Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AGRAVANTE: STEFANIA FREIRE GOMES. ADVOGADO: GABRIEL PINHEIRO CORRÊA COSTA (OAB MA 9.805).
AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR (A): ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA (OAB) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS E PRETERIÇÃO DO DIREITO DA APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A realização de processo seletivo para ampliação de carga horária de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas é faculdade da Administração Pública, sendo que a convocação de candidatos de um 2o certame deve ser realizada após a convocação dos primeiros. II. Não há preterição ao candidato excedente, nas hipóteses de lançamento de novo edital, quando a própria legislação estadual prevê a abertura anual de edital para a ampliação da jornada de trabalho de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais. III. No caso em apreço, a agravante não provou a citada preterição de seu direito. IV. Agravo interno conhecido e não provido. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Agravos Interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes – Relatora
Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM INÍCIO NO DIA 09 DE AGOSTO E TÉRMINO NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0833571-77.2017.8.10.0001