Execução Fiscal 0007427-51.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2007

Valor da Causa

R$ 3.333,38

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 11� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

OAB/MA 4462·CPF·Representa: Réu

BRUNO DE LIMA MENDONCA

OAB/MA 5769·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

CANOPUS CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 10:50

Juntada de Certidão

17/07/2023, 10:49

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 18/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:17

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 18/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:17

Publicado Intimação em 25/10/2022.

07/11/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

07/11/2022, 05:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 20:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 20:46

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:43

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 13:47

Juntada de ato ordinatório

21/10/2022, 13:46

Transitado em Julgado em 13/10/2022

21/10/2022, 13:45

Juntada de petição

20/09/2022, 09:04

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 09:22

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 10:50

Juntada de Certidão

17/07/2023, 10:49

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 18/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:17

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 18/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:17

Publicado Intimação em 25/10/2022.

Documentos

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 13:46

Sentença

•09/08/2022, 09:28

07/11/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

07/11/2022, 05:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 20:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 20:46

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:43

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 13:47

Juntada de ato ordinatório

21/10/2022, 13:46

Transitado em Julgado em 13/10/2022

21/10/2022, 13:45

Juntada de petição

20/09/2022, 09:04

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0007427-51.2007.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra CANOPUS CONSTRUCOES LTDA, para o recebimento de quantia representada pela CDA juntada aos autos (ID. 31292968 - Pág. 4). No curso do processo, a parte executada apresentou embargos contra a execução fiscal alegando inexibilidade da dívida cobrada, uma vez que o imóvel em questão foi transformado em rua de acesso ao empreendimento denominado Residencial Rio Pindaré, pertencendo, portanto, ao Município. Os embargos foram acolhidos e a sentença transitou livremente em julgado (ID. 72969617 - Pág. 2). Diante do relatado, considerando a extinção do crédito tributário, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o exequente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Determino a desconstituição de qualquer penhora realizada em razão desta ação judicial. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2022, 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/08/2022, 09:28

Juntada de Certidão

04/08/2022, 12:04

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 11:59

Juntada de termo

04/08/2022, 11:58

Juntada de termo

04/08/2022, 11:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

13/10/2021, 11:31

Conclusos para despacho

11/10/2021, 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 18/08/2021 23:59.

01/09/2021, 22:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/07/2021, 17:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/06/2021, 10:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 22/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 17:07

Conclusos para despacho

23/03/2021, 11:34

Juntada de Certidão

23/03/2021, 11:34

Apensado ao processo 0013294-10.2016.8.10.0001

23/03/2021, 11:31

Juntada de petição

11/03/2021, 16:56

Publicado Intimação em 26/02/2021.

27/02/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 04:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2021, 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 21:08

Conclusos para decisão

09/07/2020, 11:24

Juntada de Certidão

09/07/2020, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:02

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2020, 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2020, 12:34

Juntada de Certidão

25/05/2020, 12:33

Registrado para Cadastramento de processos antigos

25/05/2020, 12:21

Recebidos os autos

25/05/2020, 12:21

Cópia de sentença

•04/08/2022, 11:56

Despacho

•13/10/2021, 11:31

Decisão

•22/06/2021, 10:11

Despacho

•23/09/2020, 21:08

Ato Ordinatório

•25/05/2020, 12:33