Cumprimento de sentença 0825459-22.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0825459-22.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI. ADVOGADO: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB/MA 5715) APELADO: ANTÔNIO GOMES CHAVES NETO ADVOGADA: DANIELLE MARQUES MENDES (OAB/MA 16679) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_____________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PELO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO. DEVER DA PRESTAÇÃO. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. APELO DESPROVIDO. 1. Em decorrência da relação de consumo entabulada entre as partes e da indicação médica, imprescindível é o a realização dos procedimentos prescritos na salvaguarda do direito à vida e à saúde. 2. Tendo a parte arcado com os custos dos procedimentos urgentes, devido é reembolso do valor integral gasto pelo segurado. 3. Razoável a decisão de primeiro grau ao condenar a requerida/apelante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação moral decorrente dos danos sofridos pela segurada. 4. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),11 DE AGOSTO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0825459-22.2017.8.10.0001 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís, nos autos da correlacionada Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Danos Morais, proposta contra si, por ANTÔNIO GOMES CHAVES NETO, que apresentou quadro de CÁLCULOS RENAIS, pelo que lhe foi prescrita a realização dos procedimento de URETERORRENOLITOTRIPSIA RÍGIDA UNILATERAL A LASER (3.11.02.565) e COLOCAÇÃO URETEROSCÓPICA DE DUPLO J UNILATERAL (3.11.02.077), que foi negado pela operadora de plano de saúde, sendo que, pela urgência da situação, o segurado teve que custeá-los imediatamente, dispendendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que a CASSI reembolsou apenas R$ 1.951,25 (um mil e novecentos e cinquenta e um, e vinte e cinco centavos) desse montante, restando um valor residual de R$ 3.048,75 (três mil e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), cobrado pelo autor-apelante, juntamente com o ressarcimento do dano moral experimentado. Na sentença recorrida, o Julgador primevo, julgou procedente a ação, reconhecendo a ilicitude da negativa da operadora de plano de saúde, condenando-a a reembolsar ao segurado o valor gasto de R$ 3.048,75 (três mil e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), bem como a condenou a pagar ao autor, a título de danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em seu apelo, aduz a CASSI que, à época, não tinha profissionais aptos à realização dos procedimentos prescritos credenciados, pelo que ressarciu os valores dispendidos pelo segurado, com base na tabela geral de auxílios do contrato firmado entre as partes, que correspondia a R$ 1.951,25 (um mil e novecentos e cinquenta e um, e vinte e cinco centavos). Subsidiariamente, afirma que não houve efetiva prova dos danos morais alegados, mas, em caso de manutenção da condenação, pugnou pela redução do valor arbitrado. Contrarrazões ID 11989694. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de pronunciar-se sobre o mérito (ID 14178195). É o relatório. VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. No que concerne ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que não há reparos a serem feitos na sentença, ora recorrida, conforme os fundamentos a seguir explicitados. É cediço que os contratos firmados pelas operadoras de planos de saúde e seus usuários têm caráter de consumo, sendo, portanto, regidos pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, de modo que as cláusulas constantes desses contratos, segundo estabelece o art. 47 do referido diploma legal, deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Cumpre esclarecer que o apelado foi diagnosticado com CÁLCULOS RENAIS, pelo que lhe foi prescrita a realização dos procedimento de URETERORRENOLITOTRIPSIA RÍGIDA UNILATERAL A LASER (3.11.02.565) e COLOCAÇÃO URETEROSCÓPICA DE DUPLO J UNILATERAL (3.11.02.077), que foram negados pela recorrente. Nestes termos, os procedimentos cirúrgicos prescritos para o mais adequado tratamento do apelado é medida que se faz necessária a atender (resguardar) direito dos mais sagrados, qual seja, o DIREITO À VIDA, como forma de proporcionar-lhe a possibilidade de lutar contra sua grave enfermidade e, desse modo, a estipulação de cláusula contratual que seja desvirtuada da natureza da assistência médica ofertada, deve ser interpretada de forma favorável à parte hipossuficiente, no caso, o enfermo, que, quando mais necessita dos serviços que passou anos efetuando vultosos pagamentos, muitas vezes se vê, diante da frieza ou inoperância de muitas operadoras, com grave risco à garantia constitucional em comento. Na espécie, restou comprovado que a ilegalidade da postura da operadora de plano de saúde, ora recorrente, no que negou a autorização dos procedimentos referenciados, sendo que o segurado, ante à urgência requerida, teve que arcar com os custos do procedimento, pagando R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de honorários médicos, sendo que a CASSI reembolsou apenas R$ 1.951,25 (um mil e novecentos e cinquenta e um, e vinte e cinco centavos) desse montante, pelo que é devido o complemento do valor residual de R$ 3.048,75 (três mil e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), como reconhecido pelo Juízo a quo. Desse modo, correta sentença recorrida que deu procedência ao pedido autoral, merecendo destaque o respaldo conferido pela jurisprudência pátria, representado por arestos que tratam dos mesmos procedimentos requisitados, in verbis: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. URETERORRENOLITOTRIPSIA. PROCEDIMENTO MÍNIMO OBRIGATÓRIO SEGUNDO ROL DA ANS. