Cumprimento de sentença 0801726-95.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801726-95.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801726-95.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: EDIFICIO TWO TOWERS RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BARTIRA MOUSINHO LIMA - OAB/MA 8842-A REPRESENTADO: LUANA FRANCISCA MARTINS ABREU Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: KASSIO ADRIANO MENEZES GUSMAO - OAB/MA 7842, MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA - OAB/MA 14647-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDIFICIO TWO TOWERS RESIDENCE em face de LUANA FRANCISCA MARTINS ABREU, ambos devidamente qualificados. Em síntese, houve sentença de mérito, já transitada em julgado, condenando a executada ao pagamento de R$ 132.891,44 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos). Em sede de cumprimento de sentença, a exequente apresentou o valor atualizado de R$ 502.397,52 (quinhentos e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos). Intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que suscitou a tese de excesso de execução, apontando como valor incontroverso a quantia de R$ 288.606,21 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e seis reais e vinte e um centavos). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Sem delongas, o único argumento levantado pela executada diz respeito a tese de excesso de execução. Sobre o tema, o Código de Processo Civil preceitua que: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Sem delongas, destaco o teor do art. 523 do Código de Processo Civil quando trata da matéria relativa ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa, leia-se: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. No mesmo sentido, o art. 525, III do CPC permite que o impugnante alegue “inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação”. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 525, §5º do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Custas, se houver, pelo impugnante. Sem honorários advocatícios, vide súmula 519 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 15 de agosto de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

22/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

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Publicado Intimação em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de KASSIO ADRIANO MENEZES GUSMAO em 03/07/2023 23:59.

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