Procedimento Comum Cível 0800063-86.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800063-86.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800063-86.2018.8.10.0040. AUTOR: ZPR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 RÉU: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Trata-se de demanda ajuizada por ZPR – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. em face de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A., alegando que é credor do réu da importância de R$ 622.383,84 (seiscentos e vinte e dois mil trezentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), relativo ao contrato de SERVIÇOS DA OPERAÇÃO LOGÍSTICA - “OUTBOUND”, que mantinha com a ré, que teria permanecido sem reajuste que seria devido, no percentual de 7%, entre outubro de 2014 e abril de 2015. Aduz a parte autora, que a parte ré, mediante tratativas realizadas por e-mails, teria reconhecido a necessidade do pagamento do mencionado reajuste, mas, posteriormente, se negou ao pagamento do valor que aponta devido. Alega, como prova de que o reajuste retroativo pleiteado lhe é devido, que as faturas mensais a partir de maio de 2015, foram pagas com reajuste de 7%, omitindo-se a ré quanto ao pagamento nos meses anteriores, conforme destacado supra. De outra banda, alega que também faz jus ao pagamento de reajustes retroativos relativos à operação desempenhada denominada “paineiras”, cujos valores deveriam ter sido reajustados em percentuais de 7% e 10%. Que a prova do valor devido quanto aos reajustes retroativos se faz mediante a juntada das comunicações eletrônicas travadas com a ré, bem como a comprovação da elevação dos custos do contrato mediante documentos juntados aos autos. Pugnou pela procedência dos pedidos, com a condenação da ré no pagamento dos valores pleiteados, além de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos, com destaque para a Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2015, que estabeleceu o reajuste anual de 7% nos salários dos funcionários (id. 10376741), Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015 (id. 10376745 ), especificando os aumentos de custos de mão de obra e Convenção Coletiva de Trabalho 2016 (id. 10376748), com reajuste de 10% sobre salários. A parte ré foi citada e apresentou sua contestação, aduzindo, em síntese: - Que manteve relacionamento contratual com a parte autora, nos moldes da Proposta Técnica Comercial n. 20/13, que passou a ser parte do instrumento contratual de prestação de serviços registrado sob o n. 8200713, firmado entre as partes; - Que as partes pactuaram preço fixo para a prestação dos serviços e que previram que qualquer reajuste deveria ser objeto de aditivo contratual; - Que o prazo da avença expirou, mas a parte autora continuou prestando os serviços e recebendo a remuneração devida, pelo que entende a ré que o contrato fora prorrogado automaticamente, por prazo indeterminado; - Que após o encerramento do contrato, a parte autora passou a fazer pleitos para receber reajustes retroativos, que não foram aceitos pela ré; - Que a parte ré somente promoveu reajuste a partir de maio de 2015, não sendo devidos reajustes retroativos, pois a ré não os pactuou; - Que a ré jamais reconheceu o dever de pagar nenhum reajuste retroativo, mas ofereceu um valor à autora, para evitar conflitos com “um parceiro de longa data”; - Que pelas mesmas razões, a parte ré não reconhece dever nenhum valor relativo à operação paineiras; - Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos, com destaque para o contrato firmado entre as partes e proposta técnica – comercial n. 020/13 (id. 12313751). A parte autora se manifestou em réplica, afirmou que a parte ré não adimpliu todos os créditos que eram devidos à autora, bem assim que travou diversas formas de comunicação para receber os valores que lhe seriam devidos e que os reajustes ora perseguidos contavam com previsão contratual. Que o contrato firmado entre as partes, originariamente, foi extinto pelo decurso do prazo; os reajustes ora pleiteados foram formados sem cobertura daquele instrumento contratual. Que, não havendo cobertura contratual, a aceitação por parte da ré das propostas encaminhadas pela autora, com a continuidade da prestação de serviços, determinam o reconhecimento do reajuste devido desde a implementação do aumentos de custos da prestação de serviços. Realizada audiência de instrução, fora tentada a obtenção de conciliação, sem sucesso. As partes apresentaram, por memoriais, suas alegações finais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se colhe da análise dos autos e do relatório supra, o ponto fulcral para o deslinde da causa se extrai em determinar se a parte ré é devedora dos valores apurados entre outubro de 2014 até abril de 2015, relacionados aos reajustes dos custos de manutenção da prestação de serviços desempenhada pela autora em favor da ré. Restaram incontroversos nos autos a existência da avença, a prestação de serviços e a elevação dos custos suportados pela parte autora. Incontroversos, ainda, que a parte autora, no curso da prestação de serviços à ré, e, após o reconhecimento da necessidade de reajuste, com início do pagamento a partir de maio de 2015, passou a pleitear o pagamento do reajuste, que era devido desde a efetiva ampliação dos custos da prestação do serviço, em outubro de 2014. É certo que as mensagens eletrônicas não foram juntadas de forma ordenada, bem assim que nem todas as comunicações entre as partes se deram por esse meio, razão pela qual, da leitura dos autos, não é possível extrair todas as tratativas entre as partes. Contudo, tais circunstâncias não impedem o reconhecimento de que, no curso da prestação de serviços entre as partes, a partir de outubro de 2014, em virtude da necessidade de prover reajustes de salários e outros benefícios, o custo da prestação de serviços fora ampliado. Neste momento, o contrato formalizado entre as partes já estava exaurido e as partes mantiveram a relação entre si, mês a mês, até a cessação da prestação de serviços. Logo, vê-se que não tem procedência a alegação de que o reajuste deveria se dar mediante aditivo ao contrato, visto que o próprio contrato já estava exaurido. Prosseguindo a parte autora na prestação de serviços, mês a mês, sem cobertura contratual e