Cumprimento de sentença 0802911-20.2020.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802911-20.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: CATIANE DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: CATIANE DA SILVA RIBEIRO (OAB 50778-DF) PARTE RÉ: HORACIO BOTELHO GOMES NETO ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR (OAB 2426-TO) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR (OAB 2426-TO), da sentença ID 73841235, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA CATIANE DA SILVA RIBEIRO e a parte executada HORÁCIO BOTELHO GOMES NETO informam, na petição de id 72775964, que firmaram um acordo para pôr fim à presente ação, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial e, na sequência a extinção da ação, após o integral cumprimento daquilo que fora acordado. Comprovante de quitação da avença repousa em id 73546446. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002, só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Outrossim, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Quanto à forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do CC/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, com as condições estabelecidas na peça acostada aos autos. Diz o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; Satisfeita a obrigação, conforme fora noticiado em id 73545446, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordado. Procedo à desconstituição da penhora de id n° 72775964. Oficie-se ao CRI desta cidade para que proceda ao cancelamento da averbação da penhora na matrícula do imóvel (nº 5.844). Certificado trânsito em julgado, ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença de mandado de intimação/ofício. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.". BALSAS/MA, 22/08/2022. ANTONIO DE PAULA RIBEIRO, Técnico Judiciário. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802911-20.2020.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: CATIANE DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: CATIANE DA SILVA RIBEIRO (OAB 50778-DF) PARTE RÉ: HORACIO BOTELHO GOMES NETO ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR (OAB 2426-TO) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: CATIANE DA SILVA RIBEIRO (OAB 50778-DF), da sentença ID 73841235, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA CATIANE DA SILVA RIBEIRO e a parte executada HORÁCIO BOTELHO GOMES NETO informam, na petição de id 72775964, que firmaram um acordo para pôr fim à presente ação, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial e, na sequência a extinção da ação, após o integral cumprimento daquilo que fora acordado. Comprovante de quitação da avença repousa em id 73546446. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002, só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Outrossim, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Quanto à forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do CC/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, com as condições estabelecidas na peça acostada aos autos. Diz o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; Satisfeita a obrigação, conforme fora noticiado em id 73545446, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordado. Procedo à desconstituição da penhora de id n° 72775964. Oficie-se ao CRI desta cidade para que proceda ao cancelamento da averbação da penhora na matrícula do imóvel (nº 5.844). Certificado trânsito em julgado, ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença de mandado de intimação/ofício. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.". BALSAS/MA, 22/08/2022. ANTONIO DE PAULA RIBEIRO, Técnico Judiciário. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802911-20.2020.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE

23/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de HORACIO BOTELHO GOMES NETO em 23/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/09/2022

Decorrido prazo de CATIANE DA SILVA RIBEIRO em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CATIANE DA SILVA RIBEIRO em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR em 15/09/2022 23:59.

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