Cumprimento de sentença 0800610-92.2022.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800610-92.2022.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIELLE NUNES COSTA - MA20110-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800610-92.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: RAIMUNDO CAMPOS FREIRE Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por RAIMUNDO CAMPOS FREIRE em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, em razão de suposto empréstimo fraudulento. O autor relata que recebe benefício previdenciário de aposentadoria e, assim, observou que vem sendo descontados valores indevidos referentes a um empréstimo consignado que nunca contratou ou autorizou que alguém o fizesse. Referido empréstimo foi feito em fevereiro/2021, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), e na mesma data foi efetuada a transferência do valor para a conta de ROBERTH ELQUIS DA SILVA DE LIMA, pessoa desconhecida do requerente. Desse modo, imediatamente procurou sua agência e informou sobre os fatos, afirmando não haver solicitado crédito pessoal, tampouco conhecia o terceiro favorecido e que a transação teria sido realizada de forma fraudulenta sem a sua autorização. Contudo, o banco não solucionou o imbróglio e continuou efetuando descontos das parcelas do empréstimo, no importe de R$ 155,48 (cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), cada. Outrossim, através de consulta do seu extrato, o autor também observou que o banco réu vinha debitando uma tarifa bancária de “Cesta Expresso I”, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), em média, por mês, desde o ano de 2019 até os dias atuais, totalizando o valor de R$ 2.073,22 (dois mil e setenta e três reais e vinte e dois centavos). O requerido, através de sua contestação, argui litispendência, conexão e ausência de interesse de agir. No mérito, informa que o empréstimo reclamado pela parte autora foi firmado em 01/21, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), para pagamento em 72 parcelas de R$ 155,48 (cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Esclarece que o valor contratado foi devidamente depositado em conta-corrente de titularidade da parte autora, conforme comprovante anexado. Em relação à tarifa “cesta de serviços”, afirma que o autor contratou este serviço espontaneamente e, caso estivesse descontente com os serviços que contratou, bastaria que procurasse a sua agência bancária e solicitasse o cancelamento, instante no qual cessariam as respectivas cobranças, mas não o fez. Durante a audiência de instrução, o autor acrescentou: “que é aposentado e recebe seu benefício no banco Bradesco; que sempre que ia receber seu benefício no caixa eletrônico, contava com a ajuda de pessoas que se diziam trabalhar no próprio banco; que não se recorda a data, sabendo apenas ter sido no início de 2021, verificou que estava sendo descontado no seu benefício um valor do qual não se recorda no momento, referente a um empréstimo; que procurou o gerente do banco para solicitar informações, mas nunca foi atendido; que possui conta bancária no Itaú e no Banco do Brasil SA; que o valor referente ao empréstimo foi creditado na sua conta do Bradesco e transferido para uma pessoa que o depoente não sabe dizer quem é; que as prestações do empréstimo estão sendo descontados até a presente data; que sabe ler e escrever, embora pouco; que nenhuma pessoa da sua família tem conhecimento de sua senha; que somente as pessoas do banco lhe ajudavam a sacar seu benefício; que só retira seu beneficio na agência da Magalhães de Almeida; que não se recorda se no dia 04 de janeiro de 2021, ocorreu algo diferente, quando foi sacar seu benefício; que antes de se aposentar já era titular de uma conta do Bradesco, sendo que quando se aposentou indicou a referida conta para receber seu benefício; que fez um empréstimo no referido banco após ter sido feito o empréstimo que reclama nestes autos.” Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a arguição de litispendência e conexão, visto que o processo de n.º 0829886-86.2022.0001 que tramitou na 12ª Vara Cível desta Comarca, foi extinto sem julgamento do mérito, com sentença transitada em julgado. Outrossim, afere-se que, no caso em exame, estão presentes todas as condições da ação, vez que o pedido tem amparo legal, as partes estão legitimadas e, finalmente, está presente o interesse de agir. Desta feita, não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial levantada pelo reclamado. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. De início, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá ao reclamado a comprovação da licitude da supracitada conduta. No caso em tela, o requerente juntou à inicial documento hábil a comprovar os fatos por ele alegados, constando, inclusive os extratos de sua conta benefício, de onde se vê os descontos referentes ao empréstimo em análise. O requerido afirma que a contratação foi feita através de terminal de autoatendimento, com a utilização de senha pessoal do reclamante, razão pela qual os descontos são devidos. Contudo, conforme extrato juntado na inicial, o valor do suposto empréstimo foi transferido para a conta de um terceiro, desconhecido e, segundo informações constantes de outros ações em tramitação neste Juízo, o terceiro beneficiado vem praticando a mesma conduta com outras vítimas e atua dentro do banco reclamado. Desse modo, entendo que está ocorrendo negligência do banco réu, em permitir que terceiros falsários adentrem seus estabelecimentos para praticar condutas ilícitas causando prejuízos aos consumidores. Sabe-se que a caracterização da responsabilidade civil depende da coexistência do ato ilícito, culposo ou doloso, capaz de produzir lesão à vítima, e do nexo causal entre o atuar gravoso e o dano. No caso dos autos, todos os requisitos estão presentes, pois o requerido agiu sem as indispensáveis cautelas. Desse modo, conclui-se que o demandado foi excessivamente permissivo quanto à ação de meliantes, sem nenhum rigor ou exigência, precipitando o evento danoso. A falta de diligência da instituição com relação ao seu sistema de segurança enseja a responsabilidade de indenizar os danos morais decorrentes dos descontos efetuados na conta da parte autora, mormente, por se tratar de verba alimentícia. No que se refere aos descontos a título de cesta de serviços, também entendo indevidos, pois o banco não comprovou a regular contratação dos serviços, pelo autor, razão pela qual devem ser devolvidos, em dobro. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES, para condenar o BANCO BRADESCO S/A a devolver o valor de R$ 3.420,56 (três mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), já em dobro, ao autor RAIMUNDO CAMPOS FREIRE, referentes às parcelas descontadas do seu benefício. Correção monetária, pelo INPC, da data do ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês, contados da citação. De igual modo, condeno o BANCO BRADESCO S/A a devolver ao autor RAIMUNDO CAMPOS FREIRE a importância de R$ 2.073,92 (dois mil, setenta e três reais e noventa e dois centavos), já em dobro, referentes aos valores descontados a título de tarifas de cesta de serviços nos anos de 2019 a 2022. Correção monetária, pelo INPC, da data do ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês, contados da citação. Condeno, ainda, BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao autor RAIMUNDO CAMPOS FREIRE, corrigidos monetariamente, pelo INPC, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, ambos contados desta data. Determino, por fim, que o requerido BANCO BRADESCO S/A cancele, em definitivo, o contrato de empréstimo consignado, objeto da presente lide, bem como a cobrança de tarifa por cesta de serviços abstendo-se de efetuar novos descontos referentes aos mesmos, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado. Intime-se, pessoalmente, o requerido aceca da obrigação de fazer acima imposta. Transitada esta em julgado e havendo pedido de execução, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R. e intimem-se. São Luís (MA), 19 de agosto de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAMPOS FREIRE em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAMPOS FREIRE em 28/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAMPOS FREIRE em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(84)