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016620-85.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 18.08.2020) (TJ-PR - RI: 00166208520188160018 PR 0016620-85.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 18/08/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URETERORRENOLITOTRIPSIA COM IMPLANTE. RISCO DE VIDA OU DEBILIDADE PERMANENTE DO PACIENTE. CARÁTER EMERGENCIAL. LIMINAR CONCEDIDA. CUMPRIMENTO. PRAZO. DILAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE QUE SE IMPÕE. I. É ilegítima a recusa do agravante à cobertura dos custos com a cirurgia de ureterorrenolitotripsiacom implante e seu tratamento médico-hospitalar, tendo em vista o bem maior que é a saúde e a vida do paciente. II. O prazo para o cumprimento da decisão deve ser razoável, de forma a assegurar o atendimento médico à paciente e, ao mesmo tempo, possibilitar o cumprimento da obrigação de maneira menos onerosa para o agravante, assim deve ser majorado o prazo para o cumprimento do preceito de 3 (três) para 24 (vinte e quatro) horas. III. Afigura-se razoável e compatível com o caráter coercitivo da cominação, a modificação da periodicidade da multa de horária para diária, bem como sua redução para R$ 1.000,00 (mil reais), a fim de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional e, concomitantemente, evitar o locupletamento indevido por qualquer das partes. IV. Agravo de instrumento conhecido e provido (TJ-MA - AI: 0252292015 MA 0004345-34.2015.8.10.0000, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2015) A negativa revela notório desequilíbrio contratual entre a valoração do bem tutelado e a pretensão financeira da pessoa que assumiu o risco de garantir a cobertura. Vê-se, assim, que não há razões para a negativa de cobertura do tratamento do autor/recorrido, mostrando-se abusiva a conduta da operadora de plano de saúde, ora apelante, uma vez que, ao assim proceder, promoveu patente transgressão a normas de envergadura constitucional, a saber, atinentes ao direito à saúde, a uma existência digna e, em última análise, à própria vida, dada a necessidade dos procedimentos requisitados. Destarte, configurada a abusividade da recusa, surge a obrigação de indenizar os danos morais suportados pelo apelado, uma vez que a injusta recusa de cobertura de seguro-saúde é suficiente para causar aflição, angústia e sofrimento ao segurado. Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de configurar dano moral indenizável a recusa injustificada pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento prescrito pelo médico ao beneficiário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME (PET SCAN). ABUSIVIDADE COMPROVADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IN RE IPSA 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser devida a indenização por danos morais decorrente da negativa indevida do plano de saúde em arcar com os custos de procedimentos médicos e de realização de exames necessários ao acompanhamento e ao diagnóstico preciso, como no caso dos autos, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do paciente. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1021159/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017). (g.n) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (AgInt no AREsp n. 622.630/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2017). 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1263533/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019). (g.n) No que diz respeito ao quantum indenizatório, inobstante a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade: reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. Desse modo, no caso em tela, entendo que o montante indenizatório estabelecido pelo Juiz a quo – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - relativo aos danos morais está em consonância com os ditames da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser mantido. Ante ao exposto, e de acordo com o parecer ministerial CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra, mantendo incólume a sentença vergastada. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIELLE MARQUES MENDES em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO DA SILVA SILVA em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR MIGUEL ARAUJO DA SILVA COSTA em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR em 14/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(21)