Monitória 0000236-25.2010.8.10.0073 - TJMA

Monitória 0000236-25.2010.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIO CESAR DE MELO LOPES - MA8178 Requerido(a)(s): ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA e outros. Advogado/Autoridade do(a) REU: ADLER GOMES LEITAO - MA6587 Advogado/Autoridade do(a) REU: JAMES DA SILVA BEZERRA - MA6216 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS PROCESSO Nº. 0000236-25.2010.8.10.0073. Requerente(s): L GONCALVES PIRES MONTELES E CIA LTDA - ME. Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. L GONCALVES PIRES MONTELES E CIA LTDA - ME ajuizou ação monitória em face de ASSOCIACÃO DE PROTECÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA e MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS, alegando ter vendido para a 1ª, R$ 86.023,00 em produtos, colocando a 2ª no polo passivo por existir entre as requeridas contratação para prestação de serviços na área médico-hospitalar. Documentos, notadamente, ofício no qual assumiria o débito reclamado, a 1ª requerida, de fls. 08. Citados, o Município alega preliminar de ausência de interesse de agir, ante o meio processual escolhido, não caberia monitória contra a Fazenda Pública, e, no mérito, diz não ter contratado a autora, inexistindo sequer procedimento licitatório para tanto, de modo que nada lhe deve. A Associação, por sua vez, suscita preliminares de inépcia e ausência de pagamento de custas, e no mérito, fala na inaptidão do ofício para prova escrita de dívida e ausência de comprovantes das entregas dos produtos que lhe teriam sido vendidos. Impugnações aos embargos opostos, pela parte autora. Conciliação inexitosa. Instrução com oitivas de testemunhas, após diversas redesignações. Alegações finais das partes. Parecer do Ministério Público pela não intervenção. Sucinto. Decido. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, ante o não cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública, indefiro-a, à luz da Súmula 339 do STJ e § 6º do artigo 700 do CPC. Tenho que suficientemente narrados os fatos, os quais se subsumem ao direito reclamado, de modo que indefiro a preliminar de inépcia da inicial. Sobre o recolhimento de custas, tenho que pagas, conforme se lê às fls. 20, razão porque também indefiro tal preliminar. Ao mérito. Inicialmente, tenho que a demanda deve ser julgada improcedente em relação ao Município de Barreirinhas. Não há aplicação aqui de responsabilidade solidária, considerando a terceirização dos serviços médico hospitalares à 1ª requerida. Em caso de falência da 1ª, o que não está narrado, poder-se-ia perquirir se cabível. Não existindo tal situação, deve a 1ª requerida, somente, responder pelos fatos deduzidos nestes autos. Os testemunhos colhidos reforçam a força probatória do ofício de fls. 08, o qual deve ser reconhecido como prova escrita, sem eficácia de título executivo, conforme exige o artigo 700 do CPC. Mesmo a entrega ou não dos produtos está provada que fora feita pelas oitivas colhidas em juízo. Isto posto, rejeito os embargos opostos pela ASSOCIACÃO DE PROTECÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA para a condenar pagar a L GONCALVES PIRES MONTELES E CIA LTDA – ME R$ 86.023,00 (oitenta e seis mil, e vinte e três reais), corrigidos monetariamente pelo INPC da data em que deveria ter ocorrido o pagamento, a juros de 1% ao mês, contados da citação. Tenho como constituído de pleno direito o título de fls. 08. P. e R. com a assinatura no sistema próprio Intimem-se. Pago o valor, expeça-se alvará, arquivando-se, com as cautelas de praxe. Decorridos 15 dias, sem informações de cumprimento, arquivem-se com as cautelas de praxe. Decorridos, com pedido de prosseguimento do feito, conclusos. Barreirinhas/MA, 2 de fevereiro de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas

22/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADLER GOMES LEITAO em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE MELO LOPES em 15/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(58)