Procedimento Comum Cível 0865747-46.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2016

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SAO LUIS - SEMFAZ

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

Advogados / Representantes

LIVIA BALBINO FONSECA SILVA

OAB/SP 169042·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR MENDES DE MIRANDA

OAB/MA 13002·CPF·Representa: Autor

BRUNA SILVA SANTOS

CPF·Representa: Autor

FABIO CAON PEREIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SAO LUIS - SEMFAZ

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A

Terceiro

BV FINANCEIRA SA

Terceiro

BANCO BV FICANCEIRA S.A

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA S.A.

Terceiro

ANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BANCO BV FINANCEIRA S.A.

Terceiro

EM ANEXO SEGUE A PETICAO INICIAL E OS DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS.

Terceiro

BV FINANCEIRA

Terceiro

BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S.A

Terceiro

BV FINANCEIRA CFI

Terceiro

BV SERVS/BV FINANCEIRA - CFI

Terceiro

BANCO VOTORATIN SA

Terceiro

BANCO VOTARANTIM S.A

Terceiro

BANCO BV FINANCEIRA S-A

Terceiro

BANCO VOTORANTIM

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2026, 13:44

Juntada de ato ordinatório

25/03/2026, 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/12/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2025, 13:05

Concedida a Medida Liminar

17/12/2025, 12:43

Julgado procedente o pedido

17/12/2025, 12:43

Conclusos para decisão

02/09/2025, 15:58

Juntada de termo

02/09/2025, 15:58

Juntada de petição

02/09/2025, 15:56

Juntada de Certidão

06/08/2025, 11:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:07

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2026, 13:44

Juntada de ato ordinatório

25/03/2026, 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 11:05

Sentença

•17/12/2025, 12:43

22/12/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2025, 13:05

Concedida a Medida Liminar

17/12/2025, 12:43

Julgado procedente o pedido

17/12/2025, 12:43

Conclusos para decisão

02/09/2025, 15:58

Juntada de termo

02/09/2025, 15:58

Juntada de petição

02/09/2025, 15:56

Juntada de Certidão

06/08/2025, 11:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2025, 21:43

Juntada de petição

21/04/2025, 11:52

Juntada de petição

01/04/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:59

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 11:21

Juntada de termo

27/09/2024, 11:21

Juntada de petição

05/07/2024, 20:35

Juntada de petição

28/06/2024, 11:00

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 00:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 09:40

Juntada de termo

19/12/2022, 17:29

Juntada de laudo pericial

18/12/2022, 19:04

Conclusos para despacho

30/11/2022, 16:43

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/08/2022 23:59.

30/10/2022, 20:24

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/08/2022 23:59.

30/10/2022, 20:24

Juntada de petição

05/09/2022, 20:23

Juntada de petição

30/08/2022, 18:02

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0865747-46.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LIVIA BALBINO FONSECA SILVA - SP169042 RÉU: REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Despacho: Intimação - Vistos, etc. Considerando o laudo apresentados pelo perito de ID n° 64445481 e documentos anexos de ID’s n°s 64445486 à 64445495 intimem-se as partes para se manifestarem e requererem o que entenderem de direito. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 22 de julho de 2022 Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 17:52

Conclusos para despacho

27/04/2022, 10:18

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 07/04/2022 23:59.

10/04/2022, 01:24

Juntada de laudo

07/04/2022, 12:30

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/03/2022, 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2022, 15:13

Expedição de Mandado.

17/03/2022, 09:09

Juntada de Mandado

17/03/2022, 09:08

Juntada de petição

09/02/2022, 17:50

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/12/2021 23:59.

13/12/2021, 21:24

Publicado Intimação em 25/11/2021.

25/11/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 07:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2021, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 11:00

Conclusos para despacho

04/11/2021, 10:13

Juntada de laudo

06/10/2021, 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 28/09/2021 21:07.

29/09/2021, 17:08

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/09/2021 06:00.

26/09/2021, 11:09

Publicado Intimação em 21/09/2021.

25/09/2021, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

25/09/2021, 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2021, 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/09/2021, 11:51

Juntada de Certidão

17/09/2021, 11:48

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:41

Juntada de termo

03/09/2021, 13:45

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 16/08/2021 23:59.

