Procedimento Comum Cível 0816498-87.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816498-87.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816498-87.2020.8.10.0001. AUTOR: J B PACHECO & CIA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE - OAB/MA2915-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE - OAB/MA2915-A REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB/PE29373, BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - OAB/PE19353-A, JACO CARLOS SILVA COELHO - OAB/GO13721 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: MARILDE MARTINS PACHECO Trata-se de ação ajuizada por MARILDE MARTINS PACHECO contra ITAÚ SEGUROS S.A., alegando que, em virtude do falecimento do seu marido, procedeu a abertura de sinistro junto ao requerido e este afirmou que não cabia o prêmio, pelo que a autora requer a declaração de quitação de toda e qualquer dívida relativa às operações de crédito contratadas garantidas até data do sinistro. Informa a autora que era casada com o Sr. João Batista Pacheco, em regime de comunhão universal bens, e tinham em sociedade a empresa do ramo de livraria, J. B. PACHECO & CIA LTDA. Aduz que, em 12/07/2018, o cônjuge veio a falecer e ela passou a administrar a empresa, oportunidade em que tomou conhecimento da existência de débitos contraído junto ao banco réu, sendo que todas as operações de créditos efetuadas foram feitas em conjunto com o “seguro capital de giro”. Todavia, declara que, ao contatar o requerido, teve negado o pedido de prêmio sob a alegação de que a vigência dos seguros teve início em data posterior a doenças prévias do segurado, as quais teriam sido omitidas por ele quando da contratação, violando assim as “condições gerais” do seguro contratado. Aponta que não foi preenchida a proposta, onde consta apenas a assinatura do falecido, que demonstra que o segurado não foi entrevistado ou respondeu a qualquer questionamento a respeito de sua saúde, falha esta do banco e por ele deve ser suportada. Requer, ao final, a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a procedência do pedido visando a declaração de quitação de toda e quaisquer dívidas relativas às operações de crédito contratadas com garantia até a data do sinistro, condenando o requerido ao pagamento da indenização securitária nos moldes contratados nas apólices nº 1.77.021647452, 1.77.021772202, 1.77.021534155, na modalidade Itaú Seguro Capital de Giro, segurado João Batista Pacheco, no valor total de R$71.316,74 (setenta e um mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos). Inicial instruída com documentos pessoais, propostas e contratos firmados com o Itaú Unibanco, certificados de seguro Itaú Seguro Capital de Giro, cédula de crédito bancário, resposta ao pedido de indenização, dentre outros. Em id 32070953, foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do réu. Carta de citação expedida a Itaú Unibanco S.A., o qual apresentou contestação em id 34385433, em conjunto com Itaú Seguros S/A, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva do primeiro e comparecimento espontâneo do segundo, ilegitimidade ativa, visto que a apólice foi firmada pela empresa J. B. Pacheco Ltda., e, por fim, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido. No mérito, afirma que o contrato de empréstimo de nº 1288839390, vinculado a apólice de nº 01.77.021647452, já foi quitado, o que exclui a responsabilidade da seguradora em relação a ele. Quanto aos outros dois contratos, declara que o segurado omitiu doença preexistente, o que o direito a qualquer indenização decorrente do seguro, nos termos em que previsto em contrato, pelo que requer a total improcedência dos pedidos. Contestação acompanhada de contratos, telas de consulta (“cadastramento de sinistro vida”, consulta à apólice “VIDA GRUPO”), dentre outros. Réplica em id 35387034, na qual foi formulada proposta de acordo, pelo que a parte requerida foi intimada mas não se manifestou. Intimadas sobre o interesse na produção de outras provas, somente o banco e a seguradora se manifestaram para requerer a expedição de ofício ao Hospital Aldenora Bello para prestar informações sobre a doença do segurando (id 38885821). Decisão de saneamento (id 51191293) afastou as preliminares, esclareceu que a empresa ITAÚ UNIBANCO S/A não faz parte do polo passivo e determinou a inclusão da empresa J. B PACHECO & CIA LTDA no polo ativo. Por fim, indeferiu a prova documental requerida pela parte ré. Certidão de id 51509330 informa a inclusão da empresa no polo ativo. Em id 52107721, a seguradora ré formula pedido de reconsideração e requer esclarecimentos quanto à necessidade de expedição de ofício, os quais foram indeferidos em decisão de id 63009580, sendo determinada a inclusão do feito na pauta para julgamento. Decido. O feito comporta julgamento antecipado. Preliminares já apreciadas em decisão de saneamento. No mérito, tem-se que o caso versa sobre a análise de que se existe ou não restrição válida ao pagamento do seguro em razão da existência de doença preexistente do segurado, bem assim se assiste razão à autora ao recebimento da indenização Trata-se de relação consumerista, uma vez que as partes que a compõem são fornecedor e consumidor de bens e serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do CDC. Logo, a contenda deve ser solvida à luz das regras e princípios que informam o microssistema de normas protetivas, sem prejuízo da aplicação, no que couber, do Código Civil, em observância ao diálogo das fontes. Destaca-se que a relação jurídica havida entre o falecido e a seguradora demandada é incontroversa, conquanto não apenas confirma a ré o contrato de seguro de vida em comento – com vigência ao tempo da morte do segurado –, como também colaciona as “condições gerais” do seguro de vida contratado. Outrossim, a recusa sob a justificativa de doença preexistente