tutela antecipada, diante da clareza da lei a respeito da necessidade da audiência prévia, a fim de dar oportunidade aos credores de apresentarem manifestação a respeito do plano de pactuação, observando-se, assim, o princípio constitucional do contraditório. Por via de consequência, verifica-se a ausência da probabilidade do direito e a possibilidade do risco ao resultado útil do processo, imprescindível para concessão da medida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: Agravo de Instrumento Ação de repactuação de dívida com pedido de tutela antecipada Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a tutela de urgência para a suspensão dos pagamentos das parcelas nos termos da Lei nº 14.181/21 e determinou a comprovação da hipossuficiência financeira para decisão sobre a justiça gratuita, adequar o valor da causa e recolher a diferença da taxa judiciária Admissibilidade parcial - Inexiste fundamento para o deferimento da tutela antecipada, em face da clareza da Lei nº 14.181/21 - Princípio constitucional do contraditório respeitado - Requisitos descritos no art. 300 do CPC, não constatados Ofensa ao art. 6º, da Constituição Federal, ao art. 6º XII, da Lei do Superendividamento, ao art. 4º, da LINDB em consonância com o art. 6º, I, da Lei nº 11.101/05, não contatada - Diferimento das custas autorizado Efeito suspensivo cassado - Recurso parcialmente provido (TJSP- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2192582-61.2021.8.26.0000, Relator ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, 09/09/2021. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 14.181/2021. PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O rito especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores de dívidas, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, e garantir o mínimo existencial. O plano de repactuação de dívidas, se aprovado, implicará, essencialmente, medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso, exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, e condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 2. Não obtida a conciliação, poderá ser instaurada uma segunda fase, com revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. 3. Se a análise das dívidas contraídas pelo Agravante e do plano de repactuação apresentado indica a ineficácia da mera limitação das parcelas que são debitadas em conta corrente, já que, a rigor, o plano para quitação das dívidas não deverá ultrapassar 5 (cinco) anos, a fim de evitar a eternização das obrigações, e, na hipótese de já ter sido designada a audiência de conciliação referente à primeira etapa, em atenção aos objetivos da Lei em destaque, revela-se prudente que, antes de se definir eventual limitação de descontos, seja viabilizado o acordo entre as partes. 4. Além disso, corre-se o risco de o aumento da disponibilidade financeira do endividado, sem o manejo adequado dos instrumentos previstos no Código de Defesa do Consumidor, implicar agravamento do quadro, mediante a assunção de novas dívidas e financiamentos. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07333191420218070000 DF 0733319-14.2021.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publica Além disso, para poder usufruir dos benefícios da lei, o consumidor superendividado tem que demonstrar, além da insuficiência de renda, a sua boa-fé, que as dívidas contraídas são decorrentes de relações de consumo comuns, não podendo incluir impostos e demais tributos, pensão alimentícia, crédito habitacional, crédito rural bem como produtos e serviços de luxo e, em hipótese alguma, as dívidas devem ser decorrentes de má-fé, ou seja, dívidas contraídas com intuito fraudulento. Dessa forma, não há nos autos prova da origem dos contratos impugnados, a desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo, bem assim não resta demonstrada a inexistência de má-fé na prática dos referidos negócios, a fim de corroborar as alegações expostas na inicial. Sobremais, se é para se evitar o superendividamento, há de se demonstrar - e não está demonstrado - que a redução a 35% da remuneração líquida garantirá seu cumprimento no prazo de 05 anos, pois o que a lei pretende é que, dentro de tal prazo, saia o devedor da situação vulnerável em que se encontra e não se eternizem as obrigações, até porque a simples diminuição das prestações pode piorar a situação do devedor. Assim, resta inviabilizado, ao menos por ora, o deferimento da tutela provisória vindicada, sendo indispensável uma mais profunda análise dos elementos e argumentos trazidos aos autos, sobretudo permitindo-se o regular estabelecimento do contraditório, ocasião em que a situação fática narrada nos autos poderá ser melhor esclarecida. Decido. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência. OUTRAS DELIBERAÇÕES Considerando a afirmação da parte autora de não ter condição de arcar com as custas e honorários, aliado ao fato de não constar indícios contraditórios a essa declaração, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ainda, tendo em vista que a autora é pessoa idosa, defiro a tramitação prioritária, haja vista o preenchimento dos requisitos legais, ex vi do Art. 1.048, I, do CPC. Atendendo à RESOL-GP- nº 49/2022 do TJMA, que regulamenta o funcionamento do Núcleo de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos de superendividamento, previsto na Lei nº 14.181/2021, intime-se o advogado da parte autora para emendar a inicial no sentido de trazer aos autos os documentos declinados no art. 5º da invocada Resolução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Em anexo, insiro a Resolução para fins de cumprimento da emenda. Expedientes necessários. Timon/MA, 5 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DOMINGOS PORTO DA SILVA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 12/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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