Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801848-64.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801848-64.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801848-64.2022.8.10.0001. AUTOR: JOSE RUI MARTINS PEREIRA, FLOR DE CASSIA PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO - MA7271-A REU: ESTADO DO MARANHAO Sentença: Ementa: Execução de Sentença. Título Judicial certo, líquido e exigível. Procedência. Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título judicial (Cumprimento de Sentença) ajuizada por José Rui Martins Pereira e Flor de Cassia Pereira da Silva contra o Estado do Maranhão visando o recebimento dos créditos que lhes são devidos em razão de sentença e acórdão transitados em julgados, proferidos nos autos da Ação Ordinária n° 460372012, que reconheceu o direito as diferenças de todas as parcelas remuneratórias entre os cargos de Peito Auxiliar e Perito Criminal, pelo período em que houve o desvio de função, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir dos vencimentos de cada uma das parcelas pretéritas e juros de mora desde a citação. O exequente instruiu a Inicial com cópias dos títulos executivos referentes à sentença e memória discriminada de cálculos, planilha de apuração, histórico de evolução salarial dos autores, e resumo do cálculo apontando R$ 1.046.431,17 (um milhão, quarenta e seis mil e quatrocentos e trinta reais e dezessete centavos) como o devido em razão do reajuste referente a sentença. Despacho de ID nº 59182732 deferindo o pedido de gratuidade de justiça, bem como determinando a citação do Estado do Maranhão para apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Petição do ente estadual em ID nº 60308781 manifestando a não oposição de impugnação após análise dos cálculos e verificar que não houve divergência na base de cálculo. Manifestação dos autores em ID nº 61526911 requerendo a expedição de precatório e requereu a condenação da parte executada de honorários de sucumbência. É o relatório. Analisados, decido. Observo que o executado concordou tacitamente com os valores da execução. Defiro o pedido de fixação dos honorários contratuais por arbitramento, que deve ser calculado conforme percentual pactuado de 20% (vinte por cento) ante a demonstração dos contratos nos autos (ID nº 59180434 e 59180435), que também deverão ser retificados por ocasião da atualização do cálculo homologado. Sem honorários advocatícios da fase de execução, vez que não houve impugnação ao cumprimento de sentença (art. 85, § 7º do CPC). Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Encaminhem-se os autos para Contadoria Judicial para atualização do cálculo homologado e inclusão dos valores dos honorários advocatícios da fase de conhecimento e contratuais. Assim sendo, homologo os cálculos constantes em ID nº 59180432, no valor total de R$ 1.046.431,17 (um milhão, quarenta e seis mil e quatrocentos e trinta reais e dezessete centavos). Após o trânsito em julgado, considerando os valores apurados (principal e honorários de sucumbência da fase de execução e de conhecimento), expeçam-se os respectivos Precatórios, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça Estado do Maranhão; e/ou Requisição de Pequeno Valor – RPV diretamente ao Estado do Maranhão para o pagamento dos valores apurados, devendo ser satisfeito o crédito no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio judicial na rede bancária. Publique-se e intime-se. São Luís/MA, 14 de julho de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE RUI MARTINS PEREIRA em 12/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Indeferido o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REU)

Todas as movimentações(71)

legal