Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803382-91.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803382-91.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: GILDETE DA CONCEICAO FERREIRA EMBARGADO: MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA (MA) PROCESSO Nº 0803382-91.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo Juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. Nessa toada, constato que, no caso em comento, a insurgência do embargante formulada em razões de embargos de ID 33857317 merece prosperar, uma vez que, de fato, há erro material no dispositivo da Sentença, tendo em vista a inclusão de período totalmente estranho aos autos (2013/2018), sendo como devido o período compreendido entre 2015/2020, conforme requerido na Petição Inicial (ID 28864047). Ante o exposto, conheço dos embargos, para acolhê-los. Destarte, o dispositivo da Sentença (ID 33762125) terá a seguinte redação: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo compreendido entre os exercícios de 2015/2020, nos termos da fundamentação supra, corrigidos mês a mês, com correção monetária e juros, calculados de acordo com a redação atual do art. 1o-F. da lei 9.494/1997. Por fim, condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre do valor total da condenação. Sem custas. Sem reexame. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Proceda a Secretaria ao cumprimento das referidas intimações. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Pedro da Água Branca/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão Respondendo pela Comarca de São Pedro da Água Branca

22/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANNE MACEDO RODRIGUES em 11/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JULIANNE MACEDO RODRIGUES em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Decisão (expediente) em 15/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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