apresentando faturas para pagamento, a parte ré, de forma inconteste, fora cientificada da elevação dos custos e instada a promover o reajuste devido, a partir da efetiva ampliação de custos. Passando a ré, a partir daí, a travar intensas tratativas com a parte autora, que manteve a regular prestação de serviços, assimilando os custos extras, na expectativa de ver o valor do contrato reajustado e receber, de modo retroativo, a compensação devida pelo prazo no qual suportou tais custos sem a implementação do reajuste. O fato de a ré haver reajustado o contrato, a partir de maio de 2015, é a prova indelével de que o reajuste era devido, no entanto, era devido não a partir de maio de 2015, mas a partir da ocorrência do fato que o justificou, no caso, do aumento dos custos da prestação de serviços. O que se percebe na análise do caso concreto é que, a empresa autora, sendo uma prestadora de serviços e uma empresa de menor porte em relação a ré SUZANO, submeteu-se, até a extinção da prestação de serviços, às circunstâncias impostas pela ré, tanto ao atrasar o reajuste devido, quanto à negociação agressiva dos créditos. Essa conduta é plausível ao verificar o notório interesse da parte autora em manter o relacionamento comercial com a requerida, embora vendo-se prejudicada quanto ao recebimento dos valores que lhe eram devidos (extrai-se tal conclusão da leitura das comunicações entre as partes), na esperança de receber seus créditos e mesmo de manter a relação comercial por mais tempo, visto a importância da parceria, em especial para a autora. Prosseguindo na análise do pleito, ao sentir deste Juízo, a parte ré não cumpriu sua parte na avença, ao postergar a implementação do necessário reajuste por alguns meses, locupletando-se da assimilação dos custos imediatos pela autora. É certo que entre as partes, que são duas empresas, havendo contrato sinalagmático, a parte autora, no curso de sua operação normal, buscava ser remunerada com a obtenção de lucro, sendo inviável reconhecer os argumentos da ré no sentido de que a parte autora deveria suportar a ampliação dos custos regulares da operação, sem repassá-los ou recebendo o devido reajuste, apenas e se, a parte ré assim concordasse. Tal comportamento não está revestido da necessária boa-fé que deve ser observada nas relações horizontais, tampouco obrigar uma prestadora de serviços a manter um contrato desequilibrado cumpre a função social do contrato, ofendendo o disposto nos art. 421 e 422 do CC. Neste ponto, estabelecem os art. 373 e 374 do Código de Processo Civil de 2015 que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (grifei). O artigo 373 acima reproduzido estabelece o sistema de distribuição do ônus da prova e o art. 374, inciso III, aponta a ausência de controvérsia como fato que implica na desnecessidade de produção de provas no caso concreto. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “havendo aceitação expressa ou tácita da parte quanto às alegações de fato da parte contrária, as mesmas não serão controvertidas, não formarão a questão (ponto controvertido) e serão excluídas da fase probatória, por serem consideradas como verdadeiras pelo juiz” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2017, pág. 690). Como ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “a incontrovérsia pode advir tanto do não desempenho do ônus de impugnação especificada das alegações fáticas (art. 341, CPC) como de qualquer cessação de controvérsia a respeito de determinada questão ocorrida ao longo do processo (por exemplo, em audiência)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2016, pág. 475). Em suma, a necessidade do reajuste, conforme explicitado nesta decisão, se mostrou incontroversa, no momento em que a parte ré promoveu o reajuste do contrato a partir do mês de maio de 2015, admitindo, expressa ou tacitamente, o desequilíbrio entre as partes na prestação do serviço. Por outro lado, no que tange aos valores cobrados, retroativos ao reajuste da prestação de serviços, embora a parte ré tenha buscado controvertê-los, as provas carreadas aos autos mostraram-se suficientes para comprovar o momento a partir do qual o reajuste era devido e o fato de a parte ré haver negociado, embora agressivamente, o seu pagamento, fazendo a análise ampla dos fatos demonstrados nos autos, provada a dívida existente, relativa aos meses nos quais o reajuste era devido e não fora pago. Portanto, a parte ré é devedora da parte autora, nos moldes especificados, neste caso, o Código Civil estabelece o seguinte: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Na espécie, infere-se que a parte autora anexou aos autos comprovantes dos valores devidos, não havendo a parte ré logrado apresentar cálculos ou provas em contrário, cingindo-se a negar totalmente o débito, questão que fora superada neste ato. Destaca-se, por oportuno, que é ônus do devedor de comprovar a quitação da dívida, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor, seja em razão da regra de direito das obrigações, segundo qual cabe ao devedor provar o pagamento (REsp 1084745/MG), o que não se observa nestes autos. Assim, havendo reconhecimento de que a parte ré omitiu-se quanto aos pagamentos devidos à parte autora, consubstanciando-se, assim, prova cabal da dívida, imperioso se faz a procedência dos pedidos formulados na inicial, com a consequente condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 622.383,84 (seiscentos e vinte e dois mil trezentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido a pagar ao autor a cifra de R$ 622.383,84 (seiscentos e vinte e dois mil trezentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), com juros de mora a partir da citação, e a correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação pecuniária, ambos pelo INPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Cópia da sentença servirá como mandado de intimação. Imperatriz (MA), 21 de julho de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

22/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ZPR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 12/06/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Sentença em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Proferido despacho de mero expediente

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