Procedimento Comum Cível 0800247-16.2021.8.10.0144 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800247-16.2021.8.10.0144 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL MESSIAS CRUZ DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA (MA) PROCESSO N° 0800247-16.2021.8.10.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” proposta por MANOEL MESSIAS CRUZ DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S/A. Pleiteia o requerente a restituição em dobro dos valores descontados a título de “Cesta B Expresso 2”, condenando-se o requerido à reparação pelos danos morais. Com a inicial, vieram os documentos acostados em ID 44440716. Em sede de Tutela de Urgência, postulou pela determinação de que a parte ré apresentasse o extrato mensal de sua conta corrente referente ao período de abril de 2016 a abril de 2021, sob pena de multa diária. Despacho de ID 45246549 determinando a intimação da parte autora para recolhimento de custas ou comprovação de sua insuficiência financeira, o que fora procedido conforme Petição de ID 45394741. Despacho de ID 62823023 determinando a citação do requerido para apresentação de Contestação, no prazo legal, bem como a intimação da parte autora para, após contestada a ação, apresentar réplica. Na Contestação em ID 65177968 a parte demandada arguiu a falta de interesse de agir, a prescrição da pretensão autoral, a validade do contrato e das consequentes cobranças mencionadas pela autora, bem como o não cabimento de danos morais, repetição do indébito e inversão do ônus probatório, pugnando pelo indeferimento total dos pedidos do autor. Réplica em ID 65907422 reiterando os termos da Petição Inicial e requerendo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte autora questiona parcelas de empréstimo lançadas a débito em sua conta bancária, sendo que o réu, em contestação, embora tenha alegado que não houve prévio requerimento administrativo, defendeu a regularidade das cobranças de tais parcelas, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda. Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado. Não merece guarida a alegação de que a pretensão Autoral já teria sido alcançada pela prescrição, uma vez que nas relações consumeristas o prazo para reclamar falha na prestação do serviço é quinquenal, conforme estabelece o Art. 27, da Lei nº 8.078/1990. Da jurisprudência: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA MISTA – PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 27 DO CDC – 5 (CINCO) ANOS – TERMO INICIAL – CONHECIMENTO DO DANO E AUTORIA – RECURSO PROVIDO. Por se tratar de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 27 prevê o prazo prescricional quinquenal, sendo certo, que em se tratando de empréstimo não contratado, a hipótese se caracteriza como falha na prestação de serviços. Ressalvado o meu entendimento pessoal, com relação ao termo inicial de contagem do prazo quinquenal teve início a partir do conhecimento do dano e sua autoria, ou seja, a partir do extrato analítico junto ao INSS. (TJ-MS 14025767820178120000 MS 1402576-78.2017.8.12.0000, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 13/06/2017, 5ª Câmara Cível). (grifei). DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no art. 27 do CDC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no REsp: 995890 RN 2007/0240925-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/11/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2013). (grifei). MÉRITO Inicialmente, esclareço que a ação comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, CPC, uma vez que nela se discute a existência de tarifa bancária (“Cesta Bradesco Expresso2”), cujo contrato deve ser apresentado com a petição inicial ou com a contestação, conforme previsão do art. 434, CPC, já que se trata de instrumento formado antes do ingresso da lide. No caso, a contestação veio acompanhada do mencionado instrumento contratual, conforme se observa na documentação de págs. 28/29 em ID 65177968. Indo ao mérito, a discussão dos autos cinge-se à aferição da legalidade ou não dos descontos na conta corrente do autor, a título de tarifa bancária supostamente não contratada, bem como, quanto ao dever de indenizar eventuais danos materiais e morais oriundos desse fato. Destaco que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as normas da Lei n. 8.078/90, mais precisamente o preceito contido no caput e §1º, I a III, de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Da análise dos autos, considerando a distribuição dinâmica do ônus da prova, impunha-se ao requerido, a teor do art. 373, II, do CPC, e arts. 14, § 3º e 6º, VIII, ambos do CDC, demonstrar a legitimidade dos descontos referentes à tarifa “Cesta Bradesco Expresso 2” na conta do autor, ônus do qual se desincumbiu, eis que juntou aos autos o “Termo de Opção à Cesta de Serviços” em págs. 28/29 em ID 65177968, demonstrando a opção do requerente à adesão a tarifa bancária mencionada. Esclareço que com a contestação veio ao processo o "Termo de Opção à Cesta de Serviços", págs. 28/29 em ID 65177968, em que contém todos os dados bancários do requerente, bem como sua assinatura, a qual não diverge daquela inserida na carteira de identidade, o que confirma o ajuste entre as partes. Observo que em réplica a autora impugnou as assinaturas lançadas nos documentos de págs. 28/29 em ID 65177968, que se referem, inclusive, ao Contrato acima referido. Desse modo, considerando-se que o próprio requerente afirma ser correntista do banco demandado, afasto essa tese defensiva. Portanto, consoante restou decidido em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 3043/2017 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos da ementa a seguir transcrita, não autoriza concluir que as referidas cobranças em discussão são indevidas, conforme se vê: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira."2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. Transitado livremente em julgado em 18.12.2018” g.n. Com efeito, observa-se que o IRDR supra refere-se às hipóteses em que incidem a cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem a anuência ou adesão do consumidor, o que não é o caso dos autos, em que o requerente, de forma expressa e inequívoca, no momento da abertura de conta junto à instituição financeira ré, optou pela adesão aos serviços e produtos ditos como não contratados, incidindo, a partir daí, as cobranças destacadas nos autos. Ressalto que os extratos bancários de Id. Num. 44440725 e o contrato juntado com a contestação (págs. 28/29 em ID 65177968) demonstram que a conta bancária, além de servir para recebimento de aposentadoria, também é utilizada como se conta corrente fosse, uma vez que nos primeiros (extratos) constam débitos de cartão de crédito, transferências bancárias, depósito, etc., que comprova a contratação de produtos e serviços junto ao Demandado. Portanto, comprovada a contratação alhures, não há nenhum ato ilícito na conduta do requerido, na medida em que agiu no exercício regular de um direito seu. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processual e de honorários advocatícios, no percentual de 15%, no entanto, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Pedro da Água Branca/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão Respondendo pela Comarca de São Pedro da Água Branca

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAXWELL CARVALHO BARBOSA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/10/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(65)