Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800160-45.2018.8.10.0086 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800160-45.2018.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ROBERTO SANTOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - PI13176 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800160-45.2018.8.10.0086 PARTE Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ESTADO DO MARANHÃO, nos autos da Execução Individual de Sentença Coletiva proposta por JOSE ROBERTO SANTOS SOUSA, qualificados nos autos. O impugnante alega, em suma: 01) necessidade de intimação do Ministério Público na ação principal (Remessa Necessária nº 0013989-74.2010.8.10.0000), e consequentemente a suspensão da presente execução; 02) prescrição quinquenal, contada a partir do trânsito em julgado da ação principal (em 01/07/2011 ou 18/07/2011), e não da decisão de liquidação de sentença; 03) coisa julgada inconstitucional e inexigibilidade do título executivo, por contrariar as súmulas vinculantes nº 04 e 37 do STF. Intimado a se manifestar, o impugnado apresentou petição pela improcedência da impugnação (id. 20036420). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO Inicialmente, rejeito o pedido de suspensão da presente execução, tendo em vista que os Embargos de Declaração nº 3408/2018 – TJMA, opostos pelo Ministério Público Estadual contra o acórdão proferido na Remessa Necessária nº 19878/2010 (Número único 0013989-74.2010.8.10.0000) pela 3ª Câmara Cível do TJMA, não foram conhecidos, conforme ementa que adiante transcrevemos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM REMESSA NECESSÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM CARGA DOS AUTOS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. MANIFESTAÇÕES DO PARQUET DECLINANDO DA INTERVENÇÃO NO FEITO. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, em que o Ministério Público, em duas ocasiões anteriores ao julgamento da Remessa, assentou a ausência de interesse público a justificar sua intervenção, não acarreta nulidade a ausência de entrega dos autos com vista para intimação do Parquet. 2. Processo com certificação de trânsito em julgado em 2011 e execução em curso desde então. 3. Embargos de declaração intempestivos e, por essa razão, não conhecidos. (Embargos de Declaração N. 3408/2018 (13989-74.2010.8.10.0000) - SÃO LUÍS, Terceira Câmara Cível, Relator Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, julgado em 09/05/2019, DJE 15/05/2019). Consequentemente, foi mantido o trânsito em julgado já reconhecido anteriormente, razão pela qual rejeito o pedido do impugnante. 2.2. DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO E DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA Considerando que foi mantido o trânsito em julgado do acórdão proferido na Remessa Necessária nº 19878/2010 (Número único 0013989-74.2010.8.10.0000), infere-se que a sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 14440/2000 (Proc. 14440-48.2000.8.10.0001) possui exequibilidade. Nesses moldes, passo à apreciação da segunda tese arguida na Impugnação ao Cumprimento de Sentença: da prescrição. In casu, importante enfatizar que a sentença de mérito proferida na ação coletiva transitou em julgado em 18/07/2011, conforme certidão de trânsito em julgado apresentada pelo exequente, e corroborada pelo Estado do Maranhão. No entanto, foi necessária a realização de liquidação da sentença coletiva para oportunizar o ingresso de execuções individuais e tal procedimento foi conduzido pelo próprio juízo de origem. Nesse sentido, a liquidação de sentença é considerada uma etapa do processo de conhecimento, só sendo possível iniciar a execução individual a partir da conclusão de tal etapa, especialmente diante da complexidade da temática debatida na ação de conhecimento, tendo sido elaborada tabela de apuração de interstício pela Contadoria do Fórum de São Luís/MA, e inclusive, a decisão homologatória proferida em 09/12/2013 definiu que as execuções individuais deverão utilizá-la como parâmetro. Nesse sentido, transcrevemos os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. I - Na origem, a Apelante propôs a referida execução pleiteando o crédito referente às diferenças salariais fixadas na Ação Coletiva nº 14.400/2000, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e que teve como objeto o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério Estadual de 1º e 2º grau, visando restabelecer as disposições dos art. 54 e 57 do Estatuto do Magistério Estadual. II – O magistrado singular reconheceu de ofício a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 332, § 1º do CPC e julgou extinto o processo com resolução de mérito, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil. III – Tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim dá data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. (TJMA, Apelação Cível N° 0850455-21.2016.8.10.0001 – SÃO LUIS, Sexta Câmara Cível, Relatora: Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, julgado em 29/04/2019, DJE 07/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 150 DO STF. SENTENÇA EXEQUENDA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. A demanda recursal diz respeito a determinação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito decorrente da sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SIMPROESEMA. II. No caso dos autos, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 18.07.2011, tal como considerado pelo magistrado sentenciante. III. Entretanto, compreende-se que tratava-se de sentença ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja vista a homologação do acordo realizado pelas partes no tocante à obrigação de fazer. IV. A liquidação, todavia, se deu somente em 09/12/2013, quando houve a homologação dos cálculos realizados pela contadoria, expondo que as execuções individuais deveriam se utilizar daquele modelo para o seu regular processamento. V. Equivocada, assim, a sentença recorrida que considerou como início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da demanda, pois o termo dies a quo para o início do prazo prescricional referente a pretensão executiva deve ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, qual seja, 09/12/2013, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. VI. Dessarte, considerando que a presente execução foi intentada em abril de 2017, dentro, por conseguinte, do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação, entende-se que não há que se falar em prescrição na espécie, devendo ser cassada a sentença proferida. VII. Apelação conhecida e provida. (TJMA, Apelação Cível N° 0812136-47.2017.8.10.0001 - SÃO LUÍS, Quinta Câmara Cível, Relator: Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, julgado em 26/11/2018, DJE 05/12/2018). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DOCUMENTOS EM POSSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISIÇÃO EM JUÍZO. RESP N. 1.336.026/PE.1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.336.026/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, FIRMOU AS SEGUINTES TESES: I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súm. n. 150/STF; II) o procedimento de liquidação integra o processo de conhecimento; III) se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução; IV) o prazo prescricional de cinco anos para o início da execução contra a Fazenda Pública se inicia a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002 (a qual foi sucedida pelos arts. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC/1973), tendo em vista a desnecessidade de uma fase prévia à execução. […] (STJ, AgInt no AREsp 1427261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 14/05/2019). Assim, o início do prazo prescricional somente se dá a partir do momento em que o título se tornar líquido, e portanto, o termo inicial do prazo prescricional deve ser considerado o dia 09/12/2013, data da decisão homologatória da liquidação de sentença coletiva. Portanto, rejeito a tese da ocorrência da prescrição. 2.3. DA COISA JULGADA E NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 04 E 37 DO STF In casu, não se aplicam as Súmulas Vinculantes nº 04 e 37 do STF, tendo em vista a inadequação da via processual eleita para arguição, já que operaram os efeitos da preclusão, já tendo sido enfrentadas por ocasião do julgamento da Remessa Necessária nº 19878/2010 (Número único 0013989-74.2010.8.10.0000), que manteve a sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 14440/2000 (Proc. 14440-48.2000.8.10.0001), não tendo o Estado do Maranhão arguido tais teses no momento processual adequado, qual seja, antes da constituição definitiva do título executivo ou mesmo em sede de ação rescisória. Quanto ao termo final para sustentação da tese do art. 535, §5º, do CPC, o STF já firmou o entendimento por ocasião do julgamento da ADI 2418, cujo trecho da ementa transcrevemos: São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Acrescente-se, outrossim, que no julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral, nº 730.462, de relatoria do ministro Teori Zavascki, a Suprema Corte se debruçou sobre o tema e teceu parâmetros para a resolução de diferentes situações envolvendo decisões transitadas em julgado, antes e depois das decisões que declararam a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um preceito normativo, e sua executoriedade. Trata-se do tema 733 da sistemática da repercussão geral, assim fixada: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. Nesses moldes, as sentenças judiciais já transitadas em julgado que já esgotaram o prazo decadencial para a propositura da correspondente ação rescisória não são alcançadas pelo disposto no art. 535, §5º, do CPC. Esses atos pretéritos, mesmo que baseados em norma declarada inconstitucional, se tornam inatacáveis, permanecendo exequíveis. Portanto, inviável a apreciação das teses aduzidas nesta sede de impugnação ao cumprimento de sentença / execução individual, na forma dos arts. 505, 507 e 508 do CPC. 2.4. DO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA In casu, induvidosa a incidência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que rejeitadas as teses da presente impugnação ao cumprimento de sentença, e mesmo que não fosse embargada a execução, implicaria na incidência da Súmula 345/STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 2.5. DO VALOR DEVIDO A parte exequente considerou o dia 31.12.2012 como marco final da diferença de vencimentos decorrente do título judicial, reportando-se a acordo firmado entre o SINPROESEMMA e o Estado do Maranhão, do qual resultou a criação do Novo Estatuto do Educador (Lei nº 8.960/2013) e a extinção da obrigação de o Estado implantar na remuneração dos integrantes do Grupo Magistério de 1º e 2º Graus o aumento de remuneração assegurado pelo título judicial, ficando ressalvada a obrigação de pagar os atrasados. Todavia, o marco final para apuração da diferença de remuneração decorrente do título judicial não é essa lei, mas a Lei nº 7.885/2003. No caso, após o ajuizamento da ação ordinária, o Estado do Maranhão fez publicar a Lei nº 7.885/03, que concedeu aumento de remuneração aos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério restabelecendo o escalonamento de 5% entre as referências. Realizando-se o cálculo do valor devido à parte exequente com base na referida limitação temporal (maio de 2003), conclui-se que o Estado do Maranhão deve a parte exequente o valor de R$ 27.153,98 (vinte e sete mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), relacionados ao cumprimento do título judicial, nos termos da planilha apresentada pelo executado. Na espécie, a parte exequente indica ter direito ao montante de R$ 30.477,49 (trinta mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos) e o Estado do Maranhão entende que lhe é devido R$ 27.153,98 (vinte e sete mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), concluindo que há excesso de execução correspondente a R$ 3.323,51 (três mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos), conforme planilha de cálculos que segue anexa. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apenas para reconhecer o excesso de execução, e HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO EXECUTADO descritos na planilha de id. 18304460, valor de R$ 27.153,98 (vinte e sete mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos). Por conseguinte, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, em atenção ao disposto no art. 535, §3º, inciso I, do CPC, cumpram-se as seguintes providências: Decorrido o prazo desta decisão sem recurso, EXPEÇA-SE OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório para pagamento pela Fazenda Pública Estadual do crédito, de NATUREZA ALIMENTAR, referente ao débito principal, em favor do exequente, no valor de R$ 27.153,98 (vinte e sete mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), visto que supera valor máximo de 20 (vinte) salários-mínimos para as requisições de pequeno valor no caso do Estado do Maranhão, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004. Registro que o pagamento do Precatório deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos descritos no art. 6º e 7º da Resolução 10/2017 - TJ, tramitando perante a Coordenadoria de Precatórios do TJMA para viabilização de seu pagamento. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de cumprimento de sentença, no importe de 10% (dez por cento) do montante devido ao exequente, a ser executado após a preclusão da presente decisão, em autos apartados. Após a expedição do Precatório ao TJMA, proceda-se ao arquivamento do presente feito, aguardando-se a informação da Coordenadoria de Precatórios do TJMA, confirmando o pagamento do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(61)

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