Procedimento Comum Cível 0802942-63.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802942-63.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MARIA LINDALVA DE OLIVEIRA Advogado: Francisco Raimundo Correa (OAB/MA 5415) Réu: ODONTOPREV S.A. Endereço: Alameda Araguaia, nº 2104, 21º Andar, Alphaville, Barueri, 06.455-000, São Paulo/SP DECISÃO MARIA LINDALVA DE OLIVEIRA propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência em face de ODONTOPREV S.A., ambos já qualificados nos autos. Narrou que percebeu cobranças denominada de "ODONTOPREV" iniciados em 27 de julho de 2022 e os valores cobrados totalizam R$ 99,88 (noventa e nove centavos e oitenta e oito centavos). Assevera que não realizou nenhum negócio jurídico com a empresa requerida, e por essa razão desconhece o débito e reputa ilegal. Pugna a requerente pela concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos com a cominação de multa diária pelo descumprimento. É o que basta relatar. DECIDO. A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento simultâneo dos dois requisitos presentes no art. 300 do CPC/2015, quais sejam: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise aos autos, verifico que os requisitos estão evidenciados. A probabilidade de que o direito pleiteado exista está demonstrada através da documentação acostada nos autos (extrato bancário) e a contemporaneidade dos descontos, que iniciaram no mês de julho de 2022. Quanto ao segundo requisito (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) a consubstancia-se decorrente do próprio descontos no benefício previdenciário, que não se pode aguardar o deslinde final para se for o caso determinar a suspensão dos descontos, pois a soma das cobranças podem acarretar prejuízos financeiros para a autora. Ressalte-se, ainda, que tal medida não é irreversível, eis que, poderá ser revogada quando do julgamento da demanda ou até mesmo durante o seu curso. Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0802942-63.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a empresa requerida proceda com a suspensão dos descontos denominado de "ODONTOPREV" no mês seguinte, contados do recebimento da intimação, sob pena de multa pelo décuplo do valor de cada desconto realizado após a ciência da intimação. O valor será revertido em favor da autora. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão. CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, presumindo verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. Caso as partes resolvam conversar diretamente entre si e cheguem a um acordo, devem peticionar a respectiva homologação. Decorrido o prazo acima assinalado e sendo a prova documental de que já dispõem as partes a única capaz de solucionar o mérito, voltem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara

23/08/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de CHIARA RENATA DIAS REIS em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO CORREA em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CHIARA RENATA DIAS REIS em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO CORREA em 15/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(33)