Execução de Título Extrajudicial 0801900-18.2022.8.10.0015 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2022, 08:09

Transitado em Julgado em 07/09/2022

07/11/2022, 11:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO PREMIER RESIDENCE em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO PREMIER RESIDENCE em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:55

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801900-18.2022.8.10.0015 Promovente(s): CONDOMINIO PREMIER RESIDENCE Rua do Retiro II, 27, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65067-380 Telefone(s): (98)8879-7972 Advogado:Advogado(s) do reclamante: IARA KARUANA FERRAZ E SILVA (OAB 17917-MA) Promovido: Advogado: ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: CONDOMINIO PREMIER RESIDENCE Endereço:CONDOMINIO PREMIER RESIDENCE Rua do Retiro II, 27, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65067-380 Telefone(s): (98)8879-7972 De ordem do MM. Juíza de Direito do 10º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da SENTENÇA que segue, em anexo. Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. Após o exame dos autos, verifico que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada de forma equivocada tendo em vista que o autor afirma em petição inicial que está situado no bairro JARDIM ELDORADO da competência de outro juizado especial de acordo com a lei complementar 14/91 e respectivas alterações, em especial a de número 075/04, que estabelece a competência do TJ/MA para fixação das áreas de abrangência dos juizados especiais desta capital. Tal divisão pode ser verificada nas Resoluções 61/2013 e 06/2014, assim como na 83/2021. Chega-se a conclusão que o autor, equivocadamente, demandou no 10° Juizado Especial quando deveria ter recorrido ao juizado correspondente à localidade de sua sede. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, em razão da incompetência territorial deste juízo. Cancele-se a audiência, se designada. Sem custas e honorários. Publicada e registrada no sistema. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. São Luís, Data do sistema. (assinado digitalmente) LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS MA 19/08/2022

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 14:27

Extinto o processo por incompetência territorial

19/08/2022, 11:55

Conclusos para despacho

18/08/2022, 13:49

Juntada de Certidão

18/08/2022, 13:49

Juntada de petição

17/08/2022, 21:22

Juntada de Certidão

16/08/2022, 09:26

Distribuído por sorteio

15/08/2022, 17:40

Documentos

Sentença

•19/08/2022, 11:55