Procedimento Comum Cível 0800939-55.2022.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800939-55.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800939-55.2022.8.10.0087 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação anulatória de cláusulas e de débitos, com pedido de reparação por danos, que possui, como causa de pedir, o desconto de tarifas bancárias em conta destinada à percepção de benefício previdenciário, proposta por MARIA ANTONIA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A., devidamente qualificados. Aduz, a parte requerente, é aposentada e possui uma conta bancária junto ao banco requerido para receber seu benefício previdenciário. Alega que por ser pouco instruída, foi ludibriada pela parte requerida, não tendo condições de saber do que se trava o serviço no momento da abertura de sua conta-corrente, pois, sua conta bancária tem incidência de tarifas bancárias, contudo, sua pretensão era somente receber seus créditos do INSS sem nenhum ônus, aduzindo que as tarifas bancárias de manutenção e outros encargos diminuem seus proventos, causando danos na esfera patrimonial e moral. Por tais razões, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro de todas as tarifas descontadas indevidamente. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Dispõe o art. 332, inciso III, do CPC, in litteris: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A contratação dos serviços ora em discussão dispensam a produção de provas em fase instrutória, dado que se produzem mediante documento escrito (quando presencial) ou por contato telefônico gravado, por meio de telemarketing (art. 375, CPC), sendo dispensável a produção de prova testemunhal ou pericial (art. 332, CPC). Assim, conheço diretamente do pedido proferindo sentença. O serviço de “CESTA B EXPRESSO5” decorre da cobrança pelos serviços de conta-corrente, prevista na Resolução n.º 3.919/2010, do Banco Central. A modalidade da conta do(a) autor(a) é aquela denominada “Conta Fácil”, conforme os extratos apresentados com a inicial. A parte autora confirma que sua conta é na modalidade corrente, não obstante afiance que, para o recebimento do seu benefício, entende que deveria ser isento(a) de cobrança (art. 374, III, CPC). Não se constata, na inicial, que a parte autora tenha solicitado admissão na instituição financeira na modalidade “conta de recebimento” ou similares como “conta benefício”, “conta salário”, etc.. Por outro lado, pelos extratos apresentados com a inicial compreende-se que, de fato, não se trata de conta exclusiva para recebimentos, já que a parte autora é cliente de crédito pessoal, faz transferências, transferências eletrônicas disponíveis (TEDs), dentre outros serviços, o que desnatura a qualidade de conta exclusiva para recebimentos. Tal fato leva à conclusão de que a parte requerente era ciosa de mencionados negócios jurídicos, tanto que, como dito, assume que recebia seus proventos de aposentadoria em referida conta concomitante a tais operações, por bastante tempo. Com efeito, há bastante tempo a parte autora aceitou a conta na modalidade atual: segundo a inicial, no ano de 2017 já era cliente do referido banco, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos. Tal é suficiente para o chamamento do instituto da “surrectio”, que consiste no nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato. Sobre o instituto, leciona o Prof. Flávio Tartuce, in verbis (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 171): “Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes. Ambos os conceitos podem ser retirados do art. 330 do CC, constituindo duas faces da mesma moeda, conforme afirma José Fernando Simão (Direito civil..., 2008, p. 38).” O instituto jurídico em questão, fundado na boa-fé prevista no art. 422 do Código Civil, alicerça o negócio jurídico existente entre as partes, permitindo a cobrança dos encargos de conta-corrente, mormente porque a parte requerente não se insurgiu contra estas cobranças ao longo de mais de 05 (cinco) anos, pretendendo fazê-lo apenas agora, sem prova alguma de que tenha sido ludibriado(a), tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, indicando que utiliza efetivamente os serviços de conta-corrente. Outrossim, verifica-se que a parte autora não demonstrou ter solicitado reversão da conta-corrente para aquela que entendia ser mais benéfica, ou seja para aquela exclusiva para o recebimento de benefícios, ou, que na abertura de sua conta, tenha manifestado este propósito. Ao reverso, a parte requerente, em sua exordial, apenas informou que utiliza a modalidade de conta corrente há mais de 05 (cinco) anos. É importante registrar que a mudança de modalidade de conta é um ato mera liberalidade, que pode ser realizado a qualquer tempo, por mero requerimento do titular da conta. Eventual intervenção judicial só se justifica se demonstrada a resistência da instituição financeira, resistência esta, no caso sub examine, não demonstrada. Neste mister é importante destacar que a pretensão do autor colide, inclusive, com o preceito decadencial do CDC, quando este fixa o prazo de 30 (trinta) dias para reclamar pelos vícios aparentes, como neste caso, de acordo com o art. 26, inciso I. Cotejando os autos, não vislumbro reclamação da parte autora pelas cobranças da parte requerida estarem em desacordo com a determinação das Resoluções n.º 3.919/2010 e 4.196/2013 do Banco Central. O TEMA 04 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão dispõe que, in litteris: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Tendo por parâmetro o IRDR ora transcrito e considerando a prova pré produzida, existindo a informação de que a parte autora utiliza a conta para serviços que não apenas o recebimento do salário; observando que nos extratos há informações que externam a natureza da conta contratada; e tendo essa cobrança se desdobrado por mais de 05 (cinco) anos, ocorrendo o fenômeno jurídico da surrectio de acordo com a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil, tenho por plenamente satisfeita a condição estampada naquele IRDR quanto ao dever de informação cabível à instituição financeira. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no TEMA 04 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, deve a demanda ter julgamento improcedente liminar. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com adarga no art. 332, inciso III c/c art. 487, inciso I, ambos do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido inicial. Defiro o pedido de assistência judiciária. Não tendo ocorrido a citação da parte requerida, deixo de condenar o(a) requerente em honorários advocatícios. Custas pelo(a) requerente, com exigibilidade suspensa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), acaso inexistente inovação na argumentação pela parte autora e/ou juntada de documentos que possam ensejar a alteração do entendimento deste julgador, tenha-se por integralmente mantida a presente decisão para efeitos dos artigos 331, § 1º e 485, § 7º, do CPC. Cite-se(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após a resposta ao recurso, devem ser os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Documento datado e assinado digitalmente.

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE SOUSA em 15/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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