Cumprimento de sentença 0800971-91.2022.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800971-91.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800971-91.2022.8.10.0012. REQUERENTE: LORENA DA CONCEICAO LIMA e RODRIGO SOARES TARGINO REQUERIDO(A): HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de um pedido reduzido a termo, na forma do art. 14 da Lei 9.099/95, onde os Autores afirmam que aderiram a um pacote de viagem internacional, incluindo passagens aéreas e hospedagem em Dublin-IRL, pelo valor de R$ 3.997,00 (três mil novecentos e noventa e sete reais). Afirmam que cumpriram com suas obrigações contratuais, mas a Requerida não respeitou a data limite de 18/04/2021 para confirmar a viagem, o que levou os Demandantes a realizarem cansativas reclamações. Ao final, constam os seguintes pedidos: Requer a obrigação de fazer, em cumprimento da disponibilização da data em conformidade com o pacote adquirido, escolhida no citado Formulário de datas, que referem-se à duas passagens aéreas ida e volta de São Paulo para Dublin e a hospedagem de seis diárias para duas pessoas em Dublin, para o dia 02/06/2022 até o dia 09/06/2022, ou o valor atualizado das citadas passagens aéreas de R$ 15.224,00 (quinze mil duzentos e vinte e quatro Reais) comprovadas pelo (ANEXO X) e à hospedagem de R$ 8.958,00 (Oito mil novecentos e cinquenta e oito Reais) comprovada no (ANEXO XI). As cotações foram realizadas no dia da confecção desta petição. Requer tutela antecipada, por evidência do direito, e pelo fato dos reclamantes tenham suas férias previamente planejadas e exclusivamente programadas para as datas já mencionadas, coincidentes com o pacote comprado, visto que o não cumprimento da obrigação por parte da reclamada causará a perda das passagens aéreas já pagas, de São Luís para São Paulo, já explicado acima que a partida da viagem do pacote adquirido pela reclamante foi da cidade de São Paulo. Ainda pelo fato que há possibilidade que a parte reclamada cumpra com a obrigação prevista em contrato, de disponibilizar as datas para viagem conforme a reclamante solicitou no Formulário supracitado partida dia 02/06/2022 e retorno no dia 09/06/2022, ou a devolução do valor atualizado conforme descrição do parágrafo acima, que contempla o pacote adquirido. No mérito, requer indenização por danos materiais no valor de R$ 24.182,00 (Vinte e quatro mil, cento e oitenta a dois Reais). A decisão liminar proferida no id 68096349, indeferiu a tutela antecipada. Na contestação se alega a preliminar de falta do interesse de agir, pois o pacote está disponível para fruição dos Demandantes. No mérito, afirma que o pacote adquirido é operado mediante disponibilidade de tarifa promocional, condição esta informada à parte Autora desde antes da aquisição, pois não há possibilidade de atender a solicitação com datas fechadas. Sobre os danos materiais, sustente que os Autores pagaram a quantia de R$ 3.997,00 (três mil novecentos e noventa e sete reais), conforme documento de compra acostado a presente peça de bloqueio e documento juntado pela própria parte Autora (id 67814753). Nessa toada, não é factível que pretendam receber a quantia de R$ 24.182,00 (vinte e quatro mil cento e oitenta e dois reais) a título de danos materiais quando despenderam quantia inferior. Passo ao julgamento da lide. Afasto a preliminar de ausência do interesse de agir, em razão da disponibilidade do pacote ativo para fruição dos Autores. A presente demanda será dirimida por meio de provas e diante da verossimilhança nas alegações da parte Autora, inverto o ônus da prova previsto no art. 6°, VIII, do CDC. Da análise dos autos, resta incontroverso ter ocorrido a negociação entre as partes, junto a plataforma Hotel Urbano e conforme documento de id 67814753, pg. 12, a resposta da Requerida deveria ocorrer em 18/04/2022. Todavia, o documento juntado no id 71477189 (voucher), não indica data e o documento de id 71477190 (reservas), indicam que os e-mails datam de junho e julho de 2022. As provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar o descumprimento da oferta, pois a Requerida não enviou aos Autores qualquer resposta até o dia 18/04/2022, demorando dois meses para indicar data fora daquelas escolhidas pelos Autores. Neste caso, houve vício do serviço e nos termos do art. 20, I, do CDC, os Demandantes requerem a execução do serviço para as datas de para o dia 02/06/2022 até o dia 09/06/2022, o que se tornou impossível diante do aspecto temporal. Assim, realizada a audiência de conciliação em 15/07/2022 (id 71532070), quando os Autores não manifestaram interesse em viajar em outubro/2022, conforme disponibilizado, deve a Requerida cumprir o disposto no art. 20, II, do CDC: “a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;” Os Demandantes devem ser restituídos da quantia de R$ 3.997,00 (três mil novecentos e noventa e sete reais), com a atualização monetária a contar da data da compra em 12/05/2020.Aqui, embora os Autores aleguem a perda de passagens para São Paulo, não fizeram prova desta despesa e nem de outras perdas e danos materiais. Não cabe a condenação do valor atualizado de passagens aéreas de R$ 15.224,00 e hospedagem de R$ 8.958,00. Estes valores são referentes a compras diretas com a companhia aérea e o hotel, pois os Autores escolheram a compra intermediada pela Requerida, uma plataforma de busca de tarifas promocionais. Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A, ao pagamento de R$ 3.997,00 (três mil novecentos e noventa e sete reais), com a atualização monetária pelo INPC, a contar da data da compra em 12/05/2020 e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita à Demandante, uma vez que foi concedido prazo para comprovar a alegada hipossuficiência de recursos econômicos, mas nenhum elemento de prova foi carreado aos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, inteligência dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. São Luís-MA, 17/08/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º JEC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

22/08/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES TARGINO em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de LORENA DA CONCEICAO LIMA em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LORENA DA CONCEICAO LIMA em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES TARGINO em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES TARGINO em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LORENA DA CONCEICAO LIMA em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LORENA DA CONCEICAO LIMA em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LORENA DA CONCEICAO LIMA em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LORENA DA CONCEICAO LIMA em 20/10/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Todas as movimentações(100)