Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000254-05.2020.8.10.0038 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000254-05.2020.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Caio Barros Advogado: Fernando Silva Santos Apelado: Ministério Público Estadual Promotora de Justiça: Maria José Lopes Correa Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho ACÓRDÃO Nº ________________/2022. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. A materialidade delitiva se encontra evidenciada pelo Auto de Apresentação e Apreensão e Termos de Restituição. 2. Pelas provas colhidas em juízo, constata-se que o apelante e seu comparsa Nereu Leal Silva, utilizando uma motocicleta, pilotada pelo segundo, e mediante o uso de arma de fogo, subtraíram o aparelho celular pertencente à vítima Alessandra de Sousa Silva. 3. Verifica-se que a motocicleta, utilizada no roubo do aparelho celular e era produto de outro assalto praticado dias antes, fora encontrada em poder dos réus, não havendo que se falar em desconhecimento da origem ilícita do bem, por consequência, em absolvição do delito de receptação. 4. Observa-se que ao fixar a pena, o magistrado de base atendeu aos requisitos previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade da individualização da pena, sendo a medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes. 5. Em relação ao pleito de liberdade provisória não merece acolhimento, eis que, quando da prolação da sentença, foi negado ao apelante o direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento da garantia da ordem pública, por se manterem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, destacando-se ainda que o réu permaneceu preso durante toda instrução, não sendo prudente soltá-lo agora, quando já ostenta sentença penal condenatória. 6. Apelo desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA ENTRE OS DIAS 09 E 16 DE AGOSTO DE 2022. APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000254-05.2020.8.10.0038 – JOÃO LISBOA Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde são partes as acima descritas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Antônio Fernando Bayma Araújo. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes. Sessão virtual realizada entre os dias 09 e 16 de agosto de 2022. Desembargador FROZ SOBRINHO Relator

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de CAIRON BARROS em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEREU LEAL SILVA em 19/06/2023 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de termo

Todas as movimentações(37)