omitida ao tempo da contratação é fato incontroverso, visto que a autora não refuta tal fato, limitando-se a afirmar que eventual erro ou omissão foi cometido pelos funcionários da seguradora quando do preenchimento da proposta securitária, já que se trata de contrato de adesão e o segurado não foi questionado sobre sua condição de saúde. O falecimento do segurado, por sua vez, está consubstanciado na cópia da certidão de óbito de id 31935796, e se deu de forma natural, a saber, outras causas de morte neoplasia maligna de próstata. Destarte, sobrevém analisar se a justificativa para a negativa de pagamento da indenização securitária encontra respaldo legal e se está devidamente comprovada. No caso, alega a seguradora requerida que a doença que vitimou o segurado era existente ao tempo da contratação do seguro, em 2018, tendo o de cujus omitido dolosamente a informação. Não obstante, analisando o contrato de id 31935805, em especial a cláusula “7. Itaú Seguro Capital de Giro”, não vejo nenhuma menção acerca sobre exclusão do seguro em caso de doença preexiste. Do contrário, nos documentos intitulados “Certificado ITAÚ SEGURO CAPITAL DE GIRO”, que trazem as condições da apólice, constam expressamente a disposição em caso de suicídio, mas igualmente silenciam sobre qualquer condição de saúde preexistente do segurado. Ademais, frise-se que não teria como o segurado ter omitido dolosamente um dado se nem mesmo a proposta de adesão há qualquer menção sobre a necessidade de que informação sobre sua condição de saúde prévia, e somente “agora”, quando demandado para fins de pagamento da indenização é que diligencia para investigar a condição de saúde do segurado ao tempo da contratação. Pela análise dos fatos, vê-se que a seguradora requerida, para negar o pagamento da indenização, alega condição não estipulada nas cláusulas do contrato de adesão do seguro, não lhe exigindo nenhuma informação ou documento que comprovasse sua condição de saúde ao tempo do contrato que firmou e recebeu o pagamento do prêmio, infringindo, pois, os princípios da probidade e da boa-fé que devem estar presentes nos contratos. E por se tratar de condição restritiva, a informação deve ser clara. A cláusula geral da boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, obriga as partes a não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, vigorando a máxima de que “ninguém pode se comportar contrariamente a fato próprio” (nemo potest venire contra factum proprium). Em questão similar, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: No caso, não havendo nenhuma indicação de fraude e tendo o sinistro ocorrido efetivamente após a contratação junto à corretora de seguros, ocasião em que o consumidor firmou a autorização de pagamento do prêmio mediante débito em conta, se em um prazo razoável não houve recusa da seguradora, só tempo havido muito tempo depois e exclusivamente em razão do sinistro noticiado, há de se considerar-se aceita a proposta e plenamente aperfeiçoado o contrato. Deveras, vulnera os deveres da boa-fé contratual a inércia da seguradora em aceitar expressamente a contratação, vindo a recusá-la somente depois da notícia de ocorrência do sinistro e exclusivamente em razão disso. (STJ, 4ª. T., REsp 1306367-SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.03.2014, DJE 05.05.2014). Nesse sentido, a proibição do venire contra factum proprium nasce quando a parte, por seu comportamento pré-contratual, ou manifestado durante a execução do contrato, gerou expectativa de legítima confiança na contraparte, que pratica atos e espera resultados de acordo com o que demonstrado pelo outro contratante. Ressalta-se que o comportamento contraditório em si mesmo não é proibido, o que se coíbe é o comportamento contraditório desleal, que viola a confiança criada na outra parte. Por essa razão é que somente se pode aferir a proibição do comportamento contraditório em conjunto com as cláusulas do contrato, com a cláusula geral e boa-fé (art. 422, CC), com o princípio da confiança e com o comportamento de ambas as partes. No caso em tela, o que se percebe é que a seguradora requerida firmou contrato de seguro com a empresa J. B. PACHECO & CIA LTDA., e não exigiu nenhuma contraprova sobre a condição de saúde prévia do segurado no momento da contratação, ao revés, aceitou a contratação expressamente, beneficiando-se do pagamento do prêmio por quem legitimamente acreditava estar segurado. Portanto, imperioso reconhecer que Sr. João Batista Pacheco, na qualidade de sócio da empresa J. B. PACHECO & CIA LTDA., possui cobertura securitária pela sua morte natural, sendo devida a quitação da dívida. Dessa maneira, estando os fatos devidamente provados, não existe alternativa senão o acolhimento do pedido da autora no sentido de que a seguradora requerida garanta o pagamento do saldo devedor do empréstimo contratado, vigente na data do sinistro, tendo em vista o falecimento do segurado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar a quitação do saldo devedor dos contratos de crédito nº 1278946841 (apólice nº 01.77.021534155), nº 1288839390 (apólice nº 01.77.021647452), nº 1300557970 (apólice nº 01.77.021772202), a partir da data do óbito – 12/07/2018, mediante a cobertura securitária. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da autora, e de 10% (dez por cento) do valor que sucumbiu, em favor do advogado da requerida. Exigibilidade de pagamento das custas e honorários suspensa pela autora, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 08/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TRINDADE em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TRINDADE em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JACO CARLOS SILVA COELHO em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI em 16/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(69)