Cumprimento de sentença 0801644-52.2020.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801644-52.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO JARDIM DE VENETO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS - MA9234 Requerido: MARTHA EUGENIA CALAND CORDEIRO Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juiza de Direito, SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS juntados pela parte autora no Id 73804858 e efetuar pagamento voluntário em 15 (quinze) dias sob pena de penhora. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo,portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801644-52.2020.8.10.0013 | PJE

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Publicado Despacho (expediente) em 22/02/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Publicado Intimação em 23/01/2023.

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