Procedimento Comum Cível 0801026-60.2022.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801026-60.2022.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MARCOS NASCIMENTO DE MACEDO Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A., D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº: 0801026-60.2022.8.10.0103 Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum com pedido de tutela de urgência formulada por MARCOS NASCIMENTO DE MACEDO em face do banco PAN. Alega a parte autora que firmou contrato de financiamento veicular com a instituição demandada e que, após receber sua via do contrato percebeu diversas cláusulas e descontos abusivos. Busca a tutela de urgência para pagamento do valor incontroverso, manutenção do bem em sua posse e suspensão de eventual inserção nos cadastros negativos. É o relatório do que interessa. Passo a decidir. O art. 300 do CPC dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão, em caráter liminar, de medida que tem por desiderato a determinação para manutenção do veículo, depósito de parcelas incontroversas (apuradas pelo autor) e suspensão de eventual inserção nos cadastros negativos requer o atendimento dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora. Avaliando o acervo anexado, verifico que os requisitos para concessão não restam atendidos, eis que o valor supostamente incontroverso foi apurado de forma unilateral pelo demandante, sendo que já conhecia a parcela que pagaria ao contratar o financiamento. Neste sentido, a firme jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Pleito de reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão de consignação judicial de valores referentes a parcelas vencidas e vincendas em seus valores incontroversos, manutenção na posse do bem discutido, impedindo a negativação do seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Vale pontuar que o contrato foi firmado com parcelas fixas e pré-estabelecidas e que a parte autora, ora agravante, tinha ciência prévia do montante a ser pago. Destarte, até que o devedor cumpra com sua obrigação contratual integralmente, permanece o credor com a possibilidade de exigir a apreensão da coisa dada em garantia, conforme preconizado no Decreto-Lei nº 911/69. Há necessidade de maior dilação probatória, com atenção ao contraditório e ampla defesa, a fim de averiguar a relação contratual firmada entre as partes. A decisão combatida não se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou praticada com abuso de poder do juízo a quo. Inteligência do enunciado 59 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente conhecido e não provido.(TJ-RJ - AI: 00372165820218190000, Relator: Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 26/08/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS INCONTROVERSAS - MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO - ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - ART. 300, CPC. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC/15). Ausente a plausibilidade do direito, vez que a questão demanda maior dilação probatória e considerando a previsão expressa do § 3º, art. 330, do CPC, inviável o deferimento da liminar consignatória. Reconhecida a mora, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a propositura de ação de busca e apreensão, constituem mero exercício regular do direito do credor.(TJ-MG - AI: 10000220070924001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 20/04/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022) Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300, do Código de processo Civil, NEGO a Tutela de urgência postulada. Cite-se o BANCO para contestar a lide no prazo legal. Intime-se para réplica. Após, conclusos para saneamento. A gratuidade será avaliada após o contraditório, após maiores informações sobre a capacidade financeira do requerente. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

23/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Decorrido prazo de EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS em 15/09/2022 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(25)