Cumprimento de sentença 0801155-05.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801155-05.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801155-05.2019.8.10.0060. AUTOR: JOANA DARC GOMES DA SILVA REU: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. Advogados/Autoridades do(a) REU: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A, EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874-A SENTENÇA JOANA DARC GOMES DA SILVA propôs a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADO COM ALUGUEL DE IMÓVEL contra OI MÓVEL (SBA TORRES BRASIL, LIMITADA), igualmente qualificada, informando que comprou da IMOBILIÁRIA RURAL LTDA o imóvel localizado na Quadra 12, Lote 3, Bloco C, Loteamento Centro Operário e que seu imóvel foi invadido pela ré. Diz que supostamente a locação foi realizada pelo presidente da associação de moradores. Requer a condenação da demandada em danos, a declaração de existência de contrato entre as partes bem como no pagamento de RS 3.000,00 de aluguel. Solicita o julgamento procedente da ação. Juntou com a inicial anexou vários documentos. Decisão de ID nº 17890645 indeferindo a tutela, concedendo a justiça gratuita à parte autora e determinando a citação. Termo de audiência de conciliação ID 19141428. Documentos juntados pela demandada ID 19118269. Contestação de ID nº 19831110 informando que o imóvel não está registrado e que a propriedade da União, do Estado ou Município. Diz que a área utilizada é pequena. Impugna o contrato celebrado com a Imobiliária de Timon. Informa que o valor pretendido a título de aluguel é absurdo. Em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse e impugnou a justiça gratuita. Requer o julgamento improcedente da ação. Com a contestação NÃO foram juntados documentos. Réplica à contestação ID 19897632 informando que é irrelevante a regularidade do imóvel e reiterando os pedidos da inicial. Juntada de documentos pela autora de ID 21926386. Juntada de novos documentos pela autora de ID 28244264. Despacho de ID n 28249975 determinando a citação da empresa SBA TORRES BRASIL LTDA. Contestação da empresa SBA TORRES BRASIL LTDA de ID nº 31785866. Em sede de preliminar impugnou a justiça gratuita. Informa não ser possível a cobrança de aluguel. Requer o julgamento improcedente da ação e que celebrou contrato de locação com Sr. Wilsivan Lima Lopes. Requer o indeferimento de produção de provas. Com a contestação foram juntados diversos documentos. Despacho de ID nº 33727030 determinando a produção de provas. Decisão de saneamento de ID 45715253 determinando a exclusão da OI do polo da ação e determinando a expedição de ofício. Inquérito policial ID 46530160. Ofício Anatel de ID 48737927. Despacho de ID 50690983 determinando a expedição de ofício para a Abrintel. Ofício Abrintel de ID 54252766. Petição da demandante de ID 69171383 juntando aos autos Inquérito Policial. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. In casu, observa-se que não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos. Entende-se, assim, que a instrução do presente seria absolutamente desmedida, DEVENDO O PROCESSO SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO se afigura plausível em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo. DO MÉRITO O Inquérito Policial de ID nº 69172383 determinou a realização de perícia no documento que indicava a venda do citado bem ao Sr. WILSIVAN LIMA LOPES, tendo concluído que: VIII CONCLUSÃO... nos padrões gráficos fornecidos pela Sra. Joana Darc Gomes da Silva, a perita conclui que, em comparação com a cópia do documento de “transferência do imóvel” apresenta divergências significativas, portanto, o resultado que se impões é NEGATIVO.... Ademais, o Contrato de aluguel de ID 31785870 - Pág. 1, celebrado entre a empresa ora demandada e o Sr. Wilsivan, indica que:... LOCADOR: WILSIVAN LIMA LOPES … LOCATÁRIA, daqui em diante chamada de SBA. … III- IMÓVEL Endereço: Bloco C, Q 12, lotes 03,04,05,14,15 e 16 do Centro Operário. … Espaço alugado: 120m⊃2;.... IV ALUGUEL Periodicidade mensal valor: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Neste sentido, forçoso concluir que o valor a ser fixado pelo imóvel de posse da demandante, qual seja, Lote 3, bloco C, Q 15, medindo 120m⊃2;, é de no mínimo R$ 1.500,00, conforme acima descrito. 1 – DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DA EMPRESA DEMANDADA - LOCAÇÃO Em sede de contestação a empresa ora demandada informa a este juízo que: … quando a Autora celebrou um contrato de locação com o Sr. Wilsivan Lima Lopes, acordou o pagamento de um aluguel mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por uma área que congregava diversos lotes.... Observa-se que a empresa demandada assume que ocupa o imóvel objeto da presente lide de forma onerosa e que não é de sua propriedade e/ou posse, cabendo o dever de indenizar a parte requerente em razão da colocação de torre de transmissão no citado bem. A utilização do imóvel pela empresa demandada não pode ser de forma gratuita, considerando que obtém diversos lucros com a instalação da antena de telefonia. Ademais, o não pagamento de aluguel pela instalação da citada torre gera enriquecimento unilateral de uma das partes. Diante do desequilíbiro da relação existente entre as partes, qual seja, utilização de propriedade pela empresa ré, cabe a intervenção judicial para determinar o pagamento de aluguel pelo uso do citado bem. O Código Civil determina que: Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. … Art. 569. O locatário é obrigado: I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; A jurisprudência pátria confirma o posicionamento do dever de pagamento de aluguel, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUERES POR UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE TELEFONIA. FRUIÇÃO DO BEM. DEVER DE PAGAMENTO, SOB PENA DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EMPRESA DEMANDADA. 