Cumprimento de sentença 0800457-29.2022.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800457-29.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800457-29.2022.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE(S): CONCEICAO DE MARIA SILVA MONTEIRO e outros (3) REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE RAPOSA DESPACHO 1. Em análise dos autos, embora as requerentes mencionem cancelamento de requisição de precatórios, com origem no processo n. 35/2007, tão-somente referem-se a folhas dos autos físicos, sem requerimentos específicos ou fundamentação fática/jurídica que justifique a propositura da ação, ou, ainda, estrutura lógica que assegure a natureza e validade formal da intenção das requerentes. 2. Nesse sentido, prima facie, verifica-se que a petição inicial não atendeu aos requisitos previstos no art. 2º, parágrafo 1º, e incisos, da Portaria Conjunta de n.º 52017, transcrito abaixo: Art. 2º A petição inicial requerendo a liquidação, cumprimento provisório ou definitivo de sentença, em conformidade com o disposto nos art. 522, Parágrafo único, e art. 524, do Código de Processo Civil, deverá conter: I. nome completo, o número de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do(s) exequente(s) e do(s) executado(s), observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º, do NCPC; II. endereços atualizados das partes; III. indicação do(s) nome(s) do(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s) das partes para fins de conferência do correto cadastramento e realização da(s) intimação(ões) em conformidade com o art. 513, § 2º, I, II, III e IV, do NCPC; IV. o valor da causa e, se for o caso, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos da lei, notadamente o disposto nos incisos II, III, IV, V e VI, do art. 524, do Código de Processo Civil, observadas as especificidades de cada modalidade de cumprimento de sentença. § 1º O requerimento dirigido ao juízo competente deverá estar acompanhado de reproduções digitalizadas das seguintes peças do processo, cuja originalidade deverá ser declarada na petição pelo(a) advogado(a) signatário(a), sob sua responsabilidade pessoal (NCPC, art. 522, Parágrafo único), observado o disposto no art. 425, VI, do Código de Processo Civil, considerando-se, como requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos apresentados em formato eletrônico, a assinatura digital efetivada no momento do protocolo do peticionamento eletrônico com a utilização de certificado digital emitido por autoridade integrante infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente da (ICPBr): a) documentos pessoais das partes; b) sentença ou decisão a ser liquidada ou executada; c) certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo, quando se tratar de cumprimento provisório de sentença ou decisão; d) certidão de trânsito em julgado, quando se tratar de cumprimento definitivo de sentença; e) acórdão, se houver; f) decisão de habilitação, se for o caso; g) procuração(ões) outorgada(s) pela(s) parte(s); h) facultativamente, outras peças consideradas necessárias para permitir a exata compreensão da sentença a ser liquidada, ou para demonstrar a existência do crédito, no caso de cumprimento de sentença. 3. A posteriori, relativamente ao que possa ser útil ao deslinde e regular processamento da causa, verifico, em especial do documento de ID 71912108, que o principal motivo do cancelamento da requisição de precatórios se deu por inobservância do art. 9º da Resolução n. 10/2017-TJMA, ausente memória de cálculo demonstrando a evolução dos valores requisitados, de cada peticionante, atualizados com os devidos fatores mês a mês. 4. Nesta senda, observando-se os documentos de ID 71912104, 71912106 e 71912109, constato haver óbices a eventual nova requisição de precatórios pelo Juízo, mormente pela ausência de cálculos mês a mês, descriminando exatamente o índice utilizado e demais encargos, de forma pormenorizada, com indicação de metodologia aplicada e evolução temporal da dívida exequenda, dentre outras formalidades, indicativo de obediência ao título executado. A mera juntada dos índices de atualização monetária não satisfaz a norma referida alhures. 5. Outrossim, devem as requerentes, em caso de inclusão de pedido de justiça gratuita, demonstrarem a concessão do benefício no bojo do processo principal, sob pena de exigência de recolhimento de custas. 6. Diante do exposto, intime-se a parte autora, por seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, para cumprir os requisitos exigidos na Portaria Conjunta de n. 52017 do TJMA, apresentando as informações e documentos ausentes, conforme grifos no dispositivo acima transcrito, com pedidos e requerimentos específicos, estrutura lógica e fundamentação, bem como planilha de cálculo completa e pormenorizada, observando a Resolução n. 10/2017-TJMA, nos moldes aqui consignados, e, por derradeiro, prova da concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi. art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. 7. Transcorrido o prazo, sem emenda, voltem-me conclusos para sentença de extinção. 8. Emendada a inicial, o ente requerido deverá ser intimado, de forma eletrônica, para se manifestar sobre os cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, frisando-se que não se trata de nova impugnação ao cumprimento de sentença, ao passo que a ausência de manifestação será considerada como concordância tácita para fins de homologação dos cálculos. 9. O presente despacho serve como mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800457-29.2022.