Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802366-79.2018.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802366-79.2018.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO ALVES MACENA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA - MA15548-A REU: MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0802366-79.2018.8.10.0038 Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ROBERTO ALVES MACENA em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE - MA, almejando tutela jurisdicional que lhe assegure o pagamento de verbas trabalhistas relativas ao desempenho da função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS contratado pelo município no dia 31 do ano de 2006 conforme termo de posse acostado aos autos em ID. 14444465. Certificou, o sistema Pje que decorreu prazo para a requerida contestar a ação. Manifestação do Município, no sentido de não possui mais provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. No mérito da presente lide é inicialmente necessário deixar claro acerca do direto pleiteado e sua proteção constitucional em relação aos servidores públicos. Conforme a Constituição de Federal de 1988 no art. 39, § 3º é assegurado aos ocupantes de cargo público vários direitos trabalhistas dentre os quais: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Indubitavelmente, a esses direitos fazem jus os servidores públicos exercentes de cargos na forma que determina a constituição. O ingresso por meio de concurso público dá aos servidores o regime estatutário, sendo-lhes devidas todas as verbas trabalhistas garantidas no mencionado art. 39, § 3º - CF/88 além de outras que venham a ser atribuídas pelo regime estatutário do ente. No caso em análise, observo que o requerente conseguiu comprovar satisfatoriamente a sua admissão por meio de Concurso Público conforme se depreende dos contracheques e do termo de posse. (ID`s 14444465; 14444504). Nesse sentido e, tendo em vista que as provas constantes no autos são suficientes para reconhecer o vínculo estatutário, reconheço o mesmo e passo a análise das verbas requeridas pelo reclamante. O Código de Processo Civil vigente, ao tratar do ônus probante, preleciona, in litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a prova recai sobre a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos que alega fazer jus o requerente. O requerente alega ter direito Saldo de salário do mês de Outubro de 2017, e ainda às férias acrescidas do terço constitucional dos anos 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017. O requerido por sua vez quedou-se inerte, e não apresentou resposta no prazo legal. Desse modo verifico que a parte ré não se desincumbiu completamente do seu ônus legal de comprovar fato impeditivo do direito da autora. Resta, portanto, demonstrada a razão da parte autora quanto aos períodos especificados. Desta forma, reputo demonstrada a ausência de pagamento da verba devida a título de Saldo de salário do mês de Outubro de 2017, e ainda às férias acrescidas do terço constitucional dos anos 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para Condenar a parte ré ao pagamento da quantia a ser apurada em liquidação referente as verbas de: a) Saldo de salário do mês de Outubro de 2017, e ainda às férias acrescidas do terço constitucional dos anos 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017. Sobre estes valores serão acrescidos atualização monetária e juros de mora. Todos os referido valores a serem devidamente liquidados em fase processual própria. Condeno o requerido nas custas e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador la Rocque, data do sistema HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz Titular da comarca de Senaor la Rocque

22/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício requisitório de precatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE em 09/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de JOSE BRAZ DE MACEDO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

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