Procedimento Comum Cível 0804373-72.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804373-72.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A RÉU: BANCO BMG SA ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945-A, RODRIGO SCOPEL - RS40004-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0804373-72.2017.8.10.0040 AUTOR(A):ILDA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A):Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por ILDA ALVES DOS SANTOS, em face do BANCO BMG SA. Não foi concedida a medida liminar. Contestação apresentada pela ré com preliminar de ilegitimidade passiva, eis que o empréstimo fora celebrado com o Banco ITAÚ BMG, que não faz parte do conglomerado econômico da demandada. Sem réplica. Determinada a intimação das partes para requererem a produção de provas, mantiveram-se silentes (certidão id 20748219 - Pág. 1 ). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, com fundamento nos termos do art.355, I – CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco BMG, uma vez que a parte demandada não logrou êxito em demonstrar que o contrato fora celebrado pelo Banco ITAU BMG CONSIGNADO, além do mais, ambas instituições financeira pertencem ao mesmo grupo econômico. Nessa senda: RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO BMG E BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PROCESSO. PEDIDO DE ENVIO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO EMPRÉSTIMO E DANOS MORAIS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ilegitimidade Passiva: a distinção de personalidades jurídicas entre o Banco BMG S/A, ora recorrente, e o Banco Itaú BMG Consignado, não pode ser oposta ao autor para efeito de se reconhecer a ilegitimidade para o processo do primeiro réu, uma vez que não se nega a existência de grupo econômico no caso concreto. Nesse sentido: "LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' – Obrigação de fazer imposta - Banco Itaú BMG Consignado S/A que integra o mesmo grupo econômico do Banco BMG - Serviços oferecidos de forma consorciada - Impossibilidade de o consumidor perceber a diferença das pessoas jurídicas - Aplicação da teoria da aparência – Recurso improvido". (TJSP; Apelação 1028889-69.2016.8.26.0071; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018) 2. Sentença extra petita: não há que se falar em julgamento extra petita, haja vista que o art. 52, § 2º, do CDC, autoriza o consumidor a quitar antecipadamente seu débito, total ou parcialmente, com a redução proporcional dos encargos. No caso dos autos, uma vez que o objetivo do autor era liquidar antecipadamente o débito que possuía junto aos réus, que não apresentaram justificativa plausível para a não emissão do boleto respectivo, o acolhimento do pedido inicial era do mesmo rigor. (destaquei) Conforme parágrafo 2º do artigo 52 do CDC, é direito do consumidor a liquidação3. antecipada do débito, sendo dever do fornecedor disponibilizar o boleto para a quitação. Restou incontroverso nos autos que o autor requereu junto a instituição financeira, por4. meio do serviço de SAC, a disponibilização de boleto para quitação antecipada da dívida, sendo informada que o procedimento deveria ser feito mediante o envio de uma carta ao Banco, sendo que após o recebimento desta, a instituição bancária teria de 15 (quinze) a 20 (vinte) dias úteis para enviar o boleto de proposta. Igualmente restou comprovado que a autora procedeu conforme recomendado e5. realizou o procedimento de requerimento da quitação antecipada, o que se verifica pelos documentos das reclamações realizadas junto ao Procon (mov. 1.6/1.8). Ainda assim a instituição bancária/recorrente não disponibilizou o boleto para quitação antecipada. Portanto, correta a sentença que determinou que o recorrente disponibilizasse o referido boleto. Quanto aos danos morais, a situação narrada nos autos não ultrapassa o mero6. dissabor do cotidiano, o não envio de boleto para quitação antecipada do contrato de empréstimo se enquadra no descumprimento contratual. Nesse sentido, é firme o entendimento do STJ de que o simples descumprimento contratual não gera danos morais (Precedentes: REsp 1655130/RS, DJe 29/05/2018; AgInt no REsp 1681848/PR, DJe 17/04/2018).. Recurso do autor desprovido. Recurso dos réus parcialmente providos para afastar a7 condenação por danos morais. Ante o êxito parcial do recurso, condeno as rés ao pagamento de honorários de8. sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de9. 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente ( CPC, 98, § 3º). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004393-30.2015.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 27.02.2019) (TJ-PR - RI: 00043933020158160160 PR 0004393-30.2015.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2019) Da análise dos autos, verifico que a parte requerente pleiteia o cancelamento de descontos em sua conta bancária, referentes a um empréstimo consignado referente ao contrato n.º 192547859, o qual alega que jamais contratou, e para tanto, juntou aos autos documentos que comprovam suas alegações, em especial, extratos bancários que demonstram a efetivação dos referidos descontos. Por seu turno, o requerido juntou contestação, limitando-se a alegar que os descontos são devidos, que não seria parte legítima, pois o empréstimo foi contratado por outra instituição financeira, no entanto, deixou de trazer aos autos documentos que comprovem a legalidade da cobrança, em especial a cópia do suposto contrato e de comprovante de transferência do valor contratado, quando tal mister lhe compete, eis que possui acesso aos documentos. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, fazendo-o para declarar a nulidade do contrato reportado nos autos, bem como para determinar que o requerido se abstenha de efetuar descontos referentes ao contrato reportado nos autos; para CONDENAR o requerido à restituição dos valores efetivamente pagos pela requerente referentes ao contrato reportado nos autos, em dobro, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; para CONDENAR o requerido, BANCO BMG, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. Custas e honorários pelo requerido, os quais fixo em 20 % do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, 12/07/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 12/06/2023 23:59.

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Publicado Intimação em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)