1. Os demandantes indicaram que a requerida, em 2002, construiu, na área de sua propriedade uma rede de telefonia (torre, central, e rede de alimentação) para a instalação de um telefone público ("orelhão"), sob a promessa de pertinente indenização, jamais cumprida. Postularam que seja a requerida compelida a efetivar contrato entre as partes, obrigando-a a regularização do uso das áreas, estipule obrigações entre as partes e fixe locativos aos demandantes pelo uso de sua propriedade. Ainda, postulou indenização, a ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00. Foi proferida sentença de parcial procedência, determinando que a ré providencie contrato de locação, tendo como termo inicial 25.11.2015, fixando o valor mensal de aluguel de R$ 880,00. 2. Na situação dos autos, denota-se que os autores, desde 2002 tiveram a instalação de rede pela empresa de telefonia em sua propriedade, de forma gratuita e, mesmo notificada extrajudicialmente, em novembro de 2015 nada fez a requerida para estabelecer a contraprestação financeira pelo uso da propriedade dos demandantes. 3. Na ausência de demonstração de qualquer pagamento pela fruição da propriedade dos demandantes, a sentença que determinou o pagamento de alugueis pela demandada, a contar da constituição da mora da ré (notificação extrajudicial), não merece qualquer retoque, pois mantém o equilíbrio da relação jurídica evidenciada, sem importar em enriquecimento sem causa da requerida, pelo uso não oneroso de propriedade alheia. RECURSOS DESPROVIDOS(Recurso Cível, Nº 71006213896, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 28-09-2016) Destaca-se, ainda, que durante a instrução processual a parte ora demandada assumiu a utilização do citado imóvel para a instalação de torre de transmissão, nascendo, assim, o dever de ressarcimento. No presente feito, a parte demandante trouxe aos autos diversos documentos que demonstram a celebração de contrato de compra e venda do citado lote com a Imobiliária Timon. Ademais, na Ação Civil Pública, PROC. 711 44.2015.8.10.0660 (ID 19897636), determinou-se a regularização fundiária bairro Centro Operário pela Imobiliária Timon. No entanto, tal providência não foi cumprida de forma totalitária pela citada imobiliária, não podendo, assim, ser exigido tal ônus da parte demandante. Com isso, o pagamento dos aluguéis em decorrência do uso e gozo da propriedade por parte da empresa demandada. II - DA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS Diante da efetiva comprovação da utilização do terreno da Sra. Joana Darc para instalação da torre de transmissão da demandada, a parte ora demandada é obrigada a realizar o pagamento regular pelo imóvel locado. Entende-se, assim, que o pagamento do aluguel em decorrência da utilização do imóvel é devido, cabendo ao inquilino comprovar nos autos o efetivo pagamento dos aluguéis pelo usufruto do imóvel durante o período que permaneceu neste. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, afirma que cabe à demandada comprovar o fato impeditivo do direito da demandante, com a apresentação dos comprovantes de pagamento dos aluguéis, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se que a parte autora teve prejuízos materiais em decorrência do não recebimento dos alugueis durante todos estes anos, ressalvada a prescrição ocorrida. Assim, considerando que a parte autora é detentora de Termo de Concessão de Uso (ID 26513989) do bem que foi indevidamente alugado pelo Sr. WILSIVAN LIMA LOPES pelo valor de R$ 1.500,00, conforme acima citado. Neste sentido, entende-se que o CÁLCULO DOS ALUGUÉIS RETROATIVOS deve ocorrer desde a data da celebração do contrato com Sr. WILSIVAN LIMA LOPES, qual seja, dia 04 de novembro de 2016 (contrato de ID 31785870 ). Neste sentido, o marco inicial do dever de pagamento de aluguéis pela demandada em benefício da proprietária do imóvel é 04/11/16 até a presente data, considerando que a ocupação do imóvel perdura até os dias atuais. A parte ora demandada é obrigada a ressarcir a parte requerente pelo longo período de utilização do imóvel, nos termos e valores apontados no laudo pericial. DECIDO. Pelo exposto, E com fulcro no art. 344 cumulado com art. 373, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando a existência de contrato de locação entre a empresa SBA TORRES BRASIL LIMITADA, CNPJ/MF sob o n.º 16.587.135/0001-35, e a Sra JOANA DARC GOMES DA SILVA, condenando, por conseguinte, a parte requerida no pagamento do aluguel vencido no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) desde 04/11/16 até a presente data. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, 19 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOANA DARC GOMES DA SILVA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DARC GOMES DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. em 10/07/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(36)