29/08/2021, 17:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2021, 09:20

Juntada de Alvará

16/08/2021, 20:53

Juntada de laudo

11/08/2021, 11:38

Juntada de diligência

22/07/2021, 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2021, 19:13

Expedição de Mandado.

21/06/2021, 16:22

Juntada de Carta ou Mandado

21/06/2021, 07:40

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 08/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2021, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 23:26

Conclusos para despacho

11/12/2020, 11:19

Juntada de termo

11/12/2020, 11:16

Juntada de petição

02/12/2020, 17:51

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 05:57

Juntada de petição

25/11/2020, 16:12

Publicado Despacho (expediente) em 04/11/2020.

04/11/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2020, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2020, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 00:05

Conclusos para despacho

26/10/2020, 15:49

Juntada de Petição.pdf

23/10/2020, 21:02

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 04:06

Juntada de petição

14/10/2020, 15:38

Publicado Intimação em 23/09/2020.

23/09/2020, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/09/2020, 00:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2020, 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2020, 14:17

Juntada de Ato ordinatório

21/09/2020, 14:13

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 16/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 17:36

Juntada de laudo

24/08/2020, 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2020, 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2020, 14:44

Juntada de diligência

11/08/2020, 14:44

Expedição de Mandado.

03/08/2020, 08:31

Juntada de Certidão

03/08/2020, 08:24

Nomeado perito

31/07/2020, 11:59

Outras Decisões

31/07/2020, 11:59

Conclusos para decisão

31/07/2020, 08:37

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

30/07/2020, 16:08

Juntada de petição

13/07/2020, 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2020, 10:53

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 01:16

Juntada de petição

09/06/2020, 10:23

Juntada de Petição.pdf

09/06/2020, 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2020, 12:41

Juntada de petição

27/05/2020, 14:06

Juntada de Petição.pdf

24/05/2020, 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2020, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 20:01

Conclusos para julgamento

07/06/2018, 11:04

Juntada de Petição de petição

11/05/2018, 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica

16/04/2018, 11:50

Juntada de Ato ordinatório

16/04/2018, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 02/04/2018 23:59:59.

03/04/2018, 00:33

Expedição de Comunicação eletrônica

29/01/2018, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2018, 15:02

Conclusos para decisão

01/12/2016, 12:29

Distribuído por sorteio

01/12/2016, 12:29

Despacho

•07/06/2025, 21:43

Despacho

•05/06/2024, 09:40

Despacho

•22/07/2022, 17:52

Despacho

•19/11/2021, 11:00

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 11:48

Despacho

•19/04/2021, 23:26

Despacho

•29/10/2020, 00:05

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 14:13

Decisão

•31/07/2020, 11:59

Despacho

•05/05/2020, 20:01

Ato Ordinatório

•16/04/2018, 11:29

Despacho

•24/01/2018, 15:02

Documento Diverso

•01/12/2016, 12:29

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 11:05

Sentença

•17/12/2025, 12:43

Despacho

•07/06/2025, 21:43

Despacho

•05/06/2024, 09:40

Despacho

•22/07/2022, 17:52

Despacho

•19/11/2021, 11:00

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 11:48

Despacho

•19/04/2021, 23:26

Despacho

•29/10/2020, 00:05

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 14:13

Decisão

•31/07/2020, 11:59

Despacho

•05/05/2020, 20:01

Ato Ordinatório

•16/04/2018, 11:29

Despacho

•24/01/2018, 15:02

Documento Diverso

•01/12/2016, 12:29

Documento Diverso

•01/12/2016, 12:29

Documento Diverso

•01/12/2016, 12:29

Documento Diverso

•01/12/2016, 12:29

Documento Diverso

•01/12/2016, 12:29

Documento Diverso

•01/12/2016, 12:29

Documento Diverso

•01/12/2016, 12:29

Documento Diverso

•01/12/2016, 12:29

Documento Diverso

•01/12/2016, 12:29

Documento Diverso

•01/12/2016, 12:29

Documento Diverso

•01/12/2016, 12:29

Documento Diverso

•01/12/2016, 12:29

Documento Diverso

•01/12/2016, 12:29

Documento Diverso

•01/12/2016, 12:29