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE(S): CONCEICAO DE MARIA SILVA MONTEIRO e outros (3) REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE RAPOSA DESPACHO 1. Em análise dos autos, embora as requerentes mencionem cancelamento de requisição de precatórios, com origem no processo n. 35/2007, tão-somente referem-se a folhas dos autos físicos, sem requerimentos específicos ou fundamentação fática/jurídica que justifique a propositura da ação, ou, ainda, estrutura lógica que assegure a natureza e validade formal da intenção das requerentes. 2. Nesse sentido, prima facie, verifica-se que a petição inicial não atendeu aos requisitos previstos no art. 2º, parágrafo 1º, e incisos, da Portaria Conjunta de n.º 52017, transcrito abaixo: Art. 2º A petição inicial requerendo a liquidação, cumprimento provisório ou definitivo de sentença, em conformidade com o disposto nos art. 522, Parágrafo único, e art. 524, do Código de Processo Civil, deverá conter: I. nome completo, o número de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do(s) exequente(s) e do(s) executado(s), observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º, do NCPC; II. endereços atualizados das partes; III. indicação do(s) nome(s) do(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s) das partes para fins de conferência do correto cadastramento e realização da(s) intimação(ões) em conformidade com o art. 513, § 2º, I, II, III e IV, do NCPC; IV. o valor da causa e, se for o caso, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos da lei, notadamente o disposto nos incisos II, III, IV, V e VI, do art. 524, do Código de Processo Civil, observadas as especificidades de cada modalidade de cumprimento de sentença. § 1º O requerimento dirigido ao juízo competente deverá estar acompanhado de reproduções digitalizadas das seguintes peças do processo, cuja originalidade deverá ser declarada na petição pelo(a) advogado(a) signatário(a), sob sua responsabilidade pessoal (NCPC, art. 522, Parágrafo único), observado o disposto no art. 425, VI, do Código de Processo Civil, considerando-se, como requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos apresentados em formato eletrônico, a assinatura digital efetivada no momento do protocolo do peticionamento eletrônico com a utilização de certificado digital emitido por autoridade integrante infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente da (ICPBr): a) documentos pessoais das partes; b) sentença ou decisão a ser liquidada ou executada; c) certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo, quando se tratar de cumprimento provisório de sentença ou decisão; d) certidão de trânsito em julgado, quando se tratar de cumprimento definitivo de sentença; e) acórdão, se houver; f) decisão de habilitação, se for o caso; g) procuração(ões) outorgada(s) pela(s) parte(s); h) facultativamente, outras peças consideradas necessárias para permitir a exata compreensão da sentença a ser liquidada, ou para demonstrar a existência do crédito, no caso de cumprimento de sentença. 3. A posteriori, relativamente ao que possa ser útil ao deslinde e regular processamento da causa, verifico, em especial do documento de ID 71912108, que o principal motivo do cancelamento da requisição de precatórios se deu por inobservância do art. 9º da Resolução n. 10/2017-TJMA, ausente memória de cálculo demonstrando a evolução dos valores requisitados, de cada peticionante, atualizados com os devidos fatores mês a mês. 4. Nesta senda, observando-se os documentos de ID 71912104, 71912106 e 71912109, constato haver óbices a eventual nova requisição de precatórios pelo Juízo, mormente pela ausência de cálculos mês a mês, descriminando exatamente o índice utilizado e demais encargos, de forma pormenorizada, com indicação de metodologia aplicada e evolução temporal da dívida exequenda, dentre outras formalidades, indicativo de obediência ao título executado. A mera juntada dos índices de atualização monetária não satisfaz a norma referida alhures. 5. Outrossim, devem as requerentes, em caso de inclusão de pedido de justiça gratuita, demonstrarem a concessão do benefício no bojo do processo principal, sob pena de exigência de recolhimento de custas. 6. Diante do exposto, intime-se a parte autora, por seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, para cumprir os requisitos exigidos na Portaria Conjunta de n. 52017 do TJMA, apresentando as informações e documentos ausentes, conforme grifos no dispositivo acima transcrito, com pedidos e requerimentos específicos, estrutura lógica e fundamentação, bem como planilha de cálculo completa e pormenorizada, observando a Resolução n. 10/2017-TJMA, nos moldes aqui consignados, e, por derradeiro, prova da concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi. art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. 7. Transcorrido o prazo, sem emenda, voltem-me conclusos para sentença de extinção. 8. Emendada a inicial, o ente requerido deverá ser intimado, de forma eletrônica, para se manifestar sobre os cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, frisando-se que não se trata de nova impugnação ao cumprimento de sentença, ao passo que a ausência de manifestação será considerada como concordância tácita para fins de homologação dos cálculos. 9. O presente despacho serve como mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 19/03/2025 23:59.

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES ALMEIDA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(24)