Inquérito Policial 0804405-24.2022.8.10.0001 - TJMA

Inquérito Policial 0804405-24.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº. 0804405-24.2022.8.10.0001 Indiciado: FABRÍCIO COSTA NUNES DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial, instaurado por meio de Portaria, com o fito de investigar o suposto crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei 10826/03, cometido por FABRÍCIO COSTA NUNES, ocorrido em 31/01/2022. Concedida vista ao representante do parquet, a douta Promotora de Justiça se manifestou pelo arquivamento do presente procedimento investigatório, com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal, por falta de base para a denúncia, no tocante à ausência de materialidade delitiva, eis que a arma de fogo foi adquirida de forma lícita e que Fabrício, agente penitenciário, possui o registro da arma (Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo nº 255690, válido até 08/12/2030), anexado nos autos, o que torna atípica a sua conduta. Aduz, ainda, que à situação exposta deve ser aplicado o princípio da intervenção mínima do Direito Penal, pois, ainda que se trate de um fato formalmente típico, não se observa lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Eis o sucinto relatório. Decido. Ao meu sentir, o conjunto probatório colhido na Peça Informativa efetivamente não autoriza a propositura da respectiva Ação Penal, vez que não havendo comprovada a tipicidade do delito, não há possibilidade de oferecimento da denúncia no caso em apreço. Cumpre anotar que foi apresentado o devido Registro da Arma de Fogo apreendida, o que torna atípica a conduta do indiciado. Desta forma, ACOLHO o parecer ministerial (ID 68357833) levado a efeito nos presentes autos, cujos fundamentos por ele expostos adoto como razões de decidir e determino o arquivamento do presente Inquérito Policial. Por conseguinte, defiro o pedido de restituição da arma apreendida, qual seja pistola taurus, modelo 138, calibre 380, com 10 munições intactas, bem como do competente registro (conforme ID 59993685), uma vez que não existem dúvidas quanto a sua propriedade e que tais objetos não interessam mais ao processo. Expeça-se Mandado de Restituição em favor de Fabrício Costa Nunes, lavrando-se o competente termo de entrega. Ciência ao MPE. Após anotações e intimações de estilo, arquive-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema JOELMA SOUSA SANTOS Juíza Auxiliar de Entrância Final Funcionando junto à 5ª Vara Criminal

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PLANTAO CENTRAL DO COHATRAC em 18/05/2023 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de 6º Distrito de Polícia Civil da Cohab Anil em 28/02/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA em 31/10/2022 23:59.

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