Procedimento Comum Cível 0801231-91.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801231-91.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Juliana Bosaipo (OAB/MA 11554), Valéria Lauande (OAB/MA 4.749), Sálvio Dino (OAB/MA 5.227) Ana Amélia Dino (OAB/MA 5.517) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801231-91.2021.8.10.0049 Autor(a): I DO SOCORRO SANTOS Adv.: José Luís J. L. Santos (OAB/MA 6398) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes, com pedido liminar, ajuizada por I DO SOCORRO SANTOS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando a reparação de danos financeiros ocasionados por oscilação de energia elétrica. Relata que no dia 23/04/2021 houve flutuação de energia na cidade de Paço do Lumiar, com destaque para o perímetro da Avenida 12, no bairro do Maiobão, gerando variações e oscilações quanto ao fornecimento de energia elétrica. Argumenta a requerente que trabalha com corte de lente de óculos por meio do uso de uma máquina da marca DELTA 2, juntamente com auxílio de um computador, os quais queimaram em decorrência da inconstância no fornecimento de energia no supracitado dia. Narra a autora que a máquina operava diuturnamente e gerava, em média, R$400,00 (quatrocentos reais) por dia para a empresa, sendo imprescindível para sua vida econômica. No entanto, devido ao ocorrido, a empresa está terceirizando o corte das lentes, visando cumprir rigorosamente com as encomendas dos seus clientes. Requereu a concessão de tutela antecipada para que a ré fosse compelida a pagar os lucros cessantes referentes aos 25 dias parados (R$ 10.000,00). No mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 107.282,56 (cento e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais, e cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor dos aparelhos danificados, ou, subsidiariamente, à obrigação de consertá-los. Após emendas (ID's 46081079 e 47171580), foi indeferido o pedido antecipatório na decisão de ID 47804967. Ata da audiência de conciliação juntada no ID 54486140, sem que as partes tivessem alcançado um acordo. Contestação apresentada pela Equatorial no ID 55969409, em que sustenta a inexistência de provas do nexo de causalidade entre a queima dos equipamentos e conduta da concessionária, dada a ausência de relatório técnico sobre a instalação elétrica e a dinâmica do evento, bem como que a insuficiência probatória a respeito da oscilação de energia e sua causa como sendo falha na prestação do serviço. Na oportunidade, juntou relatório técnico pericial. Réplica de ID 57306014. Instadas as partes à produção de provas (ID 57341464), a autora pugnou pela prova oral e documental (ID 57694903), enquanto a demandada requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 58108887). Vieram-me conclusos. Decido. De início, verifico que o despacho de ID 58045732 não guarda consonância com os presentes autos, motivo pelo qual torno sem efeito a determinação ali contida, e, por entender que o caso não comporta julgamento antecipado, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais (art. 357 do CPC/2015), vejo que os pontos controvertidos dos autos são: 1) No dia 23/04/2021, houve oscilação de energia na área da Avenida 12 do Bairro do Maiobão, em Paço do Lumiar? 2) Houve dano à máquina Delta 2 e ao computador que a acompanhava naquele dia? 3) O dano gerado decorre da oscilação de energia? A questão jurídica diz respeito ao direito do destinatário do serviço da concessionária de energia de ser ressarcido por danos oriundos de falha na prestação. Para tanto, admito os meios de prova pericial, documental e oral, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que se trata de legítima relação consumerista. Determino que a Secretaria Judicial realize buscas no Sistema Peritus, para identificação de engenheiro elétrico, para análise dos equipamentos, cujos honorários serão rateados entre as partes. Sem prejuízo de tal diligência, designo audiência de instrução para o dia 21/09/2022 às 09h, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, pessoalmente (pela via postal) e através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Por fim, defiro o pedido de ID 58108887, e determino a expedição de ofício à ANAEEL, solicitando informações, no prazo de dez dias, sobre a identificação ou não dos seguintes eventos, no período de 22 a 24 de abril de 2021 na área da Avenida 12 do Bairro do Maiobão, em Paço do Lumiar/MA: "01- atuação de quaisquer dispositivos de proteção e montante das unidades consumidoras, inclusive religadores automáticos; 02- ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado as unidades consumidoras; 03-manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; 04-qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado as unidades consumidoras; 05-eventos na rede que provoquem alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros". Ademais, em sendo juntados documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Dino, Figueiredo & Lauande Advocacia (OAB/MA 131) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801231-91.2021.8.10.0049 Autor(a): I DO SOCORRO SANTOS Adv.: José Luís J. L. Santos (OAB/MA 6398) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes, com pedido liminar, ajuizada por I DO SOCORRO SANTOS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando a reparação de danos financeiros ocasionados por oscilação de energia elétrica. Relata que no dia 23/04/2021 houve flutuação de energia na cidade de Paço do Lumiar, com destaque para o perímetro da Avenida 12, no bairro do Maiobão, gerando variações e oscilações quanto ao fornecimento de energia elétrica. Argumenta a requerente que trabalha com corte de lente de óculos por meio do uso de uma máquina da marca DELTA 2, juntamente com auxílio de um computador, os quais queimaram em decorrência da inconstância no fornecimento de energia no supracitado dia. Narra a autora que a máquina operava diuturnamente e gerava, em média, R$400,00 (quatrocentos reais) por dia para a empresa, sendo imprescindível para sua vida econômica. No entanto, devido ao ocorrido, a empresa está terceirizando o corte das lentes, visando cumprir rigorosamente com as encomendas dos seus clientes. Requereu a concessão de tutela antecipada para que a ré fosse compelida a pagar os lucros cessantes referentes aos 25 dias parados (R$ 10.000,00). No mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 107.282,56 (cento e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais, e cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor dos aparelhos danificados, ou, subsidiariamente, à obrigação de consertá-los. Após emendas (ID's 46081079 e 47171580), foi indeferido o pedido antecipatório na decisão de ID 47804967. Ata da audiência de conciliação juntada no ID 54486140, sem que as partes tivessem alcançado um acordo. Contestação apresentada pela Equatorial no ID 55969409, em que sustenta a inexistência de provas do nexo de causalidade entre a queima dos equipamentos e conduta da concessionária, dada a ausência de relatório técnico sobre a instalação elétrica e a dinâmica do evento, bem como que a insuficiência probatória a respeito da oscilação de energia e sua causa como sendo falha na prestação do serviço. Na oportunidade, juntou relatório técnico pericial. Réplica de ID 57306014. Instadas as partes à produção de provas (ID 57341464), a autora pugnou pela prova oral e documental (ID 57694903), enquanto a demandada requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 58108887). Vieram-me conclusos. Decido. De início, verifico que o despacho de ID 58045732 não guarda consonância com os presentes autos, motivo pelo qual torno sem efeito a determinação ali contida, e, por entender que o caso não comporta julgamento antecipado, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais (art. 357 do CPC/2015), vejo que os pontos controvertidos dos autos são: 1) No dia 23/04/2021, houve oscilação de energia na área da Avenida 12 do Bairro do Maiobão, em Paço do Lumiar? 2) Houve dano à máquina Delta 2 e ao computador que a acompanhava naquele dia? 3) O dano gerado decorre da oscilação de energia? A questão jurídica diz respeito ao direito do destinatário do serviço da concessionária de energia de ser ressarcido por danos oriundos de falha na prestação. Para tanto, admito os meios de prova pericial, documental e oral, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que se trata de legítima relação consumerista. Determino que a Secretaria Judicial realize buscas no Sistema Peritus, para identificação de engenheiro elétrico, para análise dos equipamentos, cujos honorários serão rateados entre as partes. Sem prejuízo de tal diligência, designo audiência de instrução para o dia 21/09/2022 às 09h, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, pessoalmente (pela via postal) e através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Por fim, defiro o pedido de ID 58108887, e determino a expedição de ofício à ANAEEL, solicitando informações, no prazo de dez dias, sobre a identificação ou não dos seguintes eventos, no período de 22 a 24 de abril de 2021 na área da Avenida 12 do Bairro do Maiobão, em Paço do Lumiar/MA: "01- atuação de quaisquer dispositivos de proteção e montante das unidades consumidoras, inclusive religadores automáticos; 02- ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado as unidades consumidoras; 03-manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; 04-qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado as unidades consumidoras; 05-eventos na rede que provoquem alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros". Ademais, em sendo juntados documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de JOSE LUIS J L SANTOS em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA em 17/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(99)