Procedimento Comum Cível 0805076-69.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805076-69.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 13:45

Juntada de Certidão

18/10/2022, 13:41

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

24/09/2022, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PE29497-A REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 18 de setembro de 2022. LUCILENE SOARES DE JESUS Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon Processo nº 0805076-69.2019.8.10.0060 ARACI SILVA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a)

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2022, 14:42

Juntada de Certidão

18/09/2022, 14:42

Recebidos os autos

16/09/2022, 14:12

Juntada de despacho

16/09/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Araci Silva do Nascimento Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/MA 14.635-A) Recorrido: Banco Pan S.A. Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0805076-69.2019.8.10.0060 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença de base, extinguiu o processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial. Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão afronta os arts. 104, III, 166, IV, 215, 595, todos do CC e art. 37, § 1º da Lei 6015/73, pois desconsiderou as provas dos autos e não poderia considerar válido contrato realizado por analfabeto sem as devidas instruções e assinatura a rogo. Suscita, também, dissídio jurisprudencial. Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso a fim de que o contrato de empréstimo consignado seja declarado nulo e o Recorrido seja condenado ao pagamento de repetição de indébito e restituição e dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Contrarrazões em ID 7712060. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que os dispositivos legais tidos por violados não guardam correlação com o que foi decidido pelo Acórdão, que se limitou a confirmar a sentença de extinção por inépcia da inicial, mas em nenhum momento tratou sobre questões relacionadas ao mérito da ação. Como se vê, ao não infirmar as razões do Acórdão, o Recurso Especial não observa o princípio da dialeticidade, o que impede o seu processamento, mercê da deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 17 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/03/2020, 10:38

Juntada de Ofício

03/03/2020, 17:00

Juntada de Certidão

03/03/2020, 13:18

Juntada de contrarrazões

02/03/2020, 12:08

Juntada de aviso de recebimento

17/02/2020, 10:14

Documentos

Ato Ordinatório

•18/09/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•18/09/2022, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Araci Silva do Nascimento Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/MA 14.635-A) Recorrido: Banco Pan S.A. Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0805076-69.2019.8.10.0060 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença de base, extinguiu o processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial. Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão afronta os arts. 104, III, 166, IV, 215, 595, todos do CC e art. 37, § 1º da Lei 6015/73, pois desconsiderou as provas dos autos e não poderia considerar válido contrato realizado por analfabeto sem as devidas instruções e assinatura a rogo. Suscita, também, dissídio jurisprudencial. Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso a fim de que o contrato de empréstimo consignado seja declarado nulo e o Recorrido seja condenado ao pagamento de repetição de indébito e restituição e dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Contrarrazões em ID 7712060. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que os dispositivos legais tidos por violados não guardam correlação com o que foi decidido pelo Acórdão, que se limitou a confirmar a sentença de extinção por inépcia da inicial, mas em nenhum momento tratou sobre questões relacionadas ao mérito da ação. Como se vê, ao não infirmar as razões do Acórdão, o Recurso Especial não observa o princípio da dialeticidade, o que impede o seu processamento, mercê da deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 17 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de aviso de recebimento

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