Cumprimento de sentença 0800909-68.2022.8.10.0071 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800909-68.2022.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA LUIZA RIBEIRO DIAS Advogado(s) do reclamante: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 7239-MA) REQUERIDO: SERV BUS TRANSPORTES LTDA - ME DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800909-68.2022.8.10.0071 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Em que pese o rito próprio estabelecido pela Lei 9.099/95 para o processamento dos feitos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, valendo-se do diálogo das fontes como critério de solução de conflitos de normas, há de se considerar a aplicação das disposições do Código de Processo Civil, naquilo em que não houver incompatibilidade, com o rito especial. Outrossim, ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a auto composição. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Caso não seja contestado o pedido, os fatos articulados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros, tudo nos termos do art. 20 da Lei já referida e do art. 344, segunda parte, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, também, que diante da relação jurídica existente entre as partes, entende-se que as provas deverão ser produzidas nos termos do art. 373 do CPC, em que à parte autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e aos réus a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Considero que o réu dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detêm, ou deveria deter, conhecimento sobre o fato. Assim, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do demandado em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e, ainda, a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, defiro o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS probatório na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081718043441900000069173699 MARIA LUIZA X EMPRESA ARAUJO Petição 22081718043448400000069173719 MARIA LUIZA RIBEIRO DIAS Documento Diverso 22081718043456600000069173721 ENDEREÇOS: MARIA LUIZA RIBEIRO DIAS RUA PRESIDENTE JUSCELINO KUBISTCHEK, S/N, TABATINGA, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 SERV BUS TRANSPORTES LTDA - ME Avenida Independência, 26, SALA E, Cruzeiro de Santa Bárbara, SãO LUíS - MA - CEP: 65059-812 Telefone(s): (98)9824-2424 - (98)99124-2424

23/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARISTIDES LIMA FONTENELE em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELINE CRISTINA DE SA BARROS FONTENELE em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.

Juntada de certidão de juntada

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELINE CRISTINA DE SA BARROS FONTENELE em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARISTIDES LIMA FONTENELE em 01/08/2024 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)