Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000660-93.2016.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000660-93.2016.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE VIANA Advogados: Dr. Antonio Denis Pereira Silva (OAB/MA 16.010) e Dr. Enio Castro (OAB/MA 16.513) outros APELADO: FILEMON MEIRELES BASTOS Advogada: Dra. Francisca Milena Rodrigues Martins (OAB/MA 11.792) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_______________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIANA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR. DIFERENÇAS DEVIDAS. APELO DESPROVIDO. I. O art. 60 da Lei nº 058/1998 do Município de Viana assegura aos servidores municipais o pagamento de um adicional por cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento do cargo efetivo. II. Restou demonstrado no processo, que o servidor, agente comunitário de saúde, faz jus ao adicional por tempo de serviço, de modo que deve ser mantida a sentença que reconheceu o referido direito. III. Apelo desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),11 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000647-94.2016.8.10.0061 - VIANA Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Viana contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viana, Dra. Odete Maria Passos Mota Trovão, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de cobrança ajuizada pelo ora apelado, nos seguintes termos: “DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e tudo mais o que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para: 1) Que o requerido implante e efetue o pagamento dos valores retroativos relativos ao adicional de tempo de serviço, a partir de 05/2013 até a data da implantação, caso já tenha sido implantado, corrigidos monetariamente desde quando deveriam ter sido pagas pelo IPCA e acrescidos de juros de mora, desde o evento danoso (súm 54, do STJ), equivalente aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em estrita observância ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2) Efetue o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, a partir do período a qual passou a ter direito (05/2013) e a efetiva progressão, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença, observada a data de sua investidura no cargo de professor (a), de modo a garantir a incidência da vantagem individual prevista em lei. Deve incidir aqui a prescrição quinquenal, considerada a data do ajuizamento da ação. Do montante a ser pago à autora deverão ser deduzidas as contribuições mensais ao regime de previdência social (INSS). Sobre os valores devidos à autora deverão incidir correção monetária e juros de mora, "uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5.2 da Lei n.2 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1-F da Lei n. 9.494/97. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor a ser liquidado. Alega o apelante, em suma, que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, uma vez que os documentos juntados à inicial não demonstram serem devidos quaisquer valores ao apelado. Aduz ainda, que não pode ser obrigado ao pagamento de adicional por tempo de serviço, ante a ausência de previsão legal. Nas contrarrazões, o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de Id 9893484, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. O cerne da demanda diz respeito a mudança na base de cálculo do adicional de insalubridade e do quinquênio (adicional por tempo de serviço) nos contracheques do apelado. Com efeito, o apelado narrou na inicial, que mesmo após a alteração do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, por meio da Lei nº 12.994/2014, que fixou o valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, o adicional de insalubridade e o adicional por tempo de serviço continuaram a ser calculados sobre o valor de (01) um salário mínimo, razão pela qual pleiteia o pagamento das diferenças decorrentes. Nesse passo, se infere dos autos, que o art. 60 da Lei nº 058/1998, do Município de Viana/MA, assegura aos servidores o pagamento de um adicional por cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do nível de vencimento do cargo efetivo. Nesse passo, observo que o apelado juntou aos autos o Termo de posse, a Portaria de Nomeação e o pagamento da respectiva verba "QUINQUÊNIO ACS", esta no percentual de 5% (cinco por cento) a partir do ano de 2014. Dessa forma, o Juízo de base verificou que o recorrido tomou posse em 28/12/2009 e, por conseguinte, teria direito ao adicional por tempo de serviço a partir de 29/05/2013. Sendo assim, havendo legislação vigente concedendo o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, deve ser o Município efetuar o pagamento do adicional à razão de 5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos de serviço. No mesmo sentido, esta Egrégia Corte de Justiça vem se manifestando, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TEMPO DE SERVIÇO COM BASE NO PISO DA CATEGORIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. I - O adicional de insalubridade está previsto no art. 7º, inciso XXIII, da CF/88, não sendo diretamente aplicável aos servidores públicos, já que depende de regulamentação pelo Poder Executivo do ente federativo a que se vincula o servidor (art. 39, § 3º, da CF/88). II - O art. 60, da Lei nº 058/1998, do Município de Viana, assegura aos servidores municipais o pagamento de um adicional por cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do nível do vencimento do cargo efetivo. III - Comprovado nos autos que a servidora, agente comunitária de saúde, faz jus ao adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à autora. (TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000647-94.2016.8.10.0061, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. em 18/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VIANA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PERCENTUAL DE 5% A CADA 05 ANOS CALCULADOS SOBRE PISO DA CATEGORIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei nº 058/1998 do Município de Viana (art. 60), no percentual de 5% a cada 05 anos. Contudo, embora não tenha ocorrido, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração dos cargos dos agentes comunitários de saúde, nada impede que se confira interpretação extensiva ao dispositivo, garantindo-lhes o adicional por tempo de serviço nos termos da lei orgânica, sob pena de violação da Constituição Federal e demais normas por ofensa ao princípio da legalidade. II - Deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito da parte apelada ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 5% (cinco por cento) a cada 05 anos, calculado sobre o valor do nível de vencimento do cargo, que, in casu, é de R$ 1.014,00, correspondente ao piso da categoria dos agentes comunitários de saúde. III. Apelação conhecida e desprovida. De acordo com o parecer ministerial. Unanimidade. (TJ-MA, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa) Assim, considerando a comprovação do apelado que tomou posse e entrou em exercício no serviço público em 28/12/2009, e tendo prestado o serviço ao longo dos anos, é devido o adicional por tempo de serviço, de modo que a sentença a quo deve ser mantida. ANTE O EXPOSTO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DE NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença guerreada. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,11 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

23/08